11.19.2008

18/11/2008 Comissão sobre leis de anistia vota pedidos de audiências

Comissão sobre leis de anistia vota pedidos de audiências
A comissão especial que acompanha a aplicação das leis de anistia de servidores demitidos se reúne na quarta-feira (19) para analisar requerimentos de realização de audiências.O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) quer que o chefe do Departamento Jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Wellington Dias da Silva, seja convidado para debater a situação dos anistiados da estatal, punidos por participação em greve. A anistia a esses trabalhadores foi definida pela Lei 11.282/06. O requerimento do deputado Claudio Cajado (DEM-BA) é para que o procurador-geral da União, Jefferson Carlos Carus Guedes, participe de audiência a fim de falar sobre a reintegração dos anistiados. Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) pede que seja realizado debate sobre o Projeto de Lei do Senado 517/07, que altera a Lei 10.559/02. Essa lei regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no Regime do Anistiado Político.O deputado sugere a presença do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado; a procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga Fávero; o procurador Regional da República da 1ª Região José Alves Paulino; o jurista Marcelo Lavenère; e o advogado Marcelo Normando.A reunião está marcada para as 14h30, em plenário ainda a definir.LeisAlém das leis 11.282/06 e 10.559/02, a comissão especial apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; e 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.

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