19/11/2014

19/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem superviso
Sessão: 265.4.54.O Hora: 18h18Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SData: 19/11/2014



O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria ter aparteado V.Exa., mas o Presidente da Mesa não entendeu, e eu fui chamado a uma Comissão. Acabei perdendo a oportunidade, mas não queria deixar de fazê-lo.Quero cumprimentar V.Exa. Dos seus 40 anos na Casa, por quase 30 convivi com V.Exa. Tenho certeza de que é o paradigma desta Casa o exercício do mandato de V.Exa. Nós teremos uma lacuna impreenchível a partir do próximo mandato, não tendo o querido Inocêncio Oliveira aqui entre nós. Sabemos da sua dificuldade de locomoção, em razão da sua recuperação. Mas, mesmo assim, sua cabeça continua lúcida e permanecerá entre nós por muito tempo.Portanto, queria dar um abraço em V.Exa. e registrar a extrema alegria em poder compartilhar durante longo tempo com V.Exa., principalmente o período da Constituinte e, logo depois, na elaboração do Regimento, que é praticamente da lavra de V.Exa. Tenho certeza de que, já àquela época, do saudoso Ulysses Guimarães,dizia-se que o Deputado Inocêncio Oliveira era alguém a ser seguido e copiado.
Pernambuco, parabéns pelo Deputado Inocêncio Oliveira! Deputado, parabéns por sua trajetória nesta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Quero agradecer ao meu grande amigo Arnaldo Faria de Sá pelos elogios a mim dirigidos. Nada mais representam do que a amizade que nós temos. V.Exa. é um dos três... Além de Dr. Mozart Neves e Ramos e de minha pessoa, V.Exa. é o que mais conhece Regimento nesta Casa. Em tudo que é muito complicado, é preciso procurar V.Exa. para desatar o nó. Então, minhas homenagens também a V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Permita-me agora em 1 minuto fazer um comunicado breve, já fiz os cumprimentos a V.Exa. e em 1 minuto vou fazer um breve comunicado.Eu queria dizer que participei de várias reuniões a respeito da proposta de alteração da Emenda Constitucional nº 170 e eu não tenho certeza de que o texto apresentado pelo Governo pode ser o texto correto. E tenho comigo o requerimento das vítimas de invalidez, que chamam a atenção para que da forma que está colocado esse texto esse grupo de vítimas de invalidez fica preocupado, até porque a Emenda Constitucional nº 170, originária da PEC 270, foi objeto desse mesmo acordo. Na verdade, na prática nós percebemos que ele não foi implementado e não trouxe aquilo que era a grande expectativa. Portanto, antes de votar a PEC 170 vamos prestar a atenção nesse manifesto do Grupo Vítimas Invalidez que realmente não se sentem atendidos pelo texto que está sendo apresentado.Acabo dizendo que a aposentadoria por invalidez só aceita proventos integrais para os que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2013, proventos equivalentes ao total da média das 80% maiores contribuições do período contributivo para os que ingressaram no serviço público ate 31 de dezembro de 2013, e aí então eles estarão prejudicados, até por causa do FUNPRESP. Eu tenho certeza, por ter votado àquela época contra o FUNPRESP, que eu tinha essa preocupação, porque, sem dúvida nenhuma, os aposentados por invalidez estão muito preocupados. Este texto, o chamado acordo, não os atende, e nós estaremos aqui para denunciar essa condição, Presidente Inocêncio.

18/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ PARABENIZA POLICIA PORTUÁRIA PELOS SEUS 101 ANOS

Facebook Twitter E-mail Mais

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redao final
Sessão: 263.4.54.O Hora: 19h26Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SData: 18/11/2014

