5.14.2008

13/05/2008 PEC dos Delegados de Polícia é apreciada em primeiro Turno na Câmara - PEC de Arnaldo Faria de Sá

Proposição: PEC-549/2006 Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Ementa: Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: 7/6/2006 - Revejo o despacho aposto à PEC 549/06 para determinar sua desapensação da PEC 367/05 e posterior distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Legislação Citada

Última Ação:
13/5/2008 -
PLENÁRIO (PLEN) - Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Andamento:
24/5/2006
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação da PEC 549/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."
31/5/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se à(ao) PEC-367/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
1/6/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/6/2006.
2/6/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC.
7/6/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Revejo o despacho aposto à PEC 549/06 para determinar sua desapensação da PEC 367/05 e posterior distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
31/1/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
6/2/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 75, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
19/3/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-75/2007. DCD de 20/03/07 PÁG 10848 COL 02.
26/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a esta a PEC-44/2007. DCD 01 05 07 PAG 20039 COL 01
26/4/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a esta a PEC-44/2007.
2/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
8/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
8/5/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 44/2007, apensada.
12/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/6/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
21/6/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 06 07 PAG 31472 COL 02, Letra A.
8/8/2007 PLENÁRIO (PLEN) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/8/2007 PLENÁRIO (PLEN) Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
16/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Recebimento pela PEC54906, com a proposição PEC-44/2007 apensada.
16/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
16/8/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
5/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
12/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Apresentação do Parecer do Relator pela aprovação da PEC 549-A/06, com emenda; pela rejeição da PEC 44/2007, apensada; e pela admissibilidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n.º 1/07-CE e n.º 2/07-CE apresentadas na Comissão Especial, na forma do Parecer do Relator, Deputado Régis de Oliveira(PSC-SP).
12/9/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vieira da Cunha.
2/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1771/2007, pelo Deputado Fernando Coruja, que requer a inclusão na pauta da PEC 549/2006.
3/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". (PEC54906) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
3/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Parecer recebido para publicação.
4/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 549-A, de 2006, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica". publicado no DCD de 05/10/07, Letra b.
16/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento nº 1860 de 2007,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 549, de 2006, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
24/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento N. 1907/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que "Requer a inclusão da PEC 549/2006 na Ordem do Dia".
24/10/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 1909/2007, pela Deputada Sandra Rosado, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 549, de 2006, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica".Apresentação do Requerimento pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
21/11/2007 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 2035/2007, pelo Deputado Valdir Colatto, que "Requer seja incluída na pauta para discussão e votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 549, de 2006, que "acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."
12/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
12/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 2123 de 2007,pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 , 549/06 e 151/04.
13/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
13/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 2136/2007, pelo Deputado Paulo Teixeira, que "Solicita tornar sem efeito o requerimento 2123/07 para tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95".
18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Retirado o REQ 2123/07, a pedido do autor no REQ 2136/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do RICD.
18/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
18/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 14:50)
19/12/2007 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/2/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento nº 2316/2008, pelo Deputado Décio Lima, que Requer Inclusão na Ordem do dia do Plenário da CD da PEC n.º 549 de 2006.
26/3/2008 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento Nº 2460/2008, pelo Deputado Roberto Britto, que solicita a inclusão na Pauta da PEC 549/2008.
8/4/2008 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
16/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
16/4/2008 PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
25/4/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 2592/2008, conforme o seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se."
13/5/2008 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em primeiro turno.
13/5/2008 PLENÁRIO (PLEN) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

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