2.27.2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 016.1.55.O Hora: 14h40 Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 26/02/2015



O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos cobrar de todas as lideranças das centrais pressão para evitar a votação da Medida Provisória nº 664, de 2014,que traz um grande prejuízo para todas as pensionistas, exigindo a comprovação de 2anos de casamento ou de união estável e também de 2 anos de contribuição. É uma coisa totalmente absurda, e nós queremos corrigir essa situação.
Também queremos votar o PL 3.299, de 2008, que trata da questão de alteração do maldito fator previdenciário; o PL 4.434, de 2008, que trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas; e, ainda, a PEC 555, de 2006, que acaba com a contribuição dos inativos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.

“A partir de agora, a baixa do CNPJ passa a ocorrer na hora”

“A partir de agora, a baixa do CNPJ passa a ocorrer na hora”
Arnaldo Faria de Sá - Deputado Federal - SP

Mais um antigo nó que amarrava o crescimento empresarial brasileiro foi desatado nesta quinta-feira (26), com a implantação do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas.
A partir de agora, é possível, sim, fechar uma empresa, e na hora, para ressaltar a importância do novo sistema, que poder ter sua empresa é quase tão importante para o cidadão quanto poder ter a sua casa própria.
A mudança faz parte de um programa nacional de desburocratização, elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE)
até maio, o governo federal fará um mutirão para extinguir regras desnecessárias e que atravancam os processos com formalidades inúteis.
Respeito ao cidadão
Além de facilitar a vida dos empresários, a meta do governo é desburocratizar o atendimento ao cidadão. O cidadão vai dar uma [única] informação [em vez de vários documentos]. E é responsabilidade do governo dar um tratamento digno a esse cidadão, atendendo-o com agilidade.
Evolução
o sistema lançado nesta quinta-feira é resultado de um consenso complexo, devido ao tamanho da federação brasileira, onde implementar mudanças é uma tarefa desafiadora. Exige construir consenso entre vários atores, estabelecer um objetivo comum de longo prazo, e adotar ações concretas, no curto e médio prazo, que dêem credibilidade à ação conjunta. A construção da Rede Simples, por exemplo, exigiu um trabalho conjunto entre diversos ministérios e órgãos públicos.
Em 2009, foi implantado o regime do Microempreendedor Individual, o MEI . Hoje são 4 milhões e 700 mil trabalhadores no MEI, que saíram da informalidade e agora estão protegidos pela Previdência Social.
Para melhorar ainda mais a vida dos pequenos empresários, o governo reajustou as faixas de enquadramento do Simples e, desde o mês passado, está em vigor a lei que universalizou o Simples. O sucesso desta medida, adotada agosto do ano passado, foi “estrondoso” – 502 mil novas empresas se inscreveram no sistema, superando em 25% as estimativas iniciais.
Como resultado, nestes sete anos houve milhões de adesões ao Supersimples, que resultaram em aumento da arrecadação para o Estado, simultaneamente com a diminuição de custos para as empresas.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
  Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bem Mais Simples Brasil, com a finalidade de simplificar e agilizar a prestação dos serviços públicos e de melhorar o ambiente de negócios e a eficiência da gestão pública.
Art. 2º São objetivos do Programa Bem Mais Simples Brasil:
I - simplificar e agilizar o acesso do cidadão, das empresas e das entidades sem fins lucrativos aos serviços e informações públicos;
II - promover a prestação de informações e serviços públicos por meio eletrônico;
III - reduzir formalidades e exigências na prestação de serviços públicos;
IV - promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos públicos para oferta de serviços públicos;
V - celebrar o “Pacto Bem Mais Simples Brasil” com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e
VI - modernizar a gestão interna da administração pública.
§ 1º O Programa Bem Mais Simples Brasil deverá contemplar a atuação integrada e sistêmica na prestação de serviços públicos, com a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão, às empresas e às entidades sem fins lucrativos, mediante a utilização de linguagem simples e compreensível.
§ 2º O Programa observará as diretrizes previstas no art. 1º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
§ 3º O Programa será implementado de forma a garantir a integração com outras ações e programas desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo federal.
Art. 3º Fica criado o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, ao qual compete formular, monitorar e avaliar as ações do Programa e definir estratégias de articulação com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 1º O Conselho Deliberativo será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que o coordenará;
II -  Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Ministério da Justiça;
V - Ministério da Fazenda; e
VI - Controladoria-Geral da União.
§ 2o Quando as ações do Programa envolverem matérias de competência de outros Ministérios, o coordenador do Conselho Deliberativo convidará os respectivos titulares para participarem das reuniões.
§ 3o Poderão ainda ser convidados para as reuniões do Conselho Deliberativo os titulares de órgãos e entidades dos demais Poderes da União e da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, em especial o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º Os Ministros de Estado titulares do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas ausências ou impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil, instância diretiva do Programa, com as seguintes competências:
I - cumprir as orientações do Conselho Deliberativo;
II - definir os eixos temáticos de atuação do Programa;
III - definir, monitorar e avaliar a execução das ações a serem desenvolvidas no âmbito do Programa;
IV - promover a articulação necessária à execução de ações conjuntas no âmbito do Poder Executivo federal, com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e
V - estabelecer seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O Comitê Gestor será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão que compõe o Conselho Deliberativo e coordenado pelo representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor deverão ocupar cargo de Secretário ou equivalente.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos seus respectivos órgãos e serão designados pelo Ministro de Estado da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
§ 4º No exercício de suas atribuições, o Comitê Gestor poderá propor a criação de grupos de trabalho temáticos, que será feita por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado afetos aos temas envolvidos.
§ 5º O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos afetos às ações do Programa.
Art. 5º A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República fornecerá o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor.
Art. 6º A participação na composição do Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor é considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º As despesas relativas às ações desenvolvidas no âmbito do Programa, para o exercício de 2015, correrão às expensas do orçamento já atualmente previsto para os órgãos responsáveis.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2015

