7.18.2008

16/07/2008 Admissibilidade da PEC 195 de 2007

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer da PEC 195, de 2007, foi votada ontem na Comissão de Constituição e Justiça. A referida PEC concede a policiais que atuaram no período da ditadura, entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979, que agora são inativos, os benefícios da Lei de Anistia. Essa PEC, sugerida pelo ex-Deputado Hélio Cesar Rosas, teve o subtenente Clóvis como baluarte maior da luta para sua apresentação em plenário. Posteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça recebeu parecer do Deputado Laerte Bessa e teve sua admissibilidade aprovada no dia de ontem. A PEC vai permitir o chamado posto imediato. Isso, sem dúvida alguma, é importante, até porque nas sucessivas reformas da Previdência nos governos passado de Lula, de FHC, e no atual Governo Lula, os policiais perderam grandes conquistas. E a possibilidade de recuperar o posto imediato é a alternativa para uma recomposição, até porque muitos têm seus benefícios atualmente congelados em seus Estados. E com essa PEC foi possível essa votação. Agradeço ao Presidente Eduardo Cunha por tê-la pautado e toda a Secretaria da Comissão, através da Rejane, a quem deixo os meus cumprimentos. Recebi hoje vários telefonemas de entidades de policiais de São Paulo, contentes com a aprovação. Estamos agora lutando para que o Presidente Arlindo Chinaglia possa criar comissão especial que, depois de instalada, irá lutar pela aprovação dessa PEC. E que venha a plenário garantir a PEC nº 191, chamada PEC do Posto Imediato, que vai garantir direitos a todos aqueles militares que se encontravam na ativa no período de 1964 a 1979. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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