29/10/2014

DESAPOSENTAÇÃO - ESTÁ NA PAUTA DO STF

Notícias STF Imprimir
Terça-feira, 28 de outubro de 2014
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.
Desaposentação
Recurso Extraordinário (RE) 661256 – Repercussão Geral
INSS x Valdemar Roncaglio
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Recursos extraordinários contra acórdãos proferidos pelo TRF-4 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discutema chamada desaposentação. O INSS sustenta ofensa ao ato jurídico perfeito na concessão de benefício previdenciário e violação à garantia material da segurança jurídica, bem como que a pretensão de utilização de tempo de serviço posterior à aposentação, para transformação de uma aposentadoria proporcional em integral, é contrária à ordem democrática, uma vez que não possui autorização legal, além de ser vedada pela Lei 8.213/1991, artigo 18, parágrafo 2º. Ressalta, ainda, que a não devolução dos valores recebidos configuraria enriquecimento sem causa por parte do segurado, além de configurar injustiça em relação aos outros segurados que adiaram o momento de requerer o benefício.
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se é possível a renúncia ao benefício previdenciário e a concessão de nova aposentadoria sem a devolução dos valores recebidos.
PGR: pelo provimento de ambos os recursos extraordinários, para anular o acórdão do TRF-4, que concedeu a melhora da aposentadoria aos autores, e o julgado do STJ, que os dispensou de restituir ao poder público federal as quantias auferidas em razão da aposentadoria menos vantajosa.
Votação: após o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso.

NOTICIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/10/2014 - 09h11

Comissões mistas das MPs 656 e 657 serão instaladas nesta tarde

O Congresso vai instalar nesta tarde as comissões mistas que analisarão as medidas provisórias656/14 e 657/14. A primeira prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário. A segunda reorganiza as carreiras de servidores efetivos da Polícia Federal (PF).
Após a instalação, deverão ser escolhidos os presidentes das comissões e os relatores das duas MPs.
As reuniões de instalação serão realizadas a partir das 14 horas, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Íntegra da proposta:

Da Redação - DC

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NOTICIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/10/2014 - 09h53

CCJ reúne-se hoje para votar recurso de Vargas contra processo de cassação

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) reúne-se hoje para votar recurso do deputado André Vargas (PT-PR) contra a decisão do Conselho de Ética que recomendou a perda do seu mandato. O conselho considerou que as relações entre Vargas e o doleiro Alberto Youssef violaram as normas de decoro parlamentar. A reunião estava inicialmente marcada para ontem, mas foi cancelada, pela terceira vez, por falta de quórum.
Youssef emprestou a Vargas um jatinho para que ele e a família pudessem passar férias no Nordeste. Além disso, Vargas é suspeito de intermediar interesses de empresas fantasmas do doleiro em contratos com o Ministério da Saúde.
Parecer
O parecer do relator do caso na CCJ, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), é pela rejeição do recurso. Na avaliação dele, o Conselho de Ética garantiu a André Vargas o amplo direito de defesa e o princípio do devido processo legal.
Se a CCJ negar o recurso de Vargas, o processo de perda de mandato estará pronto para ser incluído na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A cassação depende do voto favorável de 257 deputados, em votação aberta.
A reunião será realizada Às 15h15, no plenário 1.
Da Redação - RL

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NOTICIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/10/2014 - 22h41

Em disputa política pós-eleições, Câmara aprova derrubada do decreto de Dilma

Deputados aprovaram projeto que cancela o decreto do governo que institui a Política Nacional de Participação Social.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Votação do projeto (PDC 1491/14) que anula o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, com diversas instâncias para que a sociedade influencie as políticas públicas
Plenário retomou votações após segundo turno das eleições.
O governo perdeu a primeira votação na Câmara dos Deputados depois da reeleição da presidente Dilma Rousseff. A oposição obteve o apoio de partidos da base, como PMDB e PP, e conseguiu aprovar o projeto do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que susta o decreto da presidente que criou a Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/14). A decisão final será tomada pelo Senado, para onde seguirá o projeto (PDC 1491/14).
O decreto presidencial causa polêmica no Congresso desde junho. Até mesmo o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, já chegou a se pronunciar em Plenário contra a norma por considerar que ela invade prerrogativas do Congresso. Alves disse que a sessão que derrubou o decreto foi histórica e comemorou a “manifestação de altivez e democracia desta Casa”.
Apenas o PT, o PCdoB, o Psol e parte do Pros ficaram ao lado do governo e tentaram inviabilizar a votação com a apresentação de requerimentos – todos os demais partidos se uniram à oposição. Foram necessárias duas horas e meia de discussão para vencer a obstrução imposta pelos três partidos, mas o decreto presidencial acabou derrotado em uma votação simbólica.
A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), minimizou o resultado. “Estou vendo uma certa alegria no Plenário pela possibilidade de derrotar o decreto, como se isso fosse uma derrota retumbante do governo, mas, depois da vitória retumbante da presidente Dilma, isso é uma coisa menor”, disse a líder. Para ela, o tema dos conselhos populares pode ser retomado em um projeto de lei.
Participação
O decreto que a Câmara sustou cria um sistema de participação chefiado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Estão previstos um conselho permanente; comissões temáticas; conferências nacionais periódicas; uma ouvidoria pública federal; mesas de diálogo; fóruns interconselhos; audiências e consultas públicas; e ambiente virtual de participação social.
A intenção é permitir que as entidades influenciem as políticas e os programas de governo e consolidar a participação como um método de governo.
Não agradou ao Congresso, no entanto, o ponto do decreto que dá ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o poder de indicar os integrantes das instâncias de participação e definir a forma de participação.
Mendonça Filho disse que o projeto tem viés autoritário. “Impõe, via decreto presidencial, um modelo de consulta à população que é definido pelo Poder Executivo. É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, da Casa do Povo, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”, criticou.
Para o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os conselhos criados serão comandados “da antessala da Presidência da República”.
Já o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), disse que o decreto inverte a lógica da democracia representativa. “Com esse decreto, a presidente Dilma quer que a escolha dos representantes do povo seja feita pelo governo do PT”, disse.
Debate eleitoral
Durante a discussão, deputados do PT e do Psol disseram várias vezes que a oposição pretendia criar um “terceiro turno eleitoral” durante a votação do projeto para sustar o decreto de participação.
Para o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto apenas fortalece um conjunto de conselhos. “Ele melhora e amplia a participação da sociedade no controle da gestão pública”, declarou.
É o mesmo argumento do deputado Afonso Florence (BA), que é vice-líder do PT. “Não há uma linha sequer neste decreto que prove a subtração de prerrogativas do Legislativo. Ele fortalece a democracia, com a participação da sociedade civil, dos movimentos sociais organizados, setores empresariais, acadêmicos, instituições de pesquisa”, opinou.
Votação
Ao realizar votações na semana que sucedeu o segundo turno das eleições, o Plenário da Câmara quebrou a tradição das últimas eleições. Em 2002, 2006 e 2010, o Plenário só voltou a realizar votações na segunda semana depois do resultado das urnas.

