10.02.2008

01/10/2008 PREVIDÊNCIA SOCIAL - Brasil ganha mais três estados

PREVIDÊNCIA SOCIAL - Brasil ganha mais três estados
A Constituição muda o mapa do Brasil em 1988 e três novos estados passam a integrar a federação: Amapá e Roraima, que deixam de ser territórios e são alçados à nova categoria, e Tocantins, separado de Goiás. Tocantins ganha uma capital planejada, a cidade de Palmas.Aposentadoria rural e paridade no setor público garantem direitos e aumentam gastosEx-constituintes e especialistas apontam a garantia de que nenhum benefício previdenciário seja inferior a um salário mínimo como uma das maiores conquistas de aposentados e pensionistas na Constituição de 88. Na prática, isso equiparou as aposentadorias urbanas e rurais, uma das grandes inovações do texto. Dos aposentados do campo, cerca de 99% recebem hoje um salário mínimo. Até 1988, recebiam apenas metade desse valor.
Outro avanço apontado no texto é a universalização do atendimento. Todo o cidadão brasileiro passou a ter direito à cobertura da Previdência, como atendimento à saúde e aposentadoria por idade. As aposentadorias por idade somente podiam ser pagas a idosos acima 70 anos e o benefício era de meio salário mínimo, como lembra o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que foi constituinte. “Além de equipararmos o benefício ao piso mínimo, ainda reduzimos a idade limite, que hoje é de 65 anos”, explica.
Benefício continuado - O artigo 203 define que todo cidadão em situação de dependência comprovada pode receber um salário mínimo mensal. Com a regulamentação do artigo pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), esse pagamento foi denominado Benefício de Prestação Continuada, e podem recebê-lo dependentes que pertençam a famílias com renda per capita de um ¼ de salário mínimo. De acordo com dados de julho deste ano do Ministério da Previdência, 3.221.209 pessoas são atendidas.
Arnaldo Faria de Sá inclui ainda entre os avanços da Constituição a extensão do direito ao recebimento de pensão aos cônjuges do sexo masculino. Até 1988, só as mulheres podiam receber pensão. Outro aspecto, ressalta, é a conquista de aposentadorias especiais para professores. “Conseguimos uma redução de cinco anos no tempo de contribuição para essa categoria”, lembra.
Setor público - Para o serviço público, o maior avanço foi a instituição da paridade entre aposentados e pensionistas e trabalhadores da ativa, na opinião do consultor da área de Administração Pública Flávio Freitas Faria. Pelo texto original da Constituição, qualquer benefício com reflexo remuneratório deve ser estendido às aposentadorias e pensões. Esse fato trouxe três benefícios adicionais: a consecução de um direito do trabalhador, novas contratações, e a conseqüente renovação do serviço público”, ressalta.
Até 1988, vigoravam no setor público diferentes regimes de trabalho e não existia previsão geral para as contribuições de servidores. Em um mesmo órgão havia tanto estatutários quanto celetitas, regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). “Os servidores estatutários não tinham direitos reconhecidos. Não eram previstas, por exemplo, contribuições do funcionário nem do Estado”, destaca o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que também foi constituinte. Ele lembra que as Constituições promulgadas após a Segunda Guerra Mundial passaram a ter caráter normativo, quando antes eram apenas carta de intenções. Com isso, mesmo artigos carentes de regulamentação que não forem cumpridos podem ser exigidos no Supremo Tribunal Federal por meio de mandatos de injunção.
Dentre os aspectos relativos à Previdência ainda pendentes de regulamentação está a instituição do regime complementar de previdência para servidores públicos, prevista na Emenda Constitucional 20/98. Desde setembro de 2007, a Câmara analisa o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que regulamenta o assunto.Emendas anulam vários dispositivos do texto originalNos últimos 20 anos, vários dos direitos incorporados à Constituição foram alterados por emendas visando reduzir os gastos no setor público. Como até 1988 os reajustes dos trabalhadores da ativa não eram automaticamente estendidos aos aposentados, era menor o número de aposentadorias. Conquistada uma segurança maior, os servidores começaram a requerer o benefício, o que gerou desequilíbrios nas contas públicas. De acordo com o Flávio Faria, consultor de Administração Pública, o ajuste começou a ser feito de três maneiras. A primeira, pela Emenda 41/03, obrigou os servidores aposentados que recebiam a partir de um valor definido continuar contribuindo para a Previdência, a partir de 31 de dezembro de 2003.
A segunda visava adiar a aposentadoria. A Emenda 20/98 incorporou esse princípio ao texto constitucional ao estabelecer critérios mais rígidos para a concessão do benefício, como tempo de contribuição, e não mais de serviço, como contava no texto original, além de idade mínima. A terceira fórmula para equilibrar o sistema consistiu na redução do valor da aposentadoria. A Emenda 41/03 também acabou com a paridade entre ativos e aposentados e pensionistas. Pelo texto de 1988, o valor da aposentadoria equivalia ao do último salário, que deveria permanecer atualizado. Já a Emenda 41/03 prevê que o benefício tenha por base a média das contribuições.
Para funcionários que ingressaram no setor público até primeiro de janeiro de 2004, a Emenda 47/03 reestabeleceu a paridade de vencimentos com os servidores ativos. “A briga atualmente é para restituir a paridade permanente para todos”, diz o deputado Miro Teixeira. Para o setor privado, as emendas não prevêem idade mínima, mas a adoção do fator previdenciário. “Essas mudanças visam complicar cada vez mais a concessão da aposentadoria para inviabilizar a previdência pública e obrigar todo mundo a ir para a previdência privada”, critica o deputado Arnaldo Faria de Sá.

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