8.26.2008

24/08/2008 Jornal do PTB

“O que nós propomos nessa PEC é que o juiz de paz seja admitido com concurso público, como qualquer outro funcionário da magistratura”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 366/05. A matéria altera a Constituição de 1988 e estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das funções. Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça determinou a todos os Tribunais de Justiça do país a realização de eleições diretas para a escolha de juízes de paz e a ampliação de suas funções. Todos os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de um ano para regulamentar a questão. A Regra, que não foi regulamentada até hoje, 20 anos depois de sua criação, prevê ainda que juiz de paz seja remunerado e tenha papel de conciliador.
“O que nós propomos nessa PEC é que o juiz de paz seja admitido com concurso público, como qualquer outro funcionário da magistratura”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 366/05. A matéria altera a Constituição de 1988 e estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das funções. Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça determinou a todos os Tribunais de Justiça do país a realização de eleições diretas para a escolha de juízes de paz e a ampliação de suas funções. Todos os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de um ano para regulamentar a questão. A Regra, que não foi regulamentada até hoje, 20 anos depois de sua criação, prevê ainda que juiz de paz seja remunerado e tenha papel de conciliador.

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