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ
(PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Polícia Portuária foi criada em 13 de Novembro de 1913, hoje é reconhecida em todo território Nacional como a Guarda Portuária do Brasil.
Nestes 101 anos de existência os portos Brasileiros foram guarnecidos por homens valorosos, hoje nós temos Policia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e nos Portos a Guarda Portuária do Brasil.
A guarda portuária no Brasil é mais que centenária, admitindo seus integrantes que tem mais de duzentos anos, considerando a abertura dos portos brasileiros às nações amigas pela carta régia de 28 de janeiro de 1808, do príncipe regente de Portugal, D. João VI. Pelo art. 18 do Decreto n. 1.286, de 17 de fevereiro de 1893, que aprovava o regulamento da Companhia Docas de Santos, sem prejuízo das disposições contidas na Seção 2ª, Capítulo 2º, do Titulo 6º, da Consolidação das Leis das Alfândegas, ficou estabelecido que a Polícia interna dos estabelecimentos da Companhia lhe pertencia, e para que a mesma fosse efetivada foi autorizada a impor multas iguais às estabelecidas no regulamento das Capitanias dos Portos e nos das Alfândegas do país. De acordo com a publicação inserida no Diário Oficial da União, edição do dia 20 de novembro de 1913, foi baixado o primeiro regulamento para o serviço interno da administração e polícia, estabelecendo o seu Capítulo II, que trata do pessoal da Polícia, que ela será exercida por tantos indivíduos quantos o Chefe do Tráfego julgar necessários, debaixo do apontador geral, ou de quem suas vezes fizer, que diariamente deverá remeter as partes de todas as ocorrências havidas ao Escritório; define os distintivos que deverão ser usados; trata da autorização para que o pessoal da polícia ande convenientemente armado, bem como do encaminhamento da relação do pessoal da mesma polícia à Inspetoria da Alfândega e Delegacias Urbanas e das instruções quando de detenções realizadas na área portuária. Quanto ao porto do Rio de Janeiro, a legislação mais antiga que conseguimos obter sobre a guarda portuária é o Decreto n. 1.582, de 13 de dezembro de 1906, que autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao official da Inspectoria da Policia do Porto do Districto Federal, bacharel Luiz Lisboa da Silva Rosa. O Decreto n. 24.447, de 22 de junho de 1934, que define, nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art. 1º do decreto n. 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo decreto número 20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias, entre as quais as definições de porto organizado, administração do porto e instalações portuárias, bem como a dupla forma de administração, por dependência direta do Governo Federal ou de concessionário ou arrendatário. Observem-se os seguintes dispositivos: Art. 5º Competem ao Ministério da Fazenda, a policia e os serviços aduaneiros, a fiscalização do seguro marítimo e a concessão de terrenos de marinhas e respectivos acrescidos, de acordo com as disposições das leis e regulamentos fiscais, não revogados, ou modificados, por este decreto.
Curioso notar que o Decreto proibia a remuneração direta dos funcionários das repartições ou das administrações dos portos (art. 12, parágrafo único). Logo após, o Decreto n. 24.511, de 29 de junho de 1934, regulamentou a utilização das instalações portuárias, determinando o seu art. 16 que a Polícia Interna, sujeita às normas da Administração do Porto, poderá proibir a entrada nessas instalações, inclusive na parte alfandegada destas, a qualquer indivíduo cujo proceder ou antecedentes o tomes prejudicial à ordem e à disciplina dos serviços portuários, ou à boa e fiel guarda das mercadorias ali movimentadas ou armazenadas. Em data mais recente, o Decreto n. 7.847, de 16 de setembro de 1941, alterado pelo Decreto n. 31.258, de 8 de agosto de 1952, aprovou o Regulamento do Pessoal da Administração do Porto do Rio de Janeiro, verdadeiro estatuto da corporação. O art. 22 do Decreto limitava a 200 horas mensais a carga horária para os serviços industriais e de vigilância e de 39 semanais para os de escritório, vedando o trabalho contínuo por mais de 16 horas (§ 2º). Norma revogada pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991. Já o Decreto n. 7.935, de 25 de setembro de 1941, aprovou o regimento da Administração do Porto do Rio de Janeiro (APRJ), que foi alterado pelo Decreto n. 20.437, de 22 de janeiro de 1946. Referida APRJ fora reorganizada pelo Decreto-Lei n. 3.198, de 14 de abril de 1941, com a finalidade de exploração comercial e industrial e os melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro. A organização da APRJ contemplava a Polícia Portuária - PP (art. 2º, inciso IV). No tocante à polícia portuária, o regimento dispunha:
Art. 34. Compete à Polícia Portuária:
a) exercer contínua vigilância no cais, armazens e demais dependências da A.P.R.J., zelando pela fiel guarda e conservação de seus bens e das mercadorias a seu cargo; b) manter a ordem na faixa do cais e quaisquer dependências da Administração, requisitando, sempre que necessário, o auxílio que julgar conveniente; c) prender os contraventores das leis penais e fiscais, surpreendidos nas dependências da Administração, em atos de flagrante delito, entregando-os as autoridades competentes, relatando o motivo da prisão e solicitando as providências legais; d) impedir a entrada e permanência nas dependências da Administração, de indivíduos suspeitos ou desocupados e de vendedores ambulantes; e) impedir a atracação, durante a noite, de quaisquer embarcações, salvo as legalmente autorizadas; f) impedir o trânsito e permanência, na faixa do cais, antes das 6 e depois das 17 horas, de quaisquer pessoas, inclusive empregados da Administração; excetuando-se dessa proibição os empregados com funções previstas neste Regimento, em serviços extraordinários, e também os passageiros e tripulantes dos navios atracados, os quais deverão provar a respectiva qualidade; g) cooperar com a Guardamoria da Alfândega na repressão dos contrabandos e com a Polícia, federal ou municipal, no que for possível; h) atender os pedidos da vigilância feitos pelos chefes de serviços; i) levar ao conhecimento do superintendente todas as ocorrências de importância, solicitando as medidas adequadas; j) impedir a distribuições de boletins e impressos subversivos nas dependências da Administração, bem como colocação de cartazes ou legendas murais sem a devida autorização
Tramita na Casa a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 59/2007, do deputado federal Marcio França, que visa a criação da Polícia Portuária Federal, com o objetivo de transformar a Guarda Portuária em Polícia Portuária, mais um órgão de alta importância para a segurança pública do país, assim como existem hoje a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal
.
A Guarda Portuária, no começo de sua história, há 200 anos, foi uma Polícia Portuária e em um determinado momento da história, na Constituição de 1988 , passou a denominar-se Guarda Portuária. Atualmente, está subordinada à SEP, Secretaria de Portos, que é vinculada diretamente à Presidência da República.
A PEC 59/2007, com um ano de existência, já encontra-se em fase de exame pela Comissão Especial, com a participação de vários deputados ligados à área de segurança pública que estão empenhados, ao máximo, na reparação de um lapso da Constituição Federal. Essa PEC, inclusive, tivemos participação ativa, desde seu primeiro parecer na CCJC, a composição e indicação de membros para a Comissão Especial e, ainda, quando fomos Relator dessa mesma Comissão.
O projeto da PPF, Polícia Portuária Federal, hoje, conta com o apoio de instituições renomadas como a Polícia Rodoviária Federal e a própria Polícia Federal. Todos entendem que, com o aumento considerável das transações de importação e exportação nos portos brasileiros, o reconhecimento e a estruturação dessa polícia é uma necessidade.
Vimos portanto, que o Brasil tem muito a agradecer pela excelência prestada pela Guarda Portuária (outrora Polícia Portuária) no policiamento, segurança e fiscalização dos portos do Brasil.
Que esta Casa vote a PEC 59!!!!