28/10/2014 É a hora de votar o PL 4434, PL 3299, a PEC 170, diz Arnaldo Faria de Sá

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 234.4.54.O Hora: 15h36Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 28/10/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu estava inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, V.Exa. estava inscrito realmente. V.Exa. tem a palavra, por 3 minutos.
O SR. AMAURI TEIXEIRA - Enquanto o Arnaldo se desloca...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passaram-se as eleições. É hora de esta Casa voltar a decidir. Vários projetos estão prontos para a pauta, e a expectativa da sociedade é muito grande.
O Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, que trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas, precisa ser votado. Temos que desobstruir a pauta. Há um projeto de biodiversidade que está com urgência constitucional apenas para travar a pauta — nós temos que falar a verdade —, para não deixar aquele projeto ser votado. Na sequência, temos que votar o Projeto de Lei nº 3.299, que trata de matéria referente ao fator previdenciário, essa mudança extremamente importante.
Aliás, ambos os candidatos citaram essas matérias importantes durante a campanha, tanto a Dilma quanto o Aécio. Portanto, Sr. Presidente, quero que esses dois projetos venham à pauta. O Projeto de Lei nº4.434, de 2008, tem requerimento de urgência, e eu inclusive subscrevi esse requerimento, para que ele possa ser votado e, em seguida, ser votado o mérito da matéria.As PECs, nós queremos que estas sejam votadas. A PEC nº 170, de 2012, trata da integralidade e da paridade para o aposentado por invalidez, uma luta insana que começou com a PEC nº 270 e virou a Emenda Constitucional nº 70. Na sua regulamentação, foram novamente usurpados os direitos dos trabalhadores aposentados por invalidez. Chegou-se ao absurdo de alguns deles receberem apenas 20% ou 30% dos seus salários. Além de perderem a condição, ainda ficam nessa vexatória situação econômico-financeira. Temos que resolver essa questão urgentemente, Deputado Amauri Teixeira!Temos que votar também a PEC nº 555, de 2006, que acaba gradativamente com a contribuição dos inativos, uma luta intensa de todos os servidores públicos. Começou na reforma da Previdência, no Governo Lula, e até agora não foi resolvida. Temos que encontrar uma saída, uma solução, uma alternativa.Eu espero também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que o Senador Humberto Costa retire um requerimento que apresentou láno Senado para impedir a votação de matéria extremamente importante, que diz respeito à guarda compartilhada. Sr. Presidente, se esta Casa votou, tem que mostrar para a população que votou de verdade. Deve votar para responder à sociedade, para mostrar à sociedade brasileira que nós estamos aqui para trabalhar e atendê-la. Passou a política, passou a politicagem, passou esse momento de disputa para cá ou para lá. É hora de votarmos aquilo que a sociedade espera e que é obrigação de cada um de nós. Tenho certeza de que todo Parlamentar tem um pai ou uma mãe. Não são filhos de chocadeira e, portanto, devem respeitar os aposentados, as pensionistas e os idosos de maneira geral.
Por isso, vamos votar!

28/20/2014 "Até com o voto da minha mãe!"

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 234.4.54.O Hora: 14h28Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 28/10/2014



O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá por 1 minuto, para uma breve intervenção.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar todos os servidores e lamentar porque eles não têm o que comemorar. Teremos uma reunião no Auditório Nereu Ramos para discutir formas para que seja votada a PEC nº 555, que acaba com a contribuição dos inativos e a PEC 170, que dá integralidade e paridade aos aposentados por invalidez. O Movimento Una-SE está lutando pela aprovação do Projeto nº 4.434, que trata da recuperação das perdas dos aposentados e pensionistas da Previdência Social e do Projeto nº 3.299, que quer mudar esse maldito fator previdenciário.
Esperamos que o Senado supere uma dificuldade votando o projeto de lei que trata da guarda compartilhada, projeto esse que já está na pauta. Espero que a Casa, retomando os seus trabalhos, depois da votação do segundo turno, possa cumprir o seu objetivo: que é votar as matérias que beneficiam os aposentados e pensionistas. Espero que possamos votar essas matérias de forma breve, rápida e, certamente, dando uma resposta a toda a sociedade, que espera que a Casa cumpra o seu papel. Passada a disputa política, chegou a hora da verdade. Vamos votar todos esses projetos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - O Deputado Arnaldo Faria de Sá contou com o voto até da minha mãe.

23/10/2014

NOTICIAS

23/10/2014 - 11h47

Crédito extra prevê recursos para cumprir decisão favorável a aposentados do Aerus

Termina na próxima quarta-feira (29) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/14, que abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões para o Ministério da Previdência Social cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social.
O projeto faz parte do pacote enviado pelo Executivo na semana passada com 22 propostasque liberam crédito extra para diversos órgãos. Todos terão de ser analisados pela Comissão Mista de Orçamento e, a seguir, pelo Plenário do Congresso.
Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, concedeu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil obrigando a União e o Aerus a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença a todos os participantes.
Mesmo a União tendo recorrido dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de multa por atraso. O fundo de pensão Aerus reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.
Da Redação – ND
Com informações da Agência Senado

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NOTICIAS

23/10/2014 - 15h09

Câmara poderá analisar perda de mandato de Protógenes, após decisão do STF

2ª Turma do Supremo condenou o parlamentar por violação de sigilo funcional ao vazar informações a jornalistas na Operação Satiagraha, em 2008. Deputado, que não foi reeleito, disse que, se o processo for instaurado na Casa, vai se defender até o último dia do mandato.
Arquivo/ Gustavo Lima
Delegado Protógenes
Protógenes: "Decisão do Supremo desrespeitou o princípio do sigilo da fonte".
Apesar da decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a perda do mandato do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) na terça-feira (21), caberá à Câmara dos Deputados a decisão final sobre a instauração do processo de cassação.
Para o relator do processo no STF, Teori Zavascki, e os demais magistrados que participaram do julgamento, a perda do mandato não é automática a partir da decisão da Corte. Ou seja, depende de decisão da Câmara.
Unanimidade
A turma de três ministros (Celso de Mello e Cármem Lúcia, além do relator) condenou por unanimidade o parlamentar por violação de sigilo funcional ao vazar informações a jornalistas na Operação Satiagraha, ação da Polícia Federal que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o empresário Naji Nahas em junho de 2008. Na época, o deputado era delegado da Polícia Federal e chefiava a operação.
Os ministros fixaram a pena privativa de liberdade em dois anos e seis meses, convertida em prestação de serviços comunitários e limitação de fim de semana a serem definidas pelo juiz da execução penal. De acordo com a decisão do STF, Protógenes também perde o direito de ocupar cargo público durante o período de duração da condenação.
Além disso, o parlamentar poderá ficar inelegível por oito anos em razão da Lei da Ficha Limpa, uma vez que foi condenado por órgão colegiado.
Recurso
Segundo o STF, o deputado poderá recorrer da decisão à 2ª Turma por meio dos embargos declaratórios, meio utilizado para esclarecer alguma contradição, omissão ou dúvida a respeito da decisão. Protógenes pode, inclusive, solicitar que seu processo seja julgado pelo Plenário da Corte e tem cinco dias para recorrer após a publicação do acórdão. Caso a 2ª Turma não aceite os embargos do parlamentar, a decisão é definitiva.
O deputado ainda não decidiu se vai recorrer da decisão no Supremo: “É um desgaste pessoal muito grande. Ainda estou decidindo com meus advogados”, disse.
Trâmite
De acordo com a Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados (SGM), a partir de agora, o processo é encaminhado à Presidência da Casa, que, com base em decisão da Corregedoria da Câmara, pode decidir se abre ou não o processo contra o parlamentar.
A SGM afirma que pela primeira vez a presidência vai decidir sobre a perda de mandato de um deputado a partir de decisão de uma turma do Supremo e não do Plenário, composto de 11 ministros. De acordo com o secretário-geral da mesa, Mozart Vianna, a Câmara poderia decidir não instaurar o processo, uma vez que não há previsão constitucional de a perda de mandato ser definido por uma turma da Corte.
Defesa
De acordo com o deputado Protógenes, trata-se de uma decisão injusta, que põe em risco a liberdade de imprensa e de expressão: “O Supremo entendeu que não existe mais sigilo da fonte, porque achou que jornalistas se comunicaram comigo no dia da Operação Satiagraha, apesar de não haver prova disso. Quebrou o sigilo telefônico desses jornalistas e viu algumas ligações para equipe da ação. Então, o princípio sagrado do direito ao sigilo da fonte deixa de existir”, defendeu-se.
Segundo ele, “o Supremo condenou um deputado que combate a corrupção na Casa e um delegado de polícia que prendeu um condenado em primeira instância a dez anos de prisão. Isso é ruim para o processo democrático”.
O parlamentar disse ainda que não vai renunciar e pretende se defender até o último dia do mandato, no dia 31 de janeiro de 2015, já que não foi reeleito neste ano. “Pretendo usar a tribuna da Câmara para me defender falando a verdade sobre a Operação Satiagraha”, explicou Protógenes.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

