6.11.2008

11/06/2008 Agência Câmara

Hoje - 11/06/2008 10h35
Comissão da Lei de Anistia pode ouvir presidente do INSSA Comissão Especial da Lei de Anistia tem reunião às 14 horas para votar requerimentos de audiências públicas. Entre eles, há pedido do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para ouvir o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Marco Antonio de Oliveira. O deputado argumenta que alguns benefícios dos anistiados têm de ser implementados pelo INSS, e que, por isso, a comissão precisa de mais esclarecimentos e informações.A comissão acompanha o cumprimento das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve. O colegiado também acompanha a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.A reunião será realizada no plenário 13.
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