18/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ


CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redao final
Sessão: 263.4.54.O Hora: 18h56Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SData: 18/11/2014


O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos, portanto, começar agora a orientação de partidos.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino.
Informo S.Exa. que às 19h30min encerraremos a sessão. Temos 10 minutos, porque às 19h30min vamos encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Rubens Bueno, tem a palavra V.Exa., como Líder. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, conforme está comprovado pela orientação do CENIN, o Deputado que não conseguiu registrar teve o voto colhido pelo operador do sistema. Isso é uma fraude, Sr. Presidente! Eu queria que V.Exa. cancelasse a votação.
(Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, V.Exa. precisa cancelar a votação, para podermos retomar amanhã a votação.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Solicitação do Deputado Sibá Machado, como Líder.
V.Exa. está inscrito como Líder?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos botar em votação a medida provisória. Orientação. Todos os Líderes abriram mão. Orientação da bancada para votar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não vai dar tempo, Deputado.
O SR. MENDONÇA FILHO - Tem que ficar caracterizado que o PT está obstruindo a votação da Medida Provisória nº 652/14. Nós queremos votar, e eu quero que V.Exa. ponha em votação. Orientação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, V.Exa. tem razão em relação ao que colocou. É uma questão grave, em Comissão. O assessor jamais poderia ter votado. Dou razão, portanto, a V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Cancela a votação?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Determino a anulação da votação por esse erro grave, processual, em relação ao PL 5.627/2013, na Comissão Especial Terrenos de Marinha. Tem toda a razão V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos fazer uma nova votação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Sibá Machado, rapidamente, tem V.Exa. a palavra.
O SR. SIBÁ MACHADO - Eu desisto da fala, Sr. Presidente. Eu estou desistindo de falar.
O SR. MOREIRA MENDES - Vamos votar, Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos votar!
O SR. MENDONÇA FILHO - Ele não entendeu sua dica, Presidente. Ele não entendeu sua sugestão. Peço que V.Exa. passe para a orientação, e vamos votar. Todo o mundo, sim.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não haverá tempo de votar, Deputado. Faltam 5 minutos para encerrar a sessão.
O SR. SIBÁ MACHADO - Sim para todos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sim para todo o mundo.

18/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ


CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 263.4.54.O Hora: 18h26Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 18/11/2014





MEDIDA PROVISÓRIA Nº 652, DE 2014

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 652, de 2014, que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional;tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira desta;e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas de nºs 3, 13, 21, 22, 29, 30, 34, 36, 41, 58, 75, 76, 77, 79 e 80, com as alterações redacionais necessárias, e rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2014, apresentado (Relator: Senador Flexa Ribeiro e Relator Revisor: Deputado Geraldo Simões).

