23/07/2014

23/07/2014 Parabéns Policial Rodoviário Federal

Hoje, dia 23 de julho, é celebrado o “Dia do Policial Rodoviário Federal”. Amanhã, dia 24, será comemorado o aniversário de 86 anos da PRF (Polícia Rodoviária Federal – fundada em 24 de julho de 1928). Como vemos, o “Dia do Policial Rodoviário Federal” é festejado um dia antes do aniversário da PRF. Coincidência? Não sei. Só sei que, disto, se depreende que o homem vem antes da instituição, e que, sem os valorosos PRFs, a Polícia Rodoviária Federal não irá evoluir e alcançar o lugar de destaque merecido na segurança pública brasileira. Ao longo da história da PRF, o principal sustentáculo da instituição tem sido a dedicação e a abnegação com que o efetivo trabalha para cumprir a missão de proteger as estradas federais, e os condutores que nelas trafegam, seja a trabalho ou a lazer junto com seus familiares. Na atualidade, mesmo com toda a tecnologia que a PRF dispõe, é inegável que o seu principal material é o ser humano, que enverga o uniforme da instituição. Parabéns a todos os Policiais Rodoviárias Federais!!!!!!

21/07/2014

Comissão aprova prioridade para deficientes na restituição do Imposto de Renda

 

Comissão aprova prioridade para deficientes na restituição do Imposto de Renda

TV CÂMARA
Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
Nilda Gondim: pessoa com deficiência deve ser protegida em suas necessidades básicas.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR).
A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e, após aprovação no Senado, teve sua abrangência aumentada de ‘portadores de deficiência física’ para ‘pessoas com deficiência’, o que inclui outros tipos de deficiência, como a mental.
Justiça
A deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, disse que “não há nada mais justo do que o recebimento antecipado da restituição, uma vez que a pessoa com deficiência deve ser protegida em suas necessidades básicas, nas quais se inserem as financeiras”.
Apensado, tramita o Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que dá preferência ao recebimento do IR a pessoas com deficiência que necessitem de tratamento contínuo. A comprovação de tratamento deverá ser feita por meio de laudo médico.
Nilda Gondim argumenta que o direito não deve se restringir somente a pessoas que estejam em tratamento. Ela defendeu a proposta, mas sugerindo algumas alterações.
“Entendemos ser importante que todas as pessoas com deficiência e não apenas as que estão em tratamento possam ser contempladas com as medidas propostas. A comprovação se dará por meio de laudo médico, seja da deficiência alegada e não somente de tratamento a que a pessoa esteja sendo submetida”, afirmou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Newton Araújo
Com informações da Agência Senado

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Seguridade aprova transporte gratuito de órgãos para transplante

 

Seguridade aprova transporte gratuito de órgãos para transplante

TV CÂMARA
Dep. Padre Ton (PT-RO)
Padre Ton: é necessário haver transporte a tempo para os órgãos que serão transplantados.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (16), projeto que obriga as companhias aéreas nacionais a transportar gratuitamente órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinadas a transplantes. Pelo texto aprovado, as equipes envolvidas na retirada dos órgãos também poderão viajar gratuitamente.
Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Padre Ton (PT-RO), ao Projeto de Lei 4243/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ). Padre Ton também incluiu na proposta que a participação de cada companhia aérea no transporte do material para transplantes será proporcional ao percentual de mercado que cada uma ocupa.
RegulamentaçãoSegundo o texto, o número máximo de membros das equipes de captação beneficiados com transporte gratuito será definido em regulamento, de acordo com a complexidade da retirada a ser feita. A forma de requisição do transporte também constará na regulamentação.
Padre Ton considera a proposta importante para viabilizar os transplantes de órgãos. Para o parlamentar, “de nada adiantaria todo o esforço para a captação, retirada e investigação de compatibilidade se não houver transporte a tempo para os órgãos”.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo

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Começam obras de acessibilidade no Plenário da Câmara