2.25.2015

25/02/2015 Arnaldo Cobra e defende Aposentados contra a MP 664

O Deputado Arnaldo Faria de Sá cobrou a necessidade da imediata instalação das comissões especiais do Congresso Nacional, para definir presidência, relator e revisor para avaliarmos as emendas. Informei que tive a oportunidade de cobrar o Ex-Ministro Garibaldi Alves, que disse não saber do texto, apesar de eletronicamente estar firmado seu nome nas MP´s.

25/02/2015 - Câmara Noticias

TRABALHO E PREVIDÊNCIA
25/02/2015 - 09h54
Eduardo Cunha recebe centrais sindicais para debater MPs trabalhistas
Várias centrais sindicais estão reunidas, nesta manhã, com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para discutir as medidas provisórias que mudam as regras de recebimento de pensão por morte e seguro-desemprego (MPs 664/14 e 665/14). Diversos parlamentares também participam da reunião, que ocorre na residência oficial do presidente da Câmara, entre eles, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou o maior número de emendas para modificar os textos enviados pelo Executivo (36). Até agora, as duas MPs juntas já receberam 750 emendas. Também estão presentes na reunião, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), e o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR).
Os sindicalistas querem que os parlamentares rejeitem as MPs. O Congresso Nacional tem até o dia 2 de abril para votar as medidas provisórias. Se não forem votadas até lá, podem ser prorrogadas por mas 60 dias, mas trancam a pauta.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
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24/02/2015 Nossa Cobrança É DIÁRIA!!!!

Nosso pronunciamento de ontem onde cobramos da tribuna a votação da PEC 555, PL 4434, 3299 e a PEC 170 pelo Senado Federal
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 013.1.55.O Hora: 16h10 Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 24/02/2015
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Antes de começar o período de breves comunicações, concedo a palavra ao Deputado com mais mandatos nesta Casa e o mais idoso, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gonzaga Patriota.Eu quero cumprimentar o Ministro Carlos Gabas por ter dito ontem em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo que está na hora de mexer no fator previdenciário. Ele conhece realmente essa questão, porque é funcionário de carreira da Previdência Social; como se diz, colocou a barriga no balcão. Ele conhece essa história. Já foi Superintendente em São Paulo, já foi chefe de gabinete, já foi Ministro e volta a essa condição.
Sem dúvida nenhuma, queremos modificar essa questão do fator previdenciário, o que é extremamente importante para aqueles que aguardam a aposentadoria. Vamos levar avante essa história, mudar o fator previdenciário, como também votar o PL 4.434, de 2008, que trata das perdas de aposentados e pensionistas, e a PEC 555, de 2006, que trata do fim da contribuição dos inativos. Vamos esperar que o Senado também vote — e já foi votada nesta Casa — a PEC 170, de 2012.
Chega de enganar e enrolar os aposentados e pensionistas, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

25/02/2015 09:54hs

Acabamos de sair de Reunião de Líderes na Residência Oficial do Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha. Na pauta, foram tratadas as Medidas Provisórias 664 e 665, a primeira onde apresentamos o maior número de emendas.