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa recurso no seguinte teor:
Sobre a mesa Recurso nº 329, de 2014, contra a decisão do Presidente, que considerou como não inscrita a Emenda nº 16 apresentada à Medida Provisória nº 652, de 2014, por se tratar de matéria estranha.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa questão da fadiga das equipes que operam as aeronaves é extremamente importante. Nós já tivemos alguns acidentes por causa dessa fadiga.
Eu acho que a gente, resgatando essa emenda, vai permitir que se tenha o controle do desgaste das equipes que trabalham a bordo, da tripulação, daqueles que trabalham numa aeronave.
Sr. Presidente, eu inclusive sou membro da Comissão de Viação e Transportes, onde está tramitando um projeto de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, relatado pelo Deputado José Stédile, que trata dessa matéria.
Mas eu acho que, se a gente conseguir resgatar essa emenda e poder, a partir de agora, já estabelecer a questão da fadiga da tripulação, isso será um grande ganho para todos aqueles que fazem uso de aeronaves de forma constante.
Portanto, o PTB, respeitando o controle da fadiga das tripulações, votará sim.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cada Comissão está recebendo um painel eletrônico. Um Deputado não conseguiu votar no posto por falta de reconhecimento da digital dele. Ele comunicou ao Presidente qual era o seu voto. Estranhamente autorizado pelo próprio sistema, um funcionário colocou o voto do Parlamentar no painel. Isso não pode acontecer, Sr. Presidente. Após a votação, o Presidente recolhe os votos e considera mais um voto, sim, não ou abstenção. Não pode ele interferir no sistema e colocar o voto no painel.
Eu peguei o manual de instruções. O Diretor Silvio acompanhou. O manual de instruções autoriza a fazer isso. Não pode, Sr. Presidente. É a inviolabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem toda razão V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A questão de ordem que eu faço é que não se pode admitir, em hipótese alguma, que um terceiro coloque o voto no painel. Isso é violação. Se não foi reconhecido digitalmente, soma-se o voto ao final. Mas não pode um funcionário introduzir no sistema o voto do Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Qual foi a Comissão, Deputado?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A Comissão que trata dos terrenos de marinha.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu já fiz a questão de ordem. O Presidente da Mesa a indeferiu. Eu disse que ia recorrer em plenário, porque éo maior absurdo. Imagine, Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, que tem mais de 60 Parlamentares, instruir um assessor a pôr o voto de um Deputado que está presente! Isto é absurdo. Não podemos aqui, na Casa de Leis, descumprir a legislação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Claro.
Recolho, para examinar, e agradeço a colaboração de V.Exa.
Com a palavra, para falar contra, o Deputado Afonso Florence. (Pausa.) Não está?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos até às 20 horas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu sei, mas há uma reunião da CMO que vou respeitar. Podemos até prorrogar por mais 30 minutos, 40 minutos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, até às 20 horas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Podemos prorrogar a sessão até às 19h30min?
O SR. MENDONÇA FILHO - Não, Sr. Presidente. V.Exa. deveria prorrogar por 1 hora.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não vou inviabilizar uma reunião marcada da CMO por conta de... Se for o caso, convocaremos após a CMO.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos passar à votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. não vai inviabilizar a CMO, porque a CMO suspendeu a sessão. Ela tanto pode começar às 19 horas, às 19h30min, ou às 20 horas. Não há nenhum problema. Então, na verdade, vamos levar esta até às 20 horas. Se a votação não começou antes foi por causa da manobra de querer instalar a CMO às 18 horas. Essa é a verdade.
Então, na verdade, vamos votar até às 20 horas. E a sessão da CMO não está prejudicada; está suspensa. Na verdade, essa proposta de mudança da Lei de Diretrizes Orçamentárias, falando um português claro, é como a dívida de cheque sem fundo: anula a dívida, não tem mais dívida nenhuma. Brincadeira, Sr. Presidente!

18/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ

Facebook Twitter E-mail Mais

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redao final
Sessão: 263.4.54.O Hora: 18h22Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SData: 18/11/2014


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado o aniversário dos 101 anos da Guarda Portuária. Graças a Deus,ela continua resistindo de forma importante nos portos brasileiros, apesar da falta de apoio e de recursos por parte dos governos!
Nanova Lei dos Portos, o Governo tinha proposto a extinção da Guarda Portuária, de modo que todo o serviço passaria a ser terceirizado. Foi uma emenda à medida provisória, de nossa autoria, que garantiu o restabelecimento da lei que a medida provisória iria revogar, acabando com a Guarda Portuária. Quanta irresponsabilidade! Quanta falta de sensibilidade!
Eu conhecia piratas do mar, mas não conhecia piratas de gabinete, piratas degabinete que queriam acabar com a Guarda Portuária. Mas nós conseguimos fazer uma emenda, lutamos e garantimos a possibilidade de que ela continue existindo.
Aproveito a oportunidade para mandar um abraço ao Vilmar e a todos os seus companheiros da Guarda Portuária de Santos, da Guarda Portuária de todos os Estados, que estiveram lutando para impedir essa verdadeira debacle que se queria fazer para extinguir a Guarda Portuária.
Nós estamos lutando pela aprovação da PEC nº 59, que cria a Guarda Portuária Nacional, para garantir, sem dúvida nenhuma, uma condição muito importante. Várias ações são apuradas pela Guarda Portuária e depois os méritos ficam com a Polícia Federal ou com a Polícia Civil, para onde se leva o registro da ocorrência.
Este é um grande feito que eu queria registrar aqui, ao tempo em que gostaria de dar um abraço, do plenário da Câmara dos Deputados, aos valorosos componentes da Guarda Portuária, apesar de todos os problemas e da má vontade da parte do Poder Executivo.
Quero também registrar, Sr. Presidente, os 15 anos dos detetives. O André Luís da Silva manda-nos um ofício pedindo este registro, cujo projeto teve recentemente aprovada a sua regulamentação na Comissão de Constituição e Justiça. Eu fui o Relator da matéria e tenho certeza de que os detetives podem colaborar muito com esta situação.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir à Mesa da Câmara que coloque em votação a PEC nº 534, que dá poder de polícia constitucional às guardas municipais. Nós já aprovamos a lei, mas falta aprovar a PEC. A PEC está pronta para ser votada, e a sua aprovação seria uma homenagem ao ex-Senador Romeu Tuma, jáque o texto, que é de autoria de S.Exa., já foi votado no Senado e aguarda há muito tempo o nosso relatório.
Peço ao Relator que a PEC venha ao plenário para que se resolva de vez esta questão da Guarda Portuária, que é extremamente importante, já que o País passa por uma crise de segurança. Dar às guardas civis municipais a oportunidade de colaborarem com a segurança pública é extremamente importante, e nós não podemos deixá-la como está.
A situação é, sem dúvida nenhuma, grave, já que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais — FENEME entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que foi aprovada. Para resolver essa questão, temos que aprovar essa PEC. Já falei ao Presidente Henrique Eduardo Alves que queremos garantir a votação o mais rapidamente possível.
Em relação à PEC nº 170, nós discordamos da proposta apresentada pelo Governo, que é mera reedição da Emenda Constitucional nº 70, porque não garante aos aposentados por invalidez aquela grande expectativa que a PEC poderia garantir.
Portanto, nós cobraremos aqui nesta Casa que a comparação da Emenda nº 170-B, com 171 assinaturas — um verdadeiro estelionato —, nada mais é do que a reedição da Emenda Constitucional nº 70, que não atendeu à totalidade dos aposentados por invalidez.
Outro detalhe importante é que nós queremos constitucionalizar as doenças que dão direito porque, senão, por lei ordinária, aliás, bem ordinária, como muitas que já existem, irão suprimir o direito da aposentadoria por invalidez. Querem tirar a retroatividade, essa é a desculpa. Mas, na verdade, querem tirar tudo: a integralidade e a paridade, e os aposentados por invalidez ficarão à mercê da sanha daqueles que estiverem de plantão. Isso não pode continuar acontecendo.
É uma luta que vem desde 2003 e queremos resolver já e agora. Alguns já passaram até pela Papuda, e aqueles que foram prejudicados continuam, todos, ao léu, aguardando a solução desta Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que sejam inseridos nos Anais desta Casa, os registros em anexo, já realizados na Assembleia Legislativa do nosso Estado de São Paulo e nas Câmaras Municipais de Mogi Guaçu e São Paulo, capital.
O dia do Detetive Particular, é comemorado anualmente 26 de julho e há mais de 15 anos a categoria, sempre com dedicação, presta serviços de relevância à segurança e zelo de nossa sociedade.
Era o registro que tinha a fazer Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.