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NOTICIAS

20/10/2014 - 10h07

Segundo turno acontece em 13 estados e no DF, com 9 parlamentares candidatos

No próximo dia 26, os eleitores de todo o País voltarão às urnas para escolher o novo presidente da República. Em 13 estados e no Distrito Federal, a população terá de escolher também seus novos governadores. Dos 28 candidatos, nove são parlamentares.
Três deputados concorrem a governos estaduais: no Acre, o deputado Márcio Bittar (PSDB) compete com Tião Viana (PT); no Rio Grande do Norte, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB) disputa com Robinson Faria (PSD); e no Mato Grosso do Sul, o deputado Reinaldo Azambuja (PSDB) briga pela vaga com o senador Delcídio do Amaral (PT). Entre os senadores, há seis candidatos disputando o segundo turno, dois só no Centro-Oeste.
Dos sete estados da região Norte, seis terão disputa no segundo turno. O mesmo acontece no Centro-Oeste, onde apenas Mato Grosso elegeu seu governador em 5 de outubro.
No sul do País a situação é inversa. Apenas o governo do Rio Grande do Sul está em disputa entre os três estados da região. Já no Sudeste, só haverá segundo turno no Rio de Janeiro.
Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte são os únicos entre os nove estados nordestinos onde haverá disputa em 26 de outubro.
Partidos
O PMDB é o partido com mais candidatos na disputa, 8 ao total. Em segundo lugar está o PSDB com 6, seguido pelo PT e PSB, ambos com 4. Outros seis partidos (PDT, PP, PR, PRB, Pros e PSD) têm um candidato cada na disputa pelo governo estadual neste segundo turno.
Dos 10 maiores colégios eleitorais, onde estão 76% dos eleitores brasileiros, haverá disputa para governador em 4 deles: Rio de Janeiro (3º), Rio Grande do Sul (5º), Ceará (8º) e Pará (9º).
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

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22/10/2014 - 18h09

CPMI da Petrobras ouvirá Youssef no dia 29, depois do 2º turno

Ausência do diretor de Abastecimento da estatal, José Carlos Cosenza, na reunião de hoje da comissão foi criticada por parlamentares da oposição.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária
Para o relator, Marco Maia (D), chance de o doleiro ficar em silêncio na CPMI é grande.
Depois de cinco meses de funcionamento, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades na Petrobras vai ouvir o doleiro Alberto Youssef, um dos principais envolvidos no esquema que teria desviado R$ 10 bilhões da estatal. A reunião para ouvir Youssef, preso na operação Lava Jato da Polícia Federal (PF), foi agendada para a próxima quarta-feira (29), às 14h30, e será a primeira após o segundo turno das eleições.
Segundo o presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a logística para vinda do doleiro já foi acertada com a PF. Youssef está preso no Paraná e assinou um acordo de delação premiada com o Ministério Público para redução de pena.
Para o relator da comissão, deputado Marco Maia (PT-RS), a convocação de Youssef pode ser apenas gasto de dinheiro público. “A expectativa de todos nós é que ele venha aqui e reproduza as mesmas frases do [ex-diretor da Petrobras] Paulo Roberto Costa dizendo que não tem absolutamente nada a declarar”, afirmou. Conforme Maia, essa seria a lógica para Youssef manter o benefício da delação premiada.
“Quem é que lhe assegura que ele vai se manter calado? Ele pode vir aqui e dizer, mesmo em sessão secreta. É um direito dele se calar ou não como qualquer outro”, retrucou o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ao responder sobre o porquê da convocação de Youssef. Bueno é autor de um dos seis requerimentos aprovados em junho pela CPMI para ouvir o doleiro.
Cosenza
Parlamentares da oposição criticaram a ausência do diretor de Abastecimento da Petrobras, José Carlos Cosenza, na CPMI hoje (22). Ele apresentou atestado alegando hipertensão para não vir prestar depoimento.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
Já Rubens Bueno defendeu a convocação de Youssef: "Quem assegura que ele vai se manter calado?"
Consenza substituiu Paulo Roberto Costa, que saiu da Petrobras em abril de 2012. Costa foi preso na Operação Lava Jato por suspeitas de superfaturamento e lavagem de dinheiro na estatal. Após acordo de delação premiada, o ex-diretor passou a cumprir pena domiciliar.
De acordo com Rubens Bueno, o atestado entregue aos membros da comissão não tinha o Código Internacional de Doenças (CID). “Em nenhum momento, consta o CID no documento que veio da CPMI. Esse texto foi adulterado, tem de apurar isso”, declarou.
O senador Vital do Rêgo respondeu que o atestado foi complementado pelo médico, a pedido da comissão, e não adulterado. No site do colegiado, há o atestado com o CID, indicando a hipertensão que teria afastado Cosenza da reunião. “Foi feita uma complementação do documento para colocar a classificação que estava faltando na primeira edição”, disse.
A oposição cobrou instalação de inquérito policial e questionamento no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Rio de Janeiro para investigar a veracidade do atestado apresentado pelo diretor da estatal. Ainda não foi marcada nova data para o depoimento de Cosenza. Uma reunião chegou a ser pedida para a próxima sexta-feira (24), fim do atestado de 48 horas dado ao diretor, mas descartada por Vital do Rêgo.
Eleições
O debate eleitoral movimentou novos requerimentos na comissão. O deputado Afonso Florence (PT-BA) apresentou pedido para convocar o presidente do PSDB e candidato à Presidência da República, senador Aécio Neves (PSDB-MG), para falar sobre propina de R$ 10 milhões que teria sido dada ao ex-presidente da legenda Sérgio Guerra, falecido em março deste ano. O dinheiro, conforme Paulo Roberto Costa, seria para a paralisação de uma CPI da Petrobras no Senado em 2009. “Temos de dar oportunidade ao presidente do partido vir se defender”, argumentou o parlamentar.
Em seguida, o deputado Izalci (PSDB-DF) informou que apresentaria requerimento para convocar o coordenador da campanha do PT em 2010, o ex-ministro Antonio Palocci, sobre o suposto pedido dele a Paulo Roberto Costa de R$ 2 milhões para abastecer a campanha petista naquele ano.
Prorrogação
Vital do Rêgo apresentou pedido para prorrogar os trabalhos da CPMI de 23 de novembro até o final do ano legislativo, em 22 de dezembro. O requerimento está na secretaria da comissão para conseguir as assinaturas de 171 deputados e 27 senadores necessárias para estender a duração das investigações. Oito deputados e quatro senadores já assinaram a solicitação.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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Plenário vai retomar votações depois do 2º turno com PECs polêmicas em pauta
Câmara poderá analisar, entre outros temas, a criação de adicional noturno para policiais e bombeiros; o aumento de repasses ao FPM; e a aposentadoria integral para servidor aposentado por invalidez.
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão para discussão e votação do texto-base da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia
Deputados também poderão votar proposta que acaba com a contribuição previdenciária de inativos.
O Plenário da Câmara dos Deputados não tem votações marcadas para a semana de 20 a 24 de outubro, decisiva para a definição do segundo turno para presidente da República e para governador em 14 estados. Estão previstas apenas sessões de debates – reservadas para pronunciamentos dos parlamentares.
As votações serão retomadas no dia 28 de outubro, com a pauta trancada pelo projeto que atualiza a legislação sobre pesquisa e exploração ao patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados (PL 7735/14). O texto tranca a pauta do Plenário desde o dia 11 de agosto e não tem o aval de ambientalistas ou de deputados ligados ao agronegócio.
A pauta trancada inviabiliza a votação de outros projetos de lei – exceto aqueles de autoria do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Diante disso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu incluir na pauta pós-eleições diversas propostas de emenda à Constituição (PECs) polêmicas, como a que acaba com a contribuição previdenciária de inativos (PEC 555/06).
As prioridades, segundo Alves, são:
  • PEC 358/13, que trata do orçamento impositivo das emendas parlamentares;
  • PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez;
  • PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
  • PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;
  • PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e
  • PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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22/10/2014 Prazo para governo pagar beneficiários do Aerus termina dia 28