2.23.2015

AGENDA

23/02/2015 - 08h00

Agenda da semana

SEGUNDA-FEIRA (23)
14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães
TERÇA-FEIRA (24)
12 horas
Líderes da base aliada

Reunião com ministros para discutir as medidas provisórias 664/14, que muda as regras de pensão por morte; e 665/14, que altera o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS/Pasep.
Secretaria de Relações Institucionais, no Palácio do Planalto
14h30
Comissão especial da Reforma Política

Elaboração do roteiro de trabalho; deliberação de requerimentos; e eleição para o cargo de 3º vice-presidente.
Plenário 1
14h30
Colégio de Líderes

Reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para definir a pauta da semana.
Gabinete da Presidência
16 horas
Votações em Plenário

A pauta da sessão ordinária inclui, entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar 177/12, que cria normas para a realização de repasses ou termos de parceria entre a administração pública e organizações não governamentais (ONGs); e o PL 7699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Plenário Ulysses Guimarães
19 horas
Sessão do Congresso Nacional 

Análise de projetos e de vetos presidenciais.
Plenário Ulysses Guimarães

QUARTA-FEIRA (25)
8h30
Presidência da Câmara 

Café da manhã do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, com as grandes centrais sindicais, para discutir propostas de alteração de benefícios trabalhistas e previdenciários.
Local a definir
8h30
Frente Parlamentar Ambientalista

Café da manhã para discutir estratégias para impedir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a prerrogativa de criar e modificar limites de terras indígenas, de quilombolas e áreas de proteção ambiental.
Restaurante do 10º andar do anexo 4
9 horas
Liderança do PSB

Seminário “Viver com uma doença rara – dia a dia de mãos dadas”.
Auditório Nereu Ramos
10 horas
Ato público em homenagem aos policiais assassinados em serviço no Brasil

Hall da Taquigrafia.

15 horas
Ato público

Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, com apoio de parlamentares.
Plenário 2

16 horas
Votações em Plenário

Análise de projetos remanescentes da pauta do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães
16 horas
Ato da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) 

Lançamento da agenda político-institucional da Ajufe.
Café do Salão Verde
QUINTA-FEIRA (26)
9 horas
Assembleia Geral das Câmaras Municipais 

Na agenda a fixação de uma data-base única e específica para o poder legislativo; uniformização das funções de diretor geral e de procuradoria dos legislativos em âmbito nacional; novas tecnologias para os legislativos para fins de modernização. O evento continua a tarde.
Auditório Nereu Ramos
10 horas
Reunião de Líderes 

Definir as indicações partidárias para as presidências das comissões permanentes.
Gabinete da Presidência
11 horas
Sessão Solene do Congresso

Destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 85, de 2015, que Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Plenário do Senado Federal
12 horas
CPI da Petrobras

Instalação e definição do presidente e do relator da comissão.
Plenário a definir
16 horas
Votações em Plenário

Ordem do Dia
Plenário Ulysses Guimarães
SEXTA-FEIRA (27)
9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães
9 horas
Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (Fenalegis)
Assembleia Geral das Câmaras Municipais.
Auditório Nereu Ramos
15 horas
Sessão Solene 

Homenagem à Campanha da Fraternidade 2015.
Plenário Ulysses Guimarães

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Congresso Nacional analisa quatro vetos presidenciais nesta terça