18/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redação final
Sessão: 263.4.54.O Hora: 15h34Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 18/11/2014


O Sr. Arnaldo Faria de Sá - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
O SR. EDINHO ARAÚJO - Pois não, Deputado.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Queria cumprimentar V.Exa. Sei da sua vida política. Sem dúvida nenhuma a proposta que faz é extremamente operosa no sentido de poder dar outro valor e outro respeito à classe política. V.Exa., na sua luta, é o responsável pela Ponte Rodoferroviária entre São Paulo e Mato Grosso do Sul, uma luta importante. Também foi Prefeito da grande São José do Rio Preto e anteriormente de cidade da região, está na Câmara há muito tempo e depende da situação política atual para se reeleger. Portanto, parabéns a V.Exa., Deputado Edinho Araújo.

18/11/2014 ARNALDO FARIA DE SÁ

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem redao final
Sessão: 263.4.54.O Hora: 14h56Fase: PE
Orador: ARNALDO FARIA DE SData: 18/11/2014



O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero registrar que está na pauta da sessão extraordinária a provável votação da PEC 170. Não é o texto que foi votado na Comissão! É o texto que está sendo manobrado e, sem dúvida nenhuma, com 171 assinaturas, podemos entender que é um verdadeiro estelionato, que é pretexto para se tirar a questão da retroatividade. Está se retirando integralidade; está se retirando paridade. E é só confrontar o texto desta emenda do Deputado Henrique Fontana com o texto da Emenda Constitucional 70 para se ver que é um perfeito golpe. Mais um que se dá nos aposentados por invalidez. Nós não vamos aceitar. Eu vou lutar, já que foi aprovada a LDO, agora, também para garantir um percentual de aumento aos aposentados e pensionistas, que estão há muito tempo sem aumento real. Tem dinheiro para tudo! É só ver o escândalo da PETROBRAS, aí. Sobra até para devolver dinheiro. Estão devolvendo mais de 100 milhões de dólares! Olha quanta grana! Aí não tem dinheiro para os aposentados! Lamentável. 

NOTICIAS

19/11/2014 - 13h28

Vetada jornada de 30 horas semanais para psicólogos

A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que estabelecia jornada de trabalho de 30 horas semanais para os psicólogos (Projeto de Lei 3338/08). Ao justificar a decisão (VET 31/2014), Dilma afirma que a redução da jornada impactaria o orçamento de entes públicos, especialmente os municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela acrescenta que a medida também pode elevar custos no setor privado.
Outros pontos destacados pela presidente são a falta de regras de transição "para os diversos vínculos jurídicos em vigor" e a inexistência de estimativa de impacto orçamentário, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a justificativa do veto, a negociação coletiva é uma opção melhor para harmonizar interesses de gestores da saúde e dos profissionais.
O texto original, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), previa que a jornada de trabalho e os percentuais referentes a horas extras dos psicólogos seriam definidos por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. No Senado, foi aprovado substitutivo da senadora Marta Suplicy (PT-SP), estabelecendo a jornada máxima de 30 horas - regra confirmada neste ano pela Câmara dos Deputados.
Agora, o veto presidencial será examinado por comissão de senadores e deputados e aguardará votação no Congresso, que definirá sua manutenção ou derrubada.
Da Agência Senado - ND