Começam obras de acessibilidade no Plenário da Câmara

Até o início de outubro, sessões deliberativas serão realizadas no Auditório Nereu Ramos.
Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados
Reforma do Plenário Ulysses Guimarães
Reforma está prevista para ser concluída em 6 de outubro.
Tiveram início nesta sexta-feira (18) as obras no Plenário Ulysses Guimarães, local onde são realizadas as sessões da Câmara dos Deputados, para garantir acessibilidade plena a todas as pessoas com deficiência. Entre outras medidas, a mesa onde fica o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, será rebaixada em 33 centímetros, a fim de facilitar o acesso.
Até a conclusão da reforma, prevista para o início de outubro, as deliberações da Câmara serão realizadas do Auditório Nereu Ramos.
Nesta semana, Alves informou que a deputada Rosinha da Adefal (PTB-AL), que é cadeirante, deverá presidir a sessão inaugural do Plenário após as obras. “Faremos uma reforma nesta Casa, que espera há 14 anos, para dar mais acessibilidade às pessoas com deficiência. Esperamos voltar em outubro e que a deputada Rosinha possa falar com muito mais dignidade da tribuna desta Casa”, declarou o presidente.
Atualmente, a Câmara possui três deputados – Walter Tosta (PSD-MG) e Mara Gabrilli (PSDB-SP), além da própria Rosinha da Adefal – com dificuldades de locomoção que utilizam um elevador adaptado para acessar a tribuna e fazer pronunciamentos. As obras deverão permitir o acesso direto à tribuna e à Mesa Diretora sem a necessidade do elevador.
Da Redação - MO

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21/07/2014 CPMI da Petrobras se reúne na quarta para ouvir secretário do TCU

21/07/2014 - 09h47

CPMI da Petrobras se reúne na quarta para ouvir secretário do TCU

Presidente das duas comissões parlamentares de inquérito que investigam denúncias de irregularidades na Petrobras, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) informou que os trabalhos investigativos vão prosseguir no período em que não houver sessões deliberativas no Congresso Nacional (18 a 31 de julho).
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras tem reunião prevista para esta quarta-feira (23), a partir de 14h30. Deputados e senadores vão ouvir o secretário de Controle Externo da Administração Indireta do Tribunal de Contas da União (TCU), Osvaldo Vicente Cardoso Perrout.
Vital do Rêgo disse que a decisão de não interromper os trabalhos das duas CPIs foi tomada por seus integrantes, como uma resposta ao desejo da sociedade de ver as denúncias apuradas. “Os companheiros entenderam que deveriam manifestar ao País o desejo de investigar profundamente as questões que nos são apresentadas e que são de nossa responsabilidade”, disse Vital do Rêgo.
A reunião será realizada no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Auditorias do TCU
Empreendimentos da Petrobras, como a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, estão em análise pelo TCU. Em agosto do ano passado, o tribunal divulgou ter constatado nas obras dessa refinaria “indícios de irregularidades, como projeto básico deficiente ou desatualizado, inadequação das providências adotadas para sanar interferências que possam provocar o atraso da obra e obstrução ao livre exercício da fiscalização”.
A Petrobras respondeu que está em entendimento com o TCU para demostrar que não há sobrepreço nem superfaturamento nas obras, mas sim divergências metodológicas.
CPI do Senado
Não há ainda reunião prevista para a semana que vem da CPI do Senado que apura irregularidades na Petrobras. O relator da comissão parlamentar, senador José Pimentel (PT-CE), disse, porém, que esse período será destinado à análise de documentos e depoimentos.
Da Redação - JJ
Com informações da Agência Senado

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21/07/2014 Solidariedade de Arnaldo Faria de Sá

São Paulo - O Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá manifestou solidariedade às famílias enlutadas nas recentes ações que ceifaram vidas na Faixa de Gaza.

18/07/2014

ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS - MAIS UM VITÓRIA!!!!

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.


O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe  às  guardas municipais,  instituições  de  caráter  civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7° As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 8° Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3°.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura  hierárquica da  guarda  municipal  não  pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As   guardas   municipais   utilizarão   uniforme   e   equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em             de                          de 2014.

Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal pl/plc14-039
Origem PL 1332 Deputado Arnaldo Faria de Sá


ONDE TUDO COMEÇOU!!

Esse é mais um dos inúmeros resultados obtidos pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, em especial, às Guardas Municipais.

