5.14.2008

13/05/2008 Relembrando - Lei 10602/2002

Proposição: PL-3752/1997
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB /SP
Data de Apresentação: 22/10/1997
Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências.
Despacho: 18/11/1997 - DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
12/12/2002 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Transformado na Lei 10.602/02. DOFC 13 12 02 PAG 027 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1.103/03-PE e MSC 302/02-CN). Razões do Veto: DOFC 13 12 02 Pag 0052 col 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
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