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

NOTICIAS

19/11/2014 - 16h45

Comissão atribui fé pública a carteiras de identidade emitidas pelo Legislativo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (12) proposta que atribuiu fé pública a todas as carteiras de identidade parlamentar emitidas pelo Poder Legislativo.
O texto aprovado é o do Projeto de Lei 6280/13, do deputado João Dado (SD-SP), com emenda do relator, deputado José Augusto Maia (PROS-PE).
Segundo Maia, a emenda estende o beneficio a todos os membros do legislativo brasileiro (deputados estaduais e vereadores) e não só a deputados federais e senadores, como previa originalmente o PL 6280/13. A proposta altera a Lei 7.116/83, que assegura a validade nacional das carteiras de identidade.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

NOTICIAS

19/11/2014 - 18h03

Comissão de Orçamento desiste de votar hoje projeto que altera superavit

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) acaba de rejeitar a quebra de interstício para a votação ainda hoje do projeto do governo que altera o cálculo da meta de superavit primário deste ano. Sem a quebra, a comissão terá de esperar o prazo regimental de dois dias úteis entre a apresentação e a deliberação do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao PLN 36/14. A decisão joga a deliberação da matéria para a próxima semana.
A derrota do governo foi comemorada pela oposição e pegou de surpresa a base aliada. "O governo precisa aprender a fazer mobilização", disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). Seriam necessários 18 votos no mínimo e a base só conseguiu reunir 15 deputados.
A votação da quebra de interstício foi nominal. Com a rejeição, a reunião da CMO foi suspensa e só será retomada na próxima semana.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

NOTICIAS

19/11/2014 - 18h09

Relator poderá sugerir novas alterações na MP das Farmácias

Votação da medida provisória foi adiada para a próxima terça-feira.
Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados
Reunião para continuação da apreciação de relatório da Comissão Mista sobre a MP 653/14, que flexibiliza a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas. Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
Manoel Junior: "continuo à disposição das entidades para dialogar".
O relator da MP das Farmácias (Medida Provisória653/14), deputado Manoel Junior (PMDB-PB), afirmou que, devido ao adiamento da votação da matéria, usará o tempo extra para continuar aprimorando seu texto. “Desde o início, estive aberto a todos os segmentos que me procuraram, tanto os sindicatos quanto as empresas, e continuo à disposição das entidades para dialogar”, declarou.
A votação do parecer do relator na comissão mista que analisa a MP estava programada para esta quarta-feira (19), mas foi adiada para a próxima terça (25).
O adiamento foi pedido pelo senador José Pimentel (PT-CE), membro da comissão e líder do governo no Congresso, que alertou para a realização, no mesmo horário, de reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para tratar do polêmico projeto de alteração na meta do superavit (PLN 36/14).
Presença do farmacêutico
Em seu parecer, Manoel Junior manteve a flexibilização da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota (por telefone ou internet).
Segundo a emenda, a assistência de forma remota poderá ocorrer nos horários de intervalos da jornada de trabalho do farmacêutico titular, em caso de substituição temporária e nos finais de semana e feriados.
A MP tem sido objeto de disputas acaloradas desde que chegou ao Congresso. Representantes das farmácias elogiam a medida, argumentando que a flexibilização é essencial para a existência de drogarias em municípios com poucos habitantes, distantes dos centros urbanos e onde não há farmacêutico.
De outro lado, entidades de classe alertam para os riscos à população em se permitir a compra de medicamentos sem a devida orientação profissional. Também acreditam que a MP atropelou o propósito da Lei 13.021/14, que estabeleceu a obrigatoriedade da presença do farmacêutico.
Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que é farmacêutica, o ideal é que os profissionais da área tenham incentivo para abrir e gerenciar pessoalmente as pequenas e microempresas de farmácia.
“Não temos nada contra a microempresa, ao contrário. Queremos linhas de financiamento para que o farmacêutico abra sua farmácia em locais remotos, e a farmácia venha, no futuro, a ser do farmacêutico. Acabaríamos com essa dubiedade entre comércio e saúde”, disse a parlamentar.
Regras sobre frigoríficos
Membros da comissão mista já fizeram críticas ao relatório. O deputado Moreira Mendes (PSD-RO) adiantou ser contrário à matéria, especialmente por causa de trechos acrescentados por emenda que tratam de tema diferente do assunto central da MP – os chamados "jabutis".
O deputado questionou quatro artigos que regulamentam a atividade de frigoríficos. Eles transformam em competência da União a fiscalização de todos os estabelecimentos desse tipo no País (atualmente, estados e municípios também realizam a tarefa) e estabelecem uma taxa de inspeção a ser paga ao Ministério da Agricultura.
“É um assunto estranho à medida provisória. Isso vai inviabilizar os pequenos frigoríficos de todo o País, que são licenciados pela fiscalização sanitária estadual ou municipal. O Ministério da Agricultura não tem estrutura para controlar o País todo”, contestou.
Moreira Mendes pediu que o relator reconsiderasse essas mudanças e mencionou a possibilidade de ação de seu partido em Plenário para derrubá-las. “Já vou antecipar que vamos usar todos os esforços no sentido da obstrução, quem sabe até para derrubar a medida provisória, se esses dispositivos não forem retirados”, afirmou.
Questionamento
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) voltou a questionar o quórum da reunião anterior da comissão, na última quinta-feira (13), em que o relatório foi apresentado. Ele pediu a anulação do encontro.
Também contrário à proposta, Ivan Valente colocou em dúvida até o suposto consenso do governo em torno do tema. “Tem gente no governo que não quer que a MP prospere. Eu conversei com ministros. Foi um erro enfiar a questão da pequena e média empresa aqui, na forma como foi feita. Não ajuda, e ajuda menos a assistência farmacêutica integral”, afirmou.