17/07/2014

16/07/2014 Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS

16/07/2014 09h53

Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS

Reprodução Tv Câmara
VT DOMÉSTICAS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.
A proposta agora poderá seguir para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, a menos que haja recurso para que seja votada também em Plenário.
É bem provável que seja apresentado recurso, porque o texto vinha sendo colocado em pauta pela CCJ há algumas semanas, mas sem conseguir ser apreciado porque o governo é contrário e tem uma proposta alternativa.
Já está pronto para ser analisado pelo Plenário outro projeto que regulamenta os direitos dos domésticos, previstos na Emenda Constitucional 72, que estendeu à categoria benefícios assegurados aos demais trabalhadores. Nesse texto, que conta com o apoio do governo, os percentuais são diferentes: reduzir para 8% a contribuição paga pelos empregadores, em vez dos 6% aprovado na CCJ.
Com a regulamentação dos direitos das domésticas, o total de encargos sobre o salário do trabalhador será de 20%, incluindo INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro por acidente de trabalho. Como contrapartida, o patrão não será responsável pela multa do FGTS, caso venha a demitir o doméstico.
Lincon Macário e Elisabel Ferriche.

16/07/2014 Promulgada emenda constitucional que disciplina a segurança viária

16/07/2014 - 14h31

Promulgada emenda constitucional que disciplina a segurança viária

TV CÂMARA

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (16) a Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A intenção é garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar à população melhor mobilidade urbana.
Entes federativos
Na justificativa de sua proposta, Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. A transferência, no entanto, está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o que será possível agora com a alteração constitucional.
Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar também estados e Distrito Federal.

Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado

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16/07/2014 30 Horas semanais psicólogos aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados

15/07/2014 - 16h46

Câmara aprova 30 horas semanais de trabalho para psicólogos

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta que fixa a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais, proibindo ainda a redução de salário. Como já foi aprovado pelo Senado, o texto deve seguir agora para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, exceto se houver recurso.
Sefot
Eduardo Sciarra
Sciarra pediu a inclusão da matéria na pauta da CCJ de hoje.
A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ). A proposta anteriormente aprovada pela Câmara estabelecia apenas que a jornada de trabalho deveria ser fixada em acordo ou convenção coletiva. Como sofreu alterações por parte dos senadores, o texto retornou para nova análise dos deputados.
O relator na CCJ, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), foi favorável ao substitutivo do Senado, e inclusive fez requerimento, como representante de seu partido na comissão, para que o texto fosse apreciado hoje. A votação foi acompanhada por psicólogos, que lotaram a sala da reunião.
  • Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcelo Oliveira

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16/07/2014 Arnaldo Faria de Sá "COBRA" a origem dos 4 bilhões! De onde vieram???????

Apresentei Requerimento de Informações à Presidência da Câmara.
Será que não tem outros recursos perdidos por aí além da desoneração da folha; que permitiria aprovarmos os PL 3299 e 4434?

Foto: Apresentei Requerimento de Informações à Presidência da Câmara.
Será que não tem outros recursos perdidos por aí além da desoneração da folha; que permitiria aprovarmos os PL 3299 e 4434?

16/07/2014 Aprovado

16/07/2014 - 21h49

APROVADO PROJETO QUE CRIA ESTATUTO GERAL QUE GARANTE PODER DE POLÍCIA ÀS GUARDAS MUNICIPAIS
Da Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.

O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial. De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades.

Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação. O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário.

O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população. A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país. Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.

Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Também saudaram a aprovação do projeto os senadores presentes à Sessão.
Agência Senado

16/07/2014 Arnaldo Faria de Sá com apoio da SENASP tem seu projeto que trata do Estatuto das Guardas Municipais, aprovado no Senado Federal

ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAL

O Senado Federal, em sessão noturna, que impossibilitou a realização de Sessão do Congresso Nacional, acaba de aprovar o ESTATUTO DAS GUARDA MUNICIPAL, projeto esse de nossa autoria e que contou com a importante participação da SENASP, contribuindo para que a matéria fosse à apreciação hoje.