Prazo para governo pagar beneficiários do Aerus termina dia 28

Foto: Marcos Oliveira
No dia 28, acaba o prazo de 30 dias dado pela Justiça Federal para que o governo pague os beneficiários do Instituto Aerus de Seguridade Social, voltado para os trabalhadores de empresas aéreas, entre elas a Varig.
O fundo de pensão completou recentemente oito anos de intervenção. A decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, tomada em 9 de setembro em favor do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil, é clara e inquestionável, concedendo a antecipação de tutela aos membros do Aerus.
 Assegura, de forma imediata, o pagamento de R$30 milhões mensais referentes aos recursos do Aerus como forma de compensar os aposentados e pensionistas prejudicados duramente pelo não pagamento desse recurso previdenciário. É a aposentadoria complementar para a qual os participantes tinham a contribuição diária.
prazo de 30 dias para cumprimento da decisão começou a contar no dia 29 de setembro, não havendo, segundo ela, mais dúvidas de que o direito deve ser assegurado. Caso esse recurso não seja pago, há previsão de multa de R$100 mil por dia de atraso, alertou.
A decisão foi questionada pela União, mas o recurso não tem efeito suspensivo.

16/10/2014

14/10/2014 Presidente da Câmara posiciona sobre propostas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 227.4.54.OHora: 18h18Fase: OD
Orador: PRESIDENTEData: 14/10/2014


VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A lista de presença registra o comparecimento de 241 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.



PEC 426 170 339

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quero parabenizar V.Exa., Deputado. Quero aproveitar e dar conhecimento a esta Casa e ao povo brasileiro de que, a depender do quórum que se alcance hoje — se não se alcançar hoje, não importa —, ficarão pautadas as seguintes PECs: primeiro, a PEC do Orçamento Impositivo, a cuja votação já demos início; portanto, regimentalmente, a PEC do Orçamento Impositivo, por já ter sido iniciada a sua votação, terá de ser a primeira; a segunda, que já estou colocando em pauta, um compromisso assumido que vou honrar, é a PEC 555, que V.Exa. citou, e que já está na pauta (palmas nas galerias); a terceira é a PEC que trata do fim da contribuição de inativos, quena minha visão é um direito e uma visão correta do problema, e que também jáestá na pauta; a quarta PEC pautada, Deputado, é a PEC 170, uma luta antiga de V.Exa. (palmas nas galerias), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez; a quinta éa PEC 426, que aumenta a participação no Fundo, que aumenta a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios, já foi aprovada em Comissão Especial e esta Casa quer votar, para atender à grande reclamação, à carência, à necessidade dos Municípios brasileiros; e a última é a PEC 339, que assegura o direito aoadicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

PEC 170 426 

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado. (Palmas.) Eu vou dizer mais: essas propostas de emenda à Constituição não estão trancando a pauta. Para aprová-las nós teríamos de ter 308 votos válidos; então, é um risco muito grande, diante de um quórum baixo, por estarmos no processo eleitoral, nós expormos essas PECs à votação. Mas tão logo retornemos à nossa tramitação normal eu vou, mais uma vez, anunciar as PECs já listadas, como compromisso desta Presidência e, bem sei, desta Casa.
Mais uma vez, são elas: primeiro, a PEC do Orçamento Impositivo, por já ter sido iniciada a sua votação; a PEC 555, que trata do fim da contribuição de inativos, é a segunda (palmas nas galerias); aPEC 170, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, é a terceira; a PEC 426, que aumenta a entrega de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios, é a quarta; e a PEC 339, que assegura o direito de adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes de órgãos da segurança pública. Essas PECs já estão na pauta desta Casa.


PROJETO DE LEI 4434 - RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DOS BENEFÍCIOS

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.
Então, esta Casa fica advertida que há essa pauta tão importante, tão qualificada, para o fim de outubro, novembro e dezembro. Quero acrescentar que,lamentavelmente, temos a pauta trancada por um projeto que tem urgência constitucional. Quero informar a quem nos acompanha pela TV Câmara que quando um projeto tem o carimbo de urgência constitucional nenhum outro projeto pode ser votado sem que aquele carimbado como de urgência constitucional tenha sido votado. Portanto, esse projeto assim caracterizado, com urgência constitucional, tranca todas as votações dos demais projetos. Já listo aqui projetos que estão por mim incluídos na pauta, com a compreensão e o apoio dos Srs. Parlamentares e dos Srs. Líderes: o PL 4.434, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social e o índice de correção previdenciária; o PL que fixa a jornada de trabalho em 6 horas diárias e 30 horas semanais para a enfermagem, que há muito tempo, há vários anos aguarda a oportunidade de ser votado por esta Casa, já está na pauta há algumas semanas e eu mantenho, portanto, em pauta as 30 horas semanais da enfermagem; a Lei Geral dos Caminhoneiros também está pronta para ter concluída a sua votação, e também o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres. Enfim, há uma série de projetos que já estão pautados, ou seja, não sairão da pauta enquanto não forem votados, mas só poderão ser votados depois que esta Casa houver destrancado a sua pauta, o que eu acredito que acontecerá logo depois de normalizado o seu quórum, superior a 450 Deputados.