23/02/2015 - 08h47

Congresso Nacional analisa quatro vetos presidenciais nesta terça

Antes do exame dos vetos, os parlamentares devem discutir a adoção de novas normas para acelerar a votação desse tipo de matéria
Arte/SECOM
Imposto de renda - mordida do leão
Veto ao reajuste da tabela do IR não será votado nesta terça porque ele só tranca pauta a partir de 4 de março
O Congresso Nacional terá de analisar quatro vetos que trancam os trabalhos na reunião conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, marcada para esta terça-feira (24). São três vetos totais e um veto parcial.
O primeiro veto (31/14) é ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que fixa a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais, proibindo a redução de salário.
A presidente Dilma Rousseff argumenta que essa redução impactaria principalmente o orçamento dos municípios, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). O impacto também ocorreria para o setor privado, com ônus ao usuário. Outro ponto indicado para o veto é a falta de regras de transição para os diversos vínculos jurídicos em vigor.
Dívidas municipais
Também será analisado um veto parcial a itens do Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União. O Veto 32/14 recaiu em itens sobre dois temas: regras para a prática de renúncia fiscal e limitação dos juros à taxa Selic de dívidas disciplinadas pela Lei 8.727/93.
A justificativa para o veto do primeiro tema foi de que as mudanças propostas pelo Congresso ao texto do Executivo foram feitas em um momento de expansão da arrecadação e a conjuntura econômica adversa não permitiria mais a mudança.
Essas regras previam a apresentação do impacto orçamentário da renúncia apenas para o ano de sua entrada em vigor e para o ano seguinte, em vez dos dois anos seguintes exigidos atualmente.
A definição sobre o tipo de renúncia à qual se aplicariam essas regras também mudaria. Em vez de ela recair sobre isenção específica, passaria a ser de caráter geral.
Quanto ao dispositivo que pretendia limitar à taxa Selic a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/93, o governo argumentou que isso levaria ao tratamento não isonômico entre entes, pois o refinanciamento com base nessa lei já está em fase de pagamento de resíduos e a maioria dos devedores liquidou suas dívidas no prazo inicial.
Nenhum dos artigos relacionados à diminuição do saldo devedor das dívidas refinanciadas foi vetado.
Ônibus escolares
Outro item que tranca a pauta é o veto total ao Projeto de Lei 6711/09, do Senado, que destinava os ônibus objeto de perdimento às prefeituras para o transporte escolar (Veto33/14).
O Executivo argumenta que o projeto não traz condicionantes para evitar o uso de veículos impróprios e não adaptados ao transporte de estudantes.
De acordo com o projeto, a incorporação desses tipos de veículos ao patrimônio dos municípios ocorreria após a pena de perdimento quando eles fossem apreendidos pela Receita Federal. A distribuição seria segundo lista anual de prioridade do Ministério da Educação.
Alíquota de domésticos
Também tranca a pauta o veto total ao Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduzia para 6% as alíquotas da contribuição previdenciária tanto para patrões como para empregados domésticos (Veto 34/14).
A presidente Dilma Rousseff argumentou que o governo deixaria de recolher cerca de R$ 600 milhões por ano, situação não condizente com o momento econômico atual.
Atualmente, os patrões pagam 12%, e o empregado de 8% a 11%, de acordo com o salário que recebe. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é opcional, a cargo do empregador.
Na justificativa do veto, o Executivo defende a regulamentação do tema com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 302/13, que prevê a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS e das contribuições sociais em uma alíquota única de 20%, o chamado Supersimples doméstico (8% para o INSS, 8% para o FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% para compor um fundo destinado à indenização no caso de demissões sem justa causa).
Quórum
A votação dos vetos é nominal e aberta. Para um deles ser derrubado, precisa do apoio da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).
Primeiramente, é feita a votação do veto pela Casa autora do projeto. Somente se ele conseguir apoio para ser derrubado é que irá a voto na outra Casa.
A sessão está marcada para as 19 horas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Com informações da Agência Senado

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Líderes definem presidentes de comissões na quinta-feira

