11.27.2008

26/11/2008 Relatório Arnaldo Faria de Sá ao Projeto de Lei dos Motoristas



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 99, DE 2007
Dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista.
Autor: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
I - RELATÓRIO

Dispõe o projeto de lei em epígrafe sobre o exercício da profissão de Motorista. Trata-se, segundo o Autor, de reapresentação de projeto da ex-deputada Dra. Clair, agora com aperfeiçoamentos oriundos do debate na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de outras sugestões de profissionais que exercem a atividade. O texto da proposição considera como pertencentes à categoria profissional de Motorista os profissionais habilitados nos termos da legislação em vigor e que trabalhem conduzindo: · passageiros em táxis, ônibus, microônibus e peruas no transporte urbano, intermunicipal, interestadual, internacional, de fretamento e de turismo; · cargas líquidas, secas e molhadas em geral, superpesadas e entregando mercadorias; · transporte diferenciado nas diversas categorias econômicas ou ramos de atividades, como no comércio, na indústria, na educação, na saúde, e no esporte e lazer; · trator de roda, de esteira, misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação em via pública. Cuida-se ainda de proibir o empregador de incumbir o motorista de exercer atribuição distinta da que consta de seu documento de habilitação (art. 2º), devendo correr por conta do empregador, sem nenhum ônus para o motorista, as despesas com a participação em cursos exigidos pela legislação em vigor (art. 5º). São assegurados ao motorista em atividade o pagamento de um adicional de penosidade, no valor mínimo de trinta por cento de sua retribuição mensal (art. 3º), além de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de efetivo exercício nas respectivas atividades (art. 4º), e, ainda, seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos inerentes às suas atividades (art. 6º). A proposição também obriga a empresa contratante a oferecer treinamento ao motorista e equipamento de proteção individual adequado à carga transportada, além de garantir as condições de segurança do veículo. Propõe-se, finalmente, a revogação do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.442, de 5 de fevereiro de 2007, o qual dá competência à Justiça Comum