PEC 300 - PEC DAS POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado. 
Eu gostaria de esclarecer ainda que há uma PEC sobre a qual esta Casa vai ter de tomar uma posição. Ela não pode ficara vida inteira sem uma posição clara deste Plenário. Trata-se da PEC 300, que este Plenário já aprovou em primeiro turno. Foi feita uma negociação que aperfeiçoou o seu texto, tornando-o, portanto, mais responsável, mais palatável, tanto para a União como para os Governos dos Estados. Será criado um fundo, por um projeto de lei, que terá até 180 dias para ser apresentado a esta Casa para discussão. Então, logo depois da eleição, eu também quero incorporar isso à pauta para que seja discutido responsavelmente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Pois não, Deputado. 

14/10/2014 Arnaldo Faria de Sá, agradece ao Presidente a volta da discussão da PEC 300

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 227.4.54.OHora: 18h38Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 14/10/2014



O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente. Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V.Exa. por ter anunciado a pauta da sessão extraordinária, mas eu queria ponderar a respeito do quórum, pois a PEC precisaria de mais de 350 Parlamentares para ser votada.
Então, apesar da boa vontade de V.Exa., eu entendo que deveria deixar para votar as PECs num outro momento. Queria pedir também a V.Exa. que anunciasse que futuramente, quando for superada a questão da urgência constitucional, também será votado o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, conforme acordamos em seu gabinete.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu já afirmei aqui, Deputado, e vou repetir: se tivéssemos hoje quórum de 440 Deputados, que desse uma segurança para obter os 308 mínimos votos para aprovar a PEC, ela entraria hoje. Diante desse quórum impossível neste período eleitoral...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Está atendido V.Exa., fica a matéria para logo depois da eleição.
Já previno os Srs. Parlamentares para que examinem essas PECs, porque elas virão realmente à pauta para votação, como também os projetos, o Projeto de Lei nº 4.434, de 2008, solicitado por V.Exa. e vários interessados justificadamente à matéria, como também o das 30 horas para a enfermagem, o dos caminhoneiros. Na hora em que houver o destrancamento, essas matérias já estarão fixadas na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Independentemente de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Independentemente de urgência.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para fazer um registro importante sobre a fala de V.Exa. no exercido da Presidência da Casa, pois V.Exa. resgatou a questão da PEC nº 300, de 2008.Quero cumprimentar V.Exa., cobrando inclusive dos Governadores, que não responderam à altura. Mas V.Exa. ainda vai, na sua administração, colocar em votação a PEC nº 300.
Parabéns a V.Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Esta Casa vai ter que enfrentar e discutir esse assunto, porque é uma PEC que está há muito tempo aguardando esse debate.

14/10/2014 DESAPOSENTAÇÃO

14/10/2014
Em encontro com o Presidente do STF Ricardo Levandoski e o Relator do processo de Desaposentação, Ministro Barroso, Arnaldo Faria de Sá anunciou que, de acordo com o conversado com os Ministros, a votação do processo de desaposentação no Supremo, ocorrerá dia 29 de outubro próximo.

14/10/2014 GRANDE EXPEDIENTE DE ARNALDO FARIA DE SÁ

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 227.4.54.OHora: 15h30Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 14/10/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente Onofre Santo Agostini. V.Exa. realmente merece toda a nossa atenção. Lamento que, na próxima Legislatura, V.Exa. não esteja aqui, por sua opção. Nós sentiremos muito a sua falta. Gostaria de reafirmar um comunicado que já fiz no Pequeno Expediente, relativamente ao Dia dos Professores, amanhã. Que todos os professores do Brasil tenham o nosso respeito, a nossa valorização e a nossa atenção! É triste saber que, lamentavelmente, tudo que a gente faz aqui, é manifestação retórica. Na verdade, os Governos estaduais tratam muito mal nossos professores dos ensinos fundamental e médio. Por isso, não me canso de registrar aqui a luta da APAMPESP — Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo, hercúlea, em defesa da manutenção da chamada verba de educação dos aposentados. É uma luta muito grande, vencida no PNE, graças à luta da APAMPESP. Sem a mesma estrutura de sindicatos e de outras entidades de âmbito nacional, que não fizeram o mesmo trabalho, sozinhas as formiguinhas da APAMPESP fizeram. Aqui, um abraço à Profa. Wally e à Profa. Hilda que, em uma luta insana, doida, chegou até a prejudicar a sua saúde. Sem dúvida nenhuma, tudo aquilo que a gente fizer pelos professores é pouco diante de tudo o que eles merecem. Na verdade, uma coisa que me choca é que hoje nós tratamos as professoras sem o mesmo respeito da época em que tínhamos verdadeira veneração pelos nossos mestres, pelas professoras, em que tratávamos com respeito, com carinho. Hoje, lamentavelmente, é tia para cá, tio para lá! Coitada da professora da periferia que ousar dar uma advertência a um aluno! Terá seu carro depredado, riscado, achincalhado, um pneu furado. Coisas absurdas acontecem! O País precisa melhorar, urgentemente, a área de educação para que possa refletir em tudo aquilo que nós queremos. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou muito preocupado. Foi anunciado que no dia de hoje a pauta teria matérias referentes à questão dos aposentados e pensionistas: a PEC 555, que trata da supressão gradual da cobrança da contribuição dos inativos do serviço público; a PEC 170, que melhora a questão dos aposentados por invalidez; o PL 4.434, que trata da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas; o PL 3.299, que trata da questão de alteração do fator previdenciário. Mas, pelo que estou vendo, pelo menos na pauta de hoje só estão a Medida Provisória nº 651 e também outro projeto com urgência constitucional por parte do Executivo. Se ambos os projetos deixarem de ser votados, não se poderá votar nada em relação ao PL 4.434 e ao PL 3.299, que tratam da recomposição das perdas e aquele que trata da alteração do fator previdenciário. Sem dúvida nenhuma, é uma preocupação muito grande, até porque vários aposentados acorreram a este plenário,aguardando a votação. E nós temos o Plenário 1, o Plenário 11, o Plenário 8, muitos plenários com várias representações de aposentados aguardando essa votação. Sem dúvida nenhuma, tenho certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que a frustração serámuito maior. Houve uma promessa feita pelo Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, a uma comitiva que foi procurá-lo lá em Natal, no Rio Grande do Norte, e ele disse que iria votar nodia 14. Sem dúvida nenhuma, essa votação, pelo andar da carruagem, poderá não ocorrer. E nós estaremos aqui para cobrar essa questão. Com muito prazer, concedo aparte ao nobre Deputado Onofre Santo Agostini.
O Sr. Onofre Santo Agostini - Deputado Arnaldo Faria de Sá, eu quero fazer justiça a V.Exa., que tem debatido, nesses 4 anos que estou aqui, a defesa da PEC 555, do PL 4.434, da PEC 170 e também da PEC 176. Por isso, quero cumprimentar V.Exa. Que todos os aposentados deste País saibam que o Deputado Arnaldo Faria de Sá, junto com outros Deputados, mas, de modo especial, pela liderança de V.Exa., tem debatido para fazer justiça aos aposentados brasileiros. Deputado Arnaldo, ano que vem eu não vou ficar aqui, no ano que vem não serei mais Deputado Federal, mas quero deixar clara a minha posição e dizer a todos os aposentados do Brasil que V.Exa. foi um verdadeiro herói para a votação dessas matérias. Pode ser que não votemos agora, antes das eleições, mas este ano vamos votar, sim. Eu quero me aliar a V.Exa. para exigir do Presidente, fazer um apelo ao Presidente para trazer essas matérias tão importantes, que V.Exa. defende com tanto amor e carinho em favor dos aposentados brasileiros. Parabéns, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Deputado Onofre Santo Agostini. Queria registrar, com satisfação, que V.Exa., enquanto esteve aqui, no exercício do mandato, sempre defendeu essas propostas extremamente importantes. Lamento que V.Exa. não esteja aqui no próximo mandato para continuar nessa nossa luta. Vamos continuar. E, onde o senhor estiver, tenha certeza, nós estaremos representando direitos de aposentados e pensionistas. Rapidamente, quero dar um resumo daqueles projetos que interessam...Presidente, Presidente, um pouco de silêncio no plenário! Virou algazarra em plenário, não posso nem falar! (Pausa.) A PEC 555 é a que suprime gradualmente a cobrança dos inativos do serviço público. Já está pronta para ser votada há bastante tempo, e a cobrança é muito grande para que essa matéria venha ao Plenário, lembrando que essa cobrança foi instituída pela PEC 41, aquela do início do Governo Lula, a mesma PEC do chamado Mensalão. E nós estamos ainda, com triste memória, relembrando desse espetáculo. Também é originária dessa PEC 41 a divergência dos aposentados por invalidez, que perderam a sua integralidade e a sua paridade. Nós queremos, com essa PEC 170, corrigir essa distorção extremamente preocupante.O Projeto de Lei nº 4.434, desde 2008 — desde 2008 — foi votado pelo Senado da República, garantindo a recuperação das aposentadorias, e até agora, desde aquela época, já se passaram 6 anos, esse projeto não vem para a pauta do Plenário. Inclusive, havia uma articulação no sentido de que esse projeto pudesse morrer na Comissão de Finanças e Tributação, porque lá é o cemitério das propostas que atendem aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas. Nós impedimos que isso acontecesse, exigindo que, por decurso de prazo, aquela Comissão deixasse de ser ouvida, e que se pulasse para a Comissão seguinte, que era a Comissão de Constituição e Justiça. E aí nós estamos lutando para ter essa recuperação das aposentadorias de todos os servidores da Previdência Social.E há também o PL 3.299, aquele que vai mudar a questão do fator previdenciário. O fator previdenciário, hoje, esse maldito fator, rouba do trabalhador brasileiro, na hora da sua aposentadoria, cerca de 40% do valor da aposentadoria, se for homem; se for mulher, pela melhor expectativa de vida, o prejuízo pode chegar até a 50%. É preciso mudar esse maldito fator previdenciário. Aliás, por que a própria decisão do Supremo Tribunal Federal está pendente de definição relativa à desaposentação? Isso acontece justamente por causa dessa questão referente ao fator previdenciário. O fator previdenciário prejudica demais. Essa questão da desaposentação nasceu justamente a partir daí, a partir do fator previdenciário. Aquele que se aposentou continua trabalhando, e esperava-se que esse novo período de contribuição pudesse diminuir o tamanho do prejuízo do fator previdenciário. O Ministro Barroso, com quem tinha o prazer de poder discutir essa matéria, antes do seu relatório, não deu vitória total à desaposentação, mas deu a vitória parcial, admitindo que possa ser computado um novo tempo da contribuição para cálculo da aposentadoria, mantida a data original da concessão. Não seria o ideal. O ideal seria que a gente tivesse uma nova idade e um novo tempo, para aí, sim, poder diminuir bastante esse prejuízo referente ao fator previdenciário. Mas, se a desaposentação for votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, já será um grande ganho. Espero que o Ministro Ricardo Lewandowski, o Presidente, paute a matéria imediatamente, para que a gente tenha uma definição dessa questão e para que essa matéria da desposentação possa ser resolvida. Várias e várias pessoas aguardam essa decisão com muita ansiedade. Eu queria, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que essa questão da desaposentação pudesse ser referendada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal para resolver muitas questões. Eu queria chamar atenção de vários aposentados e pensionistas que vivem recebendo cartinhas de falsas entidades de aposentados, dizendo que eles têm direitos a isso e àquilo, mas que precisam depositar algo na conta bancária ou precisam fazer um empréstimo consignado para propor ação.Ninguém precisa propor ação nenhuma de desaposentação. A hora em que estiver resolvida aqui no Supremo Tribunal Federal, ela terá decisão linear, valerá para todos os que já entraram com processo e até para aqueles que não entraram com processo. Será uma solução rápida e administrativa, porque, segundo o voto do Ministro Relator, será concedido ao Congresso Nacional um prazo de 180 dias para que essa matéria venha a ser regulamentada. E é isso o que é preciso mesmo, porque já existe um projeto que trata da desaposentação sendo votado nesta Casa. Ao projeto do Deputado Cleber Verde há outros projetos apensados, entre eles, um projeto meu que foi derrotado na Comissão de Finanças e Tributação, aquele tal cemitério de que eu falei. Por aquela decisão, com a derrota na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto vai ao arquivo. Portanto, fica provado que a Comissão de Finanças e Tributação errou. Não poderia, de maneira nenhuma, ter levado ao arquivo essa proposta da desaposentação. E a prova é que esse recurso está pendente de decisão pelo Plenário para que possa ter a sua continuidade. Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é triste saber que estamos chegando ao fim da Legislatura sem resolver essas questões fundamentais. Adicionada a essa luta toda dos aposentados e pensionistas, há também outra luta que eu citei nesta Casa, a da chamada PEC 300, que cria o piso nacional de salários para as Polícias. Esse projeto foi aprovado em primeiro turno aqui na Câmara, e depois não houve votação em segundo turno, por uma articulação de vários Governadores — da Bahia, de Minas Gerais, de São Paulo, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul — para impedir que fosse conduzido à votação. Mas nós não desistiremos dessa proposta de maneira alguma. Queremos, no próximo mandato, brigar, e brigar de forma contundente na luta em defesa do piso nacional de salários. Essa, sem dúvida nenhuma, é uma grande conquista para mudar a segurança pública. Dois outros projetos, de que já tive o prazer de ver aprovados, resolvem parte do problema da chamada segurança pública. Um deles, a questão do poder de polícia às Guardas Municipais, já foi votado, jáfoi sancionado. Lamentavelmente, a Federação Nacional de Entidades de Oficias Militares Estaduais — FENAME entrou com uma ADIn no Supremo Tribunal Federal para evitar que o projeto possa ter sua continuidade.Outra questão fundamental também foi o porte de arma dos agentes penitenciários, que por duas vezes tiveram sua proposta vetada. Nós lutamos para que isso pudesse ser resolvido e, sem dúvida nenhuma, nós conseguimos definitivamente resolver essa questão. É dado aos agentes penitenciários o direito ao porte de arma, eles que vivem lamentavelmente sempre em área de risco.Então, a questão do piso nacional de salários, a PEC 300, mais o projeto das Guardas Municipais, mais essa questão do porte de arma para os agentes penitenciários, sem dúvida nenhuma, será a oportunidade de mudarmos essa questão da segurança pública, que é fundamental. E nós esperamos que ela receba realmente o apoio de muitas pessoas, para que possamos encontrar essa solução extremamente importante e melhorar este momento de insegurança pública que vivemos em todo o País. Isso não pode continuar acontecendo, há necessidade de mudança.
Agradeço aos eleitores de São Paulo, que me permitiram voltar pela oitava vez para esta Casa, para esta luta. Primeiro, é a luta na questão da previdência e da assistência social dos aposentados e das pensionistas, garantindo, por conseguinte, uma luta total em defesa dos idosos.Nós conseguimos, no Estado de São Paulo, criar várias Varas do Juizado Especial Federal para facilitar o acesso dos aposentados à questão das suas reclamações. Ainda teremos, agora, na próxima segunda-feira, dia 20, a instalação da Vara Federal de São Vicente. Sem dúvida nenhuma, essa interiorização da Justiça Federal é extremamente importante.Há nossa luta pelas Delegacias do Idoso. Cada delegacia seccional de São Paulo tem, dentro da sua jurisdição, uma Delegacia do Idoso, para que possa haver o atendimento daquelas necessidades e das reclamações dos idosos pelo descumprimento do Estatuto do Idoso. Algumas coisas são simples demais, e a gente não pode concordar com elas: a vaga do idoso no estacionamento não é respeitada; o lugar do idoso no trem do metrô e no ônibus não é respeitado. Eu acho que isso é coisa elementar, é coisa fundamental, é coisa de educação. Nós não precisaríamos nem de uma lei para garantir o direito do idoso. Deveria ser natural o direito do idoso, mas, lamentavelmente, a gente é obrigado a ter o Estatuto do Idoso para cobrar essas conquistas.Há a questão do crime contra o idoso, que agora é chamado crime de ação pública. O delegado ou o promotor tem que propor a ação, independente da vontade do aposentado, que sempre acaba sendo complacente — Não, ele não queria fazer isso; ele não queria me agredir — e acaba deixando para lá. Eu fiquei chocado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao fazer levantamento em várias Delegacias do Idoso em São Paulo: em vários casos de agressão contra o idoso, o agressor é alguém da própria família, uma coisa impossível e inimaginável.A nossa reclamação que fica é sobre aquelas falsas associações de aposentados, que vivem constantemente cobrando dos aposentados alguma coisa para fazer algo que não é real, algo que não é possível.A gente tem sempre chamado a atenção para evitar que isso aconteça. Várias entidades falsas são montadas para defender os aposentados, e, na verdade, querem tomar algum do aposentado. Algumas chegam ao desplante de, não tendo o aposentando dinheiro para aquilo, fazerem o aposentado assumir um empréstimo consignado, para que possam pegar esse dinheiro. Depois, além de não ter direito a nada, o valor ainda é descontado das contribuições do aposentado, porque o empréstimo consignado é descontado na boca do caixa. Isso não pode continuar acontecendo.A luta vai continuar; a luta vai continuar, Sr. Presidente, para que a gente possa garantir a implementação total da lei de aposentaria para os deficientes. A lei de aposentadoria para os deficientes, na prática, não está sendo respeitada pelas agências da Previdência Social. Lembro que aquele que tem uma deficiência leve tem que ter reduzido em 2 anos o tempo de contribuição para a sua aposentadoria: no caso do homem, são 33 anos, e, no caso da mulher, 28 anos. No caso de uma deficiência moderada, éreduzido em 6 anos o tempo de aposentadoria: no caso do homem, são 29 anos; no caso da mulher, 24 anos. No caso de uma deficiência grave, 10 anos a menos: são 25 anos para o homem e, para a mulher, 20 anos. No caso de aposentadoria por idade, tanto para o homem quanto para a mulher com qualquer grau de deficiência, reduz-se em 5 anos a aposentadoria. Portanto, a aposentadoria por idade para o homem com deficiência é de 60 anos, em vez de 65, e, para a mulher, 55 anos, em vez de 60. Todas essas condições já estão previstas na legislação, mas o agendamento é demorado, a avaliação médica é complicada. E aí a gente cobra da perícia médica uma tentativa de respeito às pessoas com deficiência, que não podem ser tratadas dessa maneira. Essa é a nossa luta permanente e constante. Esta é a nossa luta permanente e constante. Está na lei, mas, na prática, isso não acontece com a mesma disposição que nós queremos que aconteça. E essa velha história de que a Previdência está deficitária? Todo ano a gente ouve a mesma história. Já foi comprovado, com os próprios dados da ANFIP — Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, associação dos fiscais da Receita Federal originários da Previdência, que, em 2013, ano fechado, a Seguridade Social teve um superávit de mais de 70 bilhões de reais, e alguém vive dizendo que a Previdência está quebrada. Está quebrada porque querem fazer o jogo da previdência privada. Nós não vamos deixar que essas atitudes prevaleçam de forma contínua. Estaremos defendendo, de forma permanente e constante, a nossa Previdência Social. Lembro que os exemplos de previdência privada no Brasil, como Gboex, Capemi, Montepio da Família Militar, montepio disso e montepio daquilo, nada se tornou real. Lembro ainda que, quando houve a primeira reforma da Previdência no Brasil, as grandes seguradoras internacionais americanas e europeias vieram para o País na vã expectativa de que iria ser aprovada aquela reforma da Previdência e elas iriam abocanhar uma grande fatia. Nós não deixamos que isso acontecesse, e elas acabaram se prejudicando nessa vontade, a AIG, a Mapfre, a Generali e todas as outras que vieram pensando nessa mesma hipótese e nessa mesma facilidade que queriam ter, mas não tiveram no Brasil. Lembro, para corroborar as nossas manifestações, que, na crise mundial de 2008, a grande previdência privada americana, a Washington Mutual, literalmente quebrou. A AIG — American International Group só não quebrou, porque o governo americano, sabedor dos interesses que essa seguradora, a AIG, tinha fora do país, acabou jogando 70 bilhões de dólares a fundo perdido dentro dessa seguradora. Aliás, a AIG era sócia do Unibanco aqui no Brasil, e todos nós sabemos o que acabou acontecendo com esse banco, que teve de ser incorporado pelo Itaú.Portanto, a questão de Previdência Social no Brasil é modelo para o mundo. Ela tem que ser respeitada e valorizada. Lembro que a nossa Previdência Social paga cerca de 32 milhões de benefícios — benefícios de aposentados e pensionistas e os benefícios de renda mensal vitalícia ou da Lei Orgânica da Assistência Social, benefícios esses que, inclusive, não têm o chamado sistema contributivo. A gente não pode misturar esses benefícios na hora de fazer a reclamação de aposentados e pensionistas. É difícil você dizer para o aposentado, que contribuiu durante um longo tempo, que ele receberá apenas um salário mínimo, e aquele que nunca contribuiu com a Previdência, chegando aos 65 anos, também receberá o mesmo salário mínimo. Então, essa reclamação dos aposentados e pensionistas é justa. A gente tem que tratar de forma diferenciada aqueles que contribuíram daqueles que não contribuíram. Esta é a grande reclamação. Por isso, hoje, grandes caravanas estão aqui em Brasília. E nós esperamos que esta Casa tenha quórum para votar a PEC nº 555, que é o grande sonho da supressão gradual da contribuição sobre os inativos; a PEC nº 170, que vai devolver a integralidade e a paridade para o aposentado por invalidez. A propósito, a PEC 170 jádeveria ter resolvido seus problemas com outra PEC, a PEC nº 270. Mas, na regulamentação da Emenda Constitucional nº 70, deram um passa-moleque, e acabou ficando tudo no dito pelo não dito. É por isso que precisamos de uma nova PEC, a PEC nº 170, para resolver essa questão. Precisamos votar também o PL nº 3.299, que trata da modificação do maldito fator previdenciário, e o PL nº 4.434, que trata da questão da recomposição das perdas. Aliás, esses projetos, como aquele que eu falei, o da desaposentação, eram para ter ficado no cemitério desta Casa, que é a Comissão de Finanças e Tributação, e só lá não ficaram porque nós, usando do Regimento, exigimos que eles pulassem de Comissão e fossem para a Comissão seguinte.É por isso que essas matérias estão em condição de serem votadas no plenário. Mas há necessidade de uma boa vontade do Presidente da Casa. Ele está numa reunião de Líderes. Espera-se que, nessa reunião de Líderes, ele concorde que a gente resolva essa questão. Primeiro, precisamos votar a Medida Provisória nº 651, que está na pauta, depois, o projeto de urgência constitucional do Governo, e, destravada a pauta, votar essas duas PECs e esses dois PLs extremamente importantes para os aposentados e pensionistas.A insatisfação é muito grande. Durante a campanha política, cansei de ouvir reclamações, e reclamações com razão. A gente cobra muito do Executivo, mas esta Casa também tem sua parcela de culpa. Esta Casa precisa fazer alguma coisa, até porque eu acho que a grande maioria dos Parlamentares deve ter pai e mãe, não são filhos de chocadeira. Se fossem filhos de chocadeira, talvez se justificasse essa falta de atenção para com os aposentados e as pensionistas, que cobram de todos nós uma postura efetiva, uma real definição de que sejam votadas essas matérias. Existe o compromisso do Presidente da Casa de que essas matérias serão votadas hoje. Nós estamos aqui cobrando, exigindo que elas sejam votadas. Pelo menos, Presidente, coloque em pauta. E, se algum Líder, manipulado por essa ou aquela razão, por este ou aquele Governo, não quiser que se vote, que assuma a sua posição aqui em plenário. E, aí, nós vamos saber quem é que quer respeitar e valorizar o aposentado, quem éque quer fazer pouco caso do aposentado e da pensionista. Vários aposentados estão aqui nos corredores das Comissões. Os Plenários nºs 1, 8 e 11 estão cheios de aposentados e pensionistas. Muitos deles não tinham nem condição de estarem aqui, mas estão, no seu último esforço, na tentativa de resolver alguma questão.O que eu espero é que essa tentativa não seja em vão, que essa expectativa não seja jogada pela janela, não seja largada ao léu. Esta Casa tem que dar uma resposta, e a resposta tem que ser dada hoje, antes do segundo turno das eleições, porque depois nós vamos nos entender com aquele que vier a ser eleito quanto a essas posturas referentes aos aposentados e pensionistas e ao pouco caso que esta Casa tem feito com essas matérias.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, às vezes eu me torno até chato por fazer tanta cobrança. Mas, se não querem que eu seja chato, votem, derrotem-me, acabou, e aí eu vou aceitar as regras do jogo. Abram o painel e vejam lá quem votou a favor do aposentado,quem votou contra o aposentado, quem votou contra o pensionista.É extremamente importante que aconteçam essas coisas, porque, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós precisamos votar de vez essas matérias. Não dá mais para ficar enrolando, deixando para depois, deixando para daqui a pouco, deixando para a semana que vem, deixando para o mês que vem, deixando para o ano que vem. Isso não pode ser uma ladainha sem fim. É preciso ter uma posição definitiva, e nós queremos que os aposentados e os pensionistas do nosso País sejam respeitados. O Estatuto do Idoso está aí garantindo os direitos dos aposentados e dos pensionistas.Vejam bem como isso é difícil. A questão do transporte interurbano dos aposentados foi definida no Estatuto do Idoso em âmbito estadual e federal, mas dentro do nosso Estado, São Paulo, por exemplo, somente neste ano é que conseguimos regulamentar o passe intermunicipal rodoviário, com duas passagens para os aposentados com mais de 60 anos.E lá em São Paulo, depois de tanta demora, tivemos uma vantagem. Agora é 60 anos, aposentado ou não tem direito ao passe intermunicipal rodoviário. E também houve a redução da idade de 65 anos para 60 anos para que idosos utilizem trens do Metrô e da CPTM, além de ônibus da EMTU —, uma redução extremamente importante, ainda que saibamos que, de vez em quando, a EMTU tem complicado a utilização desse benefício, exigindo um cartão que ainda não está impresso,para ter direito a esse passe já garantido, em virtude da redução da idade, 60 anos.A nossa luta pelo idoso é uma luta sem tréguas, é uma luta sem fim. Iremos continuar lutando de forma permanente, fazendo às vezes do idoso aqui neste plenário, em qualquer lugar. Vamos defender o aposentado, a pensionista, o idoso de modo geral.A Lei do Idoso é de 2004. Portanto, há 10 anos já está em vigor. E há 10 anos nós continuamos cobrando essa questão do aposentado e da pensionista, e continuaremos a cobrar. Parece que muita gente não está nem preocupada, enquanto discutimos essa matéria, com as matérias que estão sendo aqui colocadas. Mas nós continuaremos insistindo nessa cobrança, exigindo que o aposentado e a pensionista sejam tratados com respeito, com dignidade, com atenção, com carinho. Muitos deles querem isso. Essas políticas para os idosos são extremamente importantes.Lá em São Paulo, temos lutado muito pelos Centros de Convivência do Idoso, extremamente importante para que o idoso tenha um espaço para fazer suas atividades de lazer, esportivas, que minimizam os seus problemas de doenças.Espero que possamos ter Centros de Referência do Idoso. Temos dois deles em São Paulo, o Centro de Referência do Idoso, de São Miguel, e o de Santana, que são extremamente importantes, e o de Jaçanã, para dar essa atenção aos idosos.O Governo do Estado já prometeu criar outro Centro de Referência nas outras regiões da Capital, na Grande São Paulo, no ABC, na Baixada Santista, na região de Campinas. Esses espaços são muito importantes para que tenhamos garantidas todas essas atividades para os idosos, como está previsto na legislação.Tenho certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que a expectativa do que será votado hoje nesta Casa é muito grande. Nós aguardamos a decisão do Colégio de Líderes para que estas matérias possam ser votadas:a PEC 555, chega de enrolação; a PEC 170, chega de enganação; o PL nº 4.434, da recuperação das aposentadorias, e o PL nº 3.299, que trata da alteração desse maldito fator previdenciário. Os aposentados não pedem muito, pedem alguma coisa apenas para mudar a forma como eles são inseridos dentro do contexto. Eles não podem ser largados, abandonados à própria sorte.  É responsabilidade desta Casa. Vou continuar cobrando aqui para que tenhamos essa parcela de responsabilidade respondida à causa deles. Não somos filhos de chocadeiras, não. Nós temos que ter responsabilidade por um pai, por uma mãe de qualquer Parlamentar, e daquele que também não é Parlamentar, para ser respeitado, para ser valorizado por todos nós.O Estatuto do Idoso tem que ser cumprido. Houve a promessa aos idosos de que essa matéria seria votada na tarde de hoje, tem que ser votada custe o que custar, Sr. Presidente!O Sr. Onofre Santo Agostini, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2ºdo art. 18 do Regimento Interno.