16/07/2014 Supersimples beneficia 450 micro empresas

APROVADA AMPLIAÇÃO DO SUPERSIMPLES A TODO O SETOR DE SERVIÇOS

Da Redação
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014).A proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006). O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da universalização do Simples para outros setores da economia. - Além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado – disse.

Novo enquadramento

Empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas poderão optar pelo Supersimples. O Plenário manteve ainda mudança feita na Câmara em relação ao enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço. Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três.

Facilidades

Ao dar o parecer de Plenário sobre a proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou o papel das micro e pequenas empresas, responsáveis por mais de 80% dos empregos formais do país. - O Brasil necessita de instrumentos que contribuam para a desburocratização, a simplificação de tributos e a facilidade de abrir e encerrar um negócio. Para todas as empresas que se enquadrem como micro (receita bruta até R$ 360 mil ao ano) ou pequena empresa (acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões) e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei. A estimativa é de beneficiar 2 milhões de empresas.
Entre as facilidades estão prioridade em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.

Substituição tributária

Com o fim da chamada substituição tributária para alguns setores, prevista no projeto, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto. A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional. Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo. No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, o projeto prevê que a substituição tributária será aplicada somente se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Para Armando Monteiro (PTB-PE), além da redução da burocracia, a iniciativa disciplina a prática abusiva da substituição tributária, que penalizava cerca de 900 mil empresas. - É alívio, sobretudo, para o consumidor, com a redução dos preços pela diminuição da carga tributária que hoje incide sobre as pequenas empresas – argumentou.

Transporte

Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar do Supersimples, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento simplificado quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

Mercado de capitais

As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

16/07/2014

Guarda Compartilhada

GUARDA COMPARTILHADA
Estivemos no Senado e obtivemos informações, junto ao Senador Valdir Raupp, de que o mesmo fará a entrega de seu Relatório hoje, sem alterações ao Projeto original, mantendo o texto aprovado na Câmara dos Deputados. 
Ainda, fomos informados de que a votação ocorrerá na primeira semana de agosto, naquela Casa.

16/07/2014 Discurso de Arnaldo Faria de Sá

https://www.camara.gov.br/internet/library/imagens/BrasaoRepublica.gif
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 203.4.54.O
Hora: 11h26
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 16/07/2014


O SR. PRESIDENTE
 (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fico chateado, porque acorri à Casa neste chamado esforço concentrado na certeza de que a gente pudesse votar a PEC 170, aquela que trata da aposentadoria por invalidez. Infelizmente, não foi votada ontem e não será votada hoje. Vamos tentar agora, no próximo esforço concentrado, dias 5 e 6 de agosto, a viabilidade de votação dessa PEC 170, que é uma correção de injustiça extremamente grave que acontece. Também quero lamentar que o Senado não tenha votado o Estatuto das Guardas Municipais, que estava marcado para ser votado ontem. Ele não foi votado em razão de algumas divergências, bem como aquela votação que se esperava na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a respeito da guarda compartilhada. E nós estamos brigando ainda para que seja incluído na pauta o projeto que trata da recomposição das perdas de aposentados e pensionistas, o PL 4.434, como também o PL 3.299, que altera esse maldito fator previdenciário.
Espero que, ainda antes da eleição, tenhamos um pouco de vergonha e votemos esse projeto que interessa aos aposentados e pensionistas. Obrigado, Presidente Inocêncio.

15/07/2014

15/07/2014 Arnaldo Faria de Sá apoia 30 horas Psicologia e Enfermagem

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 202.4.54.OHora: 20h2Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 15/07/2014


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar com alegria a possibilidade de um acordo para as 30 horas do pessoal da enfermagem, no sentido de implementar de forma paulatina a redução para essas 30 horas.
E também lutar para que lá na Comissão de Constituição e Justiça seja votado o projeto das 30 horas da Psicologia. Extremamente importante esse projeto que trata das 30 horas do pessoal da enfermagem. Eu fui Relator na Comissão de Seguridade Social e família, espero que essa matéria possa rapidamente ser trazida ao plenário dentro do acordo que está sendo costurado, que é extremamente importante.
Nós queremos garantir a questão das 30 horas, não só para o pessoal da enfermagem, como também a questão das 30 horas da Psicologia.