23/02/2015 - 09h58

Líderes definem presidentes de comissões na quinta-feira

Bloco liderado pelo PMDB, com 14 partidos, terá direito às três primeiras escolhas e a nove presidências, seguido pelo bloco do PT, com sete comissões.
Os líderes partidários se reúnem nesta quinta-feira (26), às 10 horas, no gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, para definir as indicações dos partidos para as presidências das 22 comissões permanentes.
A ordem de escolha é baseada na proporcionalidade dos blocos formados no dia da posse (1º de fevereiro) pelas bancadas dos 28 partidos que têm representação na Câmara dos Deputados. Os maiores blocos têm direito a presidir mais comissões.
Por esse critério, o principal bloco da Casa, liderado pelo PMDB e com 218 deputados, fará as três primeiras escolhas e terá nove comissões. O segundo maior bloco, que inclui o PT, ficará com sete. Já o bloco do PSDB presidirá cinco, enquanto o PDT, que só se integrou ao bloco liderado pelo PT após o prazo regimental para o cálculo da divisão das comissões, ficará com uma.
A primeira comissão a ser escolhida normalmente é a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a mais importante da Câmara, pois tem a prerrogativa de analisar a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas.
Proporcionalidade
De acordo com cálculos da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados, a ordem de escolha, pelos blocos partidários, a partir do sistema de proporcionalidade partidária, é a seguinte:
    1º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    2º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    3º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    4º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    5º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    6º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    7º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    8º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    9º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
    10º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    11º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    12º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
    13º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    14º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    15º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
    16º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    17º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    18º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
    19º) Bloco PMDB,PP,PTB,DEM,PRB,SD,PSC,PHS,PTN,PMN,PRP,PSDC,PEN,PRTB
    20º) Bloco PT,PSD,PR,PROS,PCdoB
    21º) PDT
    22º) Bloco PSDB,PSB,PPS,PV
Da Redação - RCA

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CPI da Petrobras será instalada nesta quinta-feira

23/02/2015 - 09h25

CPI da Petrobras será instalada nesta quinta-feira

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, marcou para próxima quinta-feira (26), ao meio-dia, a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Durante a reunião, serão definidos o presidente e o relator da comissão. Um dos dois será indicado pelo PMDB, que lidera o maior bloco partidário.
Segundo o ato de criação, a CPI terá 26 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Durante a leitura do ato de criação, no último dia 5, Cunha afirmou que a composição obedecerá à formação de blocos partidários, e não à composição dos partidos isolados.
Onze integrantes serão indicados pelo bloco pelo formado por PMDB, PP, PTB, DEM, PRB, SD, PSC, PHS, PTN, PMN, PRP, PSDC, PEN, PRTB. O bloco do PT terá direito a oito vagas, e o do PSDB, a seis. PDT e Psol terão uma vaga cada um.
Investigação
O requerimento de criação da CPI foi protocolado pela oposição com 182 assinaturas (o número mínimo é 171).
Segundo o documento, a comissão vai investigar a prática de atos ilícitos e irregularidades no âmbito da Petrobras entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; e às irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África.
Da Redação - PT

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Veto ao reajuste da tabela do IR tranca pauta do Congresso em 4 de março

20/02/2015 - 16h53

Veto ao reajuste da tabela do IR tranca pauta do Congresso em 4 de março

Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o reajuste implicaria renúncia fiscal de R$ 7 bilhões, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Arte/SECOM
Imposto de renda - mordida do leão
Sem a correção da tabela, muitos contribuintes da faixa de isenção passam a pagar Imposto de Renda.
O veto ao reajuste de 6,5% da tabela progressiva mensal de retenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passa a trancar a pauta do Congresso Nacional em 4 de março. A partir dessa data, o Plenário do Congresso não poderá votar outras matérias enquanto não votar os 213 dispositivos vetados pela presidente Dilma Rousseff no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/14 (resultante da MP 656/14).
Essa MP foi editada com a finalidade de estimular o crédito e de prorrogar isenções tributárias. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram a atualização dos valores da tabela do IRPF em 6,5%.
O governo foi contra o aumento em percentual maior que o previsto na MP 644/14 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto do ano passado.
A presidente Dilma Rousseff já anunciou que vai enviar uma medida provisório com a correção da tabela com o mesmo percentual de 4,5%.
Vários temas incluídos na pauta do Congresso, como a extensão de incentivos a outros setores e novos regimes de tributação para determinados produtos, foram vetados sob o mesmo argumento utilizado para a rejeição do reajuste da tabela do IRPF: violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Esse artigo condiciona a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o reajuste implicaria renúncia fiscal de R$ 7 bilhões, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Críticas
O argumento do governo não convence parlamentares da oposição. O líder do PSDB no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PB), observa que, sem a correção da tabela, muitos contribuintes situados na faixa de isenção passam a pagar Imposto de Renda. Quem estava em faixas intermediárias sobe para as faixas seguintes, “pagando mais imposto”. Portanto, a correção só faz justiça ao contribuinte, na avaliação do oposicionista.
O senador Reguffe (PDT-DF) faz as contas e mostra que a defasagem vem desde os dois governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003). Em 2011, somados oito anos das gestões de FHC e oito de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011), o descompasso entre os valores da tabela e a inflação chegou a 64,1%. “Portanto, o brasileiro estava pagando 64,1% a mais do que deveria de Imposto de Renda.”
Conforme os últimos dados disponíveis na Receita Federal, do total da riqueza produzida no Brasil em 2013, 35,95% foram pagos em impostos naquele ano. O recorde anterior tinha sido registrado em 2012, quando a carga tributária atingiu 35,86% do Produto Interno Bruto (PIB).
Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram uma estimativa um pouco acima da usada pela Receita Federal: 36,3% do PIB, no ano de 2012. Segundo a OCDE, o Brasil tem a segunda maior carga tributária da América Latina, perdendo apenas para a Argentina.
ICMS
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) concordou com a necessidade de corrigir os valores, mas observou que o Imposto de Renda não é o tributo mais injusto do País. Segundo ela, um dos mais perversos é o ICMS, que atinge ricos e pobres.
A parlamentar acusou os governadores de promoverem aumentos excessivos desse imposto. No Paraná, a alíquota, que era de 12%, passou para 18%, conforme a senadora. Em outros estados, acrescentou, está passando para 25%. “E logo para 30%”.
Para Gleisi Hoffman, o Senado precisa também “ter a coragem” de discutir a instituição do imposto sobre grandes fortunas e heranças. Segundo a parlamentar, os Estados Unidos, “um país tão elogiável pelo seu sistema tributário”, tem no imposto sobre heranças uma de suas principais fontes de arrecadação, “e nós não fazemos isso”.

Íntegra da proposta:

Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

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Cobrança de propostas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 003.1.55.OHora: 19h56Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 04/02/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito rapidamente, 1 minuto, então, e V.Exa. encerra a sessão.
Eu queria cumprimentar a COBAP, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 664, que quer reduzir as pensões pela metade. 
Eu queria também lamentar que a situação dos aposentados seja essa de depender do Supremo Tribunal Federal, até porque o reajuste dos aposentados foi menor do que o da inflação no ano de 2015. Isso é lamentável. Os aposentados que ganham mais de um salário mínimo estão em uma situação difícil. 
Queremos votar o PL 4.434, que trata da reposição das perdas dos aposentados e pensionistas, o PL 3.299, que trata da alteração do fator previdenciário, bem como a PEC 555, que diz respeito a não contribuição previdenciária dos inativos.
Eu queria agradecer ao Deputado Beto Mansur a oportunidade de poder fazer este registro, em nome dos aposentados e pensionistas. Espero que esta Casa, nessa nova quadra, possa respeitar um pouquinho mais os aposentados e pensionistas, que estão abandonados à própria sorte e largados ao relento. A situação deles é muito difícil. Temos o Estatuto do Idoso, que lamentavelmente o Governo e esta Casa não respeitam.
Portanto, nós, Parlamentares que defendemos os aposentados, esperamos que essa situação possa mudar.
Muito obrigado, Deputado Beto Mansur.

Fator Previdenciário

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Gabas aguarda sinal de Dilma para mexer no fator previdenciário

O novo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, aguarda sinal da presidenta Dilma Rousseff para mexer no fator previdenciário. "A presidenta na hora que entender necessário vai chamar as centrais sindicais para debater a questão e nós aguardaremos esse momento oportuno e certamente vamos chegar a um consenso", afirma o ministro. E contesta que a presidenta Dilma Rousseff tenha retirado direitos trabalhistas ao anunciar mudanças nas regras para concessão de pensões, auxílio-doença e seguro-desemprego. “A oposição precisa se acalmar, compreender que a eleição acabou", diz o ministro. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Fator Previdenciário

Debate com centrais sindicais »Governo quer mudar fórmula da aposentadoria e acabar com o fator previdenciário

Publicação: 23/02/2015 09:46 Atualização:

Depois de negociar as medidas de restrição em benefícios previdenciários, como pensões por morte e auxílio-doença no Congresso Nacional, o governo Dilma Rousseff vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A informação é do ministro da Previdência Social Carlos Gabas, que concedeu ao jornal “O Estado de S. Paulo” sua primeira entrevista após assumir o cargo.

A ideia, diz ele, é substituir o fator, criado em 1999, por uma fórmula que retarde as aposentadorias no Brasil. "O fator previdenciário é ruim porque não cumpre o papel de retardar as aposentadorias. Agora nós precisamos pensar numa fórmula que faça isso e defendo o conceito do 85/95 como base de partida. As centrais concordam com isso", defende. A fórmula 85/95 soma a idade com o tempo de serviço - 85 para mulheres e 95 para homens.

Além de ser um dos ministros mais próximos da presidente Dilma Rousseff, Gabas está escalado para discutir com as centrais e os parlamentares o pacote de aperto aos benefícios sociais, incluindo seguro-desemprego e abono salarial. Só com pensões por morte e auxílio-doença, o governo gastou quase R$ 120 bilhões em 2014.

Pacote

O governo anunciou o aperto na concessão dos benefícios sociais, inclusive as pensões por morte e auxílio-doença. Apesar do protesto dos sindicalistas, a dúvida é saber se o governo vai insistir no pacote. Gabas diz que primeiro, é preciso separar o conceito de ajuste fiscal do ajuste nos benefícios da Previdência. "Essas medidas têm, obviamente, efeito fiscal e financeiro, mas já vinham sendo discutidas com representações de trabalhadores e empregadores. Não são medidas inventadas agora, não são novidade", diz ele. Segundo o novo ministro, as centrais sindicais sabem da necessidade de se manter uma Previdência equilibrada. Tem muitas forças políticas no Brasil que entendem que esse nosso sistema é falido, que não funciona, e dizem que precisamos fazer uma grande reforma da Previdência.

Questionado sobre o fato de que se essa reforma não seria de fato necessária, Gabas se diz contrário a ela, alegando que o regime atual, se bem administrado, tem sustentabilidade no tempo. Defende que esse é o objetivo atual do governo e por isso as mudanças necessárias em pensão por morte e no auxílio doença. "Precisamos desses ajustes, não de grandes reformas. Como a sociedade é dinâmica, precisamos acompanhar com pequenas evoluções", justifica.

E explica essa questão da seguinte forma: "Nos últimos dez anos, a expectativa de sobrevida no Brasil subiu 4,6 anos. Em média, a expectativa de vida chega a 84 anos e a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição é de 54 anos. Então, o cidadão fica 30 anos, em média, recebendo aposentadoria. Não há sistema que aguente", diz. Gabas defende que para que nosso sistema previdenciário seja preservado é preciso estender um pouquinho essa idade média de aposentadoria, que, segundo ele, é uma discussão diferente, que ainda não entrou na pauta.

Idade mínima

A reportagem quer saber se seria a instituição de uma idade mínima para se aposentar, como boa parte dos países desenvolvidos faz. Gabas diz não defender isso, que existem outras fórmulas que protegem o trabalhador mais pobre. O jornal O Estado de S. Paulo argumenta que isso passa pelo fim do fator previdenciário... "Eu briguei muito contra o fator previdenciário quando ele foi instituído. Eu era sindicalista. Se hoje eu estivesse no movimento sindical, eu teria outra postura, faria uma proposta, não ficaria apenas contrário ao fator. Qualquer cidadão tem de pensar que não é razoável que uma pessoa vivendo 84 anos se aposente aos 49 anos", diz. Ele argumenta ainda que, com o fator previdenciário, ao se aposentar cedo, a pessoa recebe um benefício menor, mas esse benefício serve como complemento de renda. "Daí quando a pessoa para mesmo de trabalhar, ela fica apenas com aquela aposentadoria pequena. Previdência não é complemento de renda, ela é substituta da renda", afirma.

Qual seria então a fórmula? Gabas diz que o fator é ruim porque não cumpre com o papel de retardar as aposentadorias. Que é preciso agora pensar numa fórmula que cumpra esse papel de retardar. "Seria a 85/95, como regra de acesso. As centrais chegaram a concordar isso", diz. A reportagem quer saber por que a 85/95 é melhor que idade mínima. O ministro explica que é porque o trabalhador mais pobre começa muito cedo a trabalhar. "Se coloca 65 anos como idade mínima para se aposentar, ele terá de trabalhar quase 50 anos ou mais. Já um trabalhador de família mais rica, que ingressa mais tarde no mercado de trabalho, teria outra realidade". Diz que o governo defende aqui, quando essa discussão chegar, uma soma de idade com tempo de contribuição, para proteger o trabalhador mais pobre. "Seria 85 para mulher e 95 para homens, mas tem fórmulas dentro disso. O 85/95 é um conceito, um pacote político, para iniciar as discussões. Essa é a próxima para discutir depois do pacote das pensões por morte e auxílio doença. O foco do ministério é fazer as medidas", afirma.

Tais medidas, questiona a reportagem, significariam gastos estratosféricos? Gabas diz que sim. Que, em 2014, o governo gastou

R$ 94,8 bilhões com pensões por morte e esse dinheiro todo foi para 7,4 milhões de pensionistas. Com o auxílio-doença gastamos R$ 25,6 bilhões para 1,7 milhão de beneficiados. Em relação às pensões, as mudanças foram propostas porque essa transição que vivemos no Brasil, onde as pessoas estão vivendo mais, exige uma administração diferente da Previdência. Essa expectativa de vida de 84 anos é para quem tem hoje 50 anos. Quem nasceu agora terá uma expectativa de vida de quase 100 anos."

O ministro diz que estaria aí o motivo da restrição. Que a pensão por morte é uma extensão da aposentadoria. "O cidadão se aposentou, recebeu do INSS por 30 anos e quando morre, deixa uma pensão para outra pessoa, que depois também terá sua própria aposentadoria. Agora estamos nessa transição demográfica e precisamos encontrar novas formas. Quem está recebendo continuará recebendo. A mudança é para frente. Viúvas muito jovens e sem filhos vão receber pensão por um período, apenas."

Contas públicas

Diante dessa explicação, o impacto nas contas públicas para 2015 não foi pensado?, pergunta a reportagem. Gabas diz que essa não é uma medida para fechar as contas deste ano. Restringir pensão por morte e auxílio-doença são medidas de médio e longo prazo". E completa dizendo que certamente o cenário atual, de complicação fiscal, favoreceu o anúncio dessas medidas.

E o que esperar desse projeto no Congresso? O ministro, junto com Nelson Barbosa, irão negociar diretamente com o Congresso? O que é possível esperar? Gabas conta que ambos têm agendados encontros com vários segmentos dentro do Congresso. "Vamos aos deputados explicar as medidas. Elas são importantes, têm o papel de manter a sustentabilidade da sociedade."

Gabas não enxerga na figura de Eduardo Cunha, o presidente da Câmara, um complicador para a questão. Diz achar que Cunha tem a oportunidade de usar a discussão para provar a grandeza dele como presidente da Câmara, não usando as medidas como instrumento de barganha.

Quanto ao aumento do déficit da Previdência, de R$ 51 bilhões em 2014 e com previsão de alta em 2015, podendo se aproximar dos R$ 60 bilhões, e se isso é um fator de preocupação, o ministro diz que a arrecadação tem surpreendido negativamente, e que, de fato as desonerações da folha de pagamento impactaram muito. Mas que essa história do déficit precisa ser tratada com uma visão mais contábil.

"Nós temos um modelo de previdência urbana e rural. Tivemos no ano passado quase R$ 35 bilhões de superávit na previdência urbana. No rural, a política não foi pensada com premissa de ter superávit, porque é uma política com objetivo de proteger o homem do campo, aqueles que trabalham a terra em regime de agricultura familiar. Esse trabalhador rural é quem produz 73% dos alimentos que nós comemos. Não vemos latifúndio de dez mil hectares produzindo tomate, feijão, legumes, apenas commodities."

Então, se separar, contabilmente, o modelo rural do urbano, o problema estaria resolvido?, questiona a reportagem. "Veja bem, falamos de 8,4 milhões de aposentados rurais que ganham um salário mínimo. Neste segmento a despesa cresceu bastante porque o salário mínimo cresceu muito. Essa política não tem objetivo de ter superávit, a conta não foi feita para fechar, tanto que a Constituição prevê a Cofins e a CSLL para servirem de fonte de renda para custear a previdência rural. Contabilmente nosso regime é equilibrado, mas a conta, depois que houve a unificação dos caixas no Tesouro, se misturou tudo. Tivemos uma arrecadação de R$ 5 bilhões com o rural e gastos de R$ 80 bilhões. A arrecadação da Cofins e CSLL é muito superior a essa diferença, mas isso não fica claro. Temos só que nos colocar de acordo com o pessoal do Ministério da Fazenda para ver como se transferem esses recursos. Não pode pensar em "vamos cobrir o rombo". Não tem rombo, entende? ", conclui.