Da Redação – PT
Com informações da Agência Senado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

NOTICIAS

19/11/2014 - 19h09

Votações de hoje em Plenário são canceladas

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou que a Ordem do Diado Plenário foi cancelada devido ao esvaziamento do quórum. A pauta das sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias (652/14 e 655/14) e um projeto de lei (PL 7735/14).
Alves também descartou a análise de propostas de emenda à Constituição (PECs) devido ao quórum de 370 deputados. Para ser aprovada, uma proposta precisa de 308 votos favoráveis.
“Eu sei que não é culpa dos senhores parlamentares, porque priorizamos a reunião na Comissão Mista de Orçamento para que ela pudesse retomar seus trabalhos num clima democrático e de respeito”, disse Alves. Ele se referiu ao fato de a Ordem do Dia não ter começado no horário regimental (16 horas) para permitir à comissão o debate sobre o projeto de lei que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 com a finalidade de ajustar o cálculo do resultado fiscal da União (PLN 36/14).
Fim da vigência
No dia 24 deste mês, perde a vigência a Medida Provisória 652/14, que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar) para estimular o setor por meio de subsídios às tarifas aeroportuárias e aos custos dos voos. Ela é o primeiro item da pauta do Plenário.
A outra MP que tranca os trabalhos é a 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Já o PL 7735/14, do Executivo, disciplina o uso do patrimônio genético de plantas e animais no Brasil, além do uso do conhecimento de comunidades tradicionais associado a eles.
Uma das propostas de emenda à Constituição pendente de votação é a PEC 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral ao servidor público aposentado por invalidez, independentemente da causa.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

NOTICIAS

19/11/2014 - 19h12

Governo perde votação e projeto do superavit fica para a próxima semana

A base aliada precisava dos votos de 18 deputados na Comissão Mista de Orçamento para aprovar requerimento que permitiria a votação hoje, mas só teve 15.
Diógenis Santos
Mendonça Filho
Mendonça Filho, líder do DEM: governo precisa aprender a se mobilizar.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para a próxima semana a votação do projeto do governo que altera a meta de resultado primário para este ano (PLN 36/14), retirando a exigência desuperavit primário nas contas públicas. A base aliada não conseguiu aprovar no colegiado um requerimento que garantia a “quebra de interstício”, redução do prazo regimental entre a apresentação e a votação do relatório.
Pelas normas da comissão, o prazo é de dois dias úteis – ou três, conforme entendimento diferente da oposição – após a apresentação do parecer. Como o texto foi apresentado ontem, somente na sexta ele poderia ir à votação. Com a quebra de interstício, que foi pedida pelo relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a apreciação poderia ocorrer na reunião de hoje.
O governo precisava dos votos de 18 deputados para aprovar o requerimento e garantir a apreciação, mas só teve 15. A derrota do Executivo foi comemorada pela oposição e pegou de surpresa a base aliada. "O governo precisa aprender a fazer mobilização", disse o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), logo após o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), anunciar o resultado. Dos partidos da base, o PMDB foi o que menos contribuiu com deputados para garantir a aprovação do requerimento.
Acordo
Até o encerramento da reunião com a vitória oposicionista, os debates seguiam um roteiro estabelecido pelos líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado que incluía requerimento para inclusão do PLN 36 na pauta de hoje e leitura do parecer por parte de Jucá (esses passos, de fato, aconteceram). Depois viria a quebra do interstício, a discussão do parecer, apresentação de destaques e aprovação.
O acordo de procedimentos para votação foi a saída política encontrada após a noite de ontem, quando o projeto foi aprovado em uma reunião tumultuada na comissão. A oposição ameaçou ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão, alegando que o presidente do colegiado não havia respeitado as regras regimentais.
José Cruz/ABr
Economia - Orçamento - Relator de 2013 Romero Jucá
Relator, Romero Jucá defende a proposta, mas quer que o Executivo planeje melhor suas metas.
O acordo foi capitaneado pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, em reunião no final da manhã de hoje. A oposição saiu satisfeita, porque garantiu uma nova votação, e o governo garantiu o compromisso de não haverobstrução e evitou questionamento jurídico.
No início da reunião da comissão, às 15h30, parlamentares dos dois espectros políticos elogiaram o acordo suprapartidário. O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), e o deputado oposicionista Felipe Maia (DEM-RN) chegaram a usar a mesma expressão para definir a reunião de ontem: “houve excessos de parte a parte”.
A expectativa era que, com o acordo, o governo vencesse a disputa em um ambiente menos tenso, pois possui maioria na comissão. A derrota do requerimento adiou as pretensões governistas, de terá que aguardar agora a próxima semana e garantir um plenário cheio para enfrentar a votação. O colegiado tem 46 integrantes.
Parâmetros
Romero Jucá destacou a importância da aprovação da proposta. Segundo ele, o projeto evita o comprometimento da imagem do País diante de investidores e cortes nos investimentos públicos. Ele fez, porém, uma cobrança ao Executivo: disse que os parâmetros econômicos que orientam as leis orçamentárias – principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas econômicas mais relevantes – precisam ser mais realistas, a fim de evitar mudanças como a protagonizada pelo PLN 36.
"O governo precisa ter melhor planejamento, saber até onde pode chegar. Necessita propor parâmetros compatíveis com a realidade. Não adianta propor meta que não pode cumprir e números que não pode atingir", declarou Jucá.
O relator foi mais longe e disse que talvez seja preciso rever os parâmetros econômicos que estão na proposta orçamentária (LOA - PLN 13/14) e na LDO (PLN 3/14) de 2015, em tramitação na Comissão de Orçamento. O projeto da LDO prevê superavit primário de 2% em 2015 e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3%.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

12/11/2014

12/11/2014 Projeto de Arnaldo Faria de Sá é aprovado na CCJC

12/11/2014 - 12h23

Câmara aprova atuação da Polícia Federal em roubo de valores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que inclui entre as responsabilidades da Polícia Federal (PF) investigar roubos a banco, sejam assaltos em agências bancárias ou ataques a caixas eletrônicos. O relator da proposta, Jerônimo Goergen (PP-RS), recomendou sua aprovação. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, deve seguir para análise do Senado.
Reprodução/TV Câmara
Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Goergen: parecer pela aprovação do texto da Comissão de Segurança Pública.
A atuação da PF, no entanto, será exigida apenas quando o crime envolver quadrilha e houver indícios de atuação interestadual. Essa exigência de que o crime envolva agentes de mais de um estado foi prevista pelo substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Pela proposta original (PL 6648/13), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a PF seria sempre responsável pela investigação desses casos. Mas o autor concordou com as mudanças. “Se há uma falsificação de medicamentos, ou roubo de remédios, a Policia Federal é acionada, mas se uma quadrilha rouba valores e foge para outro estado, a PF não pode atuar”, disse ao defender a proposta.
O texto original também tornava assalto a banco crime contra o sistema financeiro nacional, mas o substitutivo modificou a legislação a ser alterada pelo projeto. O texto passou a alterar a Lei 10.446/02, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme. No projeto original, a alteração seria na Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (7.492/86).
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

12/11/2014 Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 255.4.54.O Hora: 17h8Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 12/11/2014



O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Esperidião Amin, do Bloco PP/PROS de Santa Catarina. (Pausa.)
O ilustre Deputado Marcus Pestana, do PSDB de Minas Gerais. (Pausa.)
O ilustre Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais. (Pausa.)
O ilustre Deputado João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente! Para uma questão de ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. está acompanhando, nós já temos quórum.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Presidente já está vindo, já está se deslocando para o plenário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Nós queremos votar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O Presidente está chegando, para dar início à Ordem do Dia.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Então, delibere logo, para V.Exa. decidir logo.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Muito obrigado. 

12/11/2014 Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem superviso
Sessão: 255.4.54.O Hora: 16h40Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SData: 12/11/2014



O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, para uma breve intervenção.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Presidente da Casa anunciou ontem que colocaria em votação a PEC 170 hoje. Eu estou vendo a pauta do dia, e esta matéria não está lá. Teremos, depois, sessão do Congresso, às 19 horas. Então, parece que há mais uma tentativa de postergar a votação.
O acordo que o Governo queria, lamentavelmente, já conseguiu: tirar a retroatividade, tirar o que pode tirar do coitado do aposentado por invalidez; mesmo assim, a PEC não vem à votação. Então, eu queria dizer, Sr. Presidente Inocêncio, que, tão logo o Presidente Henrique Eduardo Alves assuma os trabalhos, eu vou ter que impedir qualquer manifestação de votação, porque aquilo que deveria ser votado hoje não está na pauta. Houve um acordo sobre a retirada da retroatividade, da qual o Governo reclamava. Lamentavelmente, não temos reciprocidade por parte do Governo, essa matéria não está pauta. Eu quero denunciar essa questão e exigir que a sessão ordinária, já que não teremos acordo para a matéria, seja cancelada, e convocada uma sessão extraordinária imediatamente, para votarmos a PEC 170, uma das PECs mais importantes que estão na pauta. Hoje pela manhã, eu tive uma oportunidade na Comissão de Seguridade Social quando o Presidente Amauri Teixeira estava presidindo os trabalhos... A ANFIP mostrou que há superávit na seguridade social. Portanto queremos votar também a PEC 555.Espero que, antes de terminar este ano, possamos votar também o Projeto de Lei nº 4.434, que trata da recuperação das aposentadorias e pensões, cuja perda acumulada, em alguns casos, passa de 90%. É hora de acordarmos para a realidade e assumirmos as nossas responsabilidades. Os aposentados e pensionistas não aguentam mais. Os aposentados por invalidez, então, coitados, estão abandonados à própria sorte.