10.17.2008

15/10/2008 Homenagem de Arnaldo Faria de Sá aos Juízes de Casamento

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 15 de outubro, comemoramos o dia do Juiz de Casamento, o "Juiz de Paz". Segundo a Constituição Brasileira os estados devem criar uma justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Na prática, nunca houve tal eleição e tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de Emenda Constitucional que propõe que os juízes de paz sejam admitidos por concurso público conforme a lei brasileira, o casamento é um ato de competência exclusiva do juiz de paz, que sempre é assessorado pelo oficial do cartório do Registro Civil que tem a função de escrivão de paz e é quem lavra o termo do casamento e colhe as assinaturas do juiz dos contraentes e das testemunhas, após fazer a sua leitura em voz alta e na língua pátria. A função é indelegável. Autoridade alguma, por maior qualificação que detenha, poderá substituí-lo. Exerce sua atividade normalmente no fórum ou nos cartórios de registro civil ou mesmo em casas particulares, associações e clubes, e quando no exercício de sua função, que deve ser do nascer ao pôr-do-sol, as portas deverão estar abertas. Ao juiz cabe certificar-se de que os nubentes preenchem todos os requisitos legais constantes do novo código civil brasileiro _civil_brasileiro, pois não os havendo o casamento não poderá ser realizado. Na prática esses requisitos são exigidos já no cartório de registro civil. Tramita nesta Casa, proposta de nossa autoria, PEC 366 apresentada em 2005 que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelecendo o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções; altera a Constituição Federal de 1988. Em nossa justificativa, a regulamentação do art. 98, inciso II, da Constituição Federal tem apresentado dificuldades, no tocante a implementação do critério de eleição para a escolha dos novos juízes de paz. Há quem se posicione contra esse critério, que constitui uma inovação da Carta de 1988. É que, para a realização do cogitado processo eleitoral, necessário se torna o envolvimento da Justiça Eleitoral e dele não ficarão alheios o Poder Judiciário e o Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal. Fácil deduzir que isto representará um custo elevado tanto para os candidatos quanto para os cofres públicos. Outro aspecto a considerar é que, havendo coincidência das eleições dos juízes de paz com as eleições destinadas à escolha dos titulares dos demais cargos eletivos, já que a Carta da República se refere a voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, haverá também maior grau de complexidade para o eleitor, gerando tumulto indesejável na hora da votação. O concurso público é o meio mais democrático de admissão e está em consonância com a exigência constitucional do art. 37, inciso I . É também a forma de escolha mais transparente e menos onerosa. Tem ainda a vantagem de permitir a seleção da pessoa mais apta e mais preparada para o exercício das funções inerentes ao juiz de paz. Nossa Proposta aguarda leitura em Plenário para que seja instalada, com a maior brevidade possível a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 366 e que, com o apoio de Vossa Excelência, contamos para a realização de um desejo há muito pleiteado pelos Juízes de Casamento.Era o que tinha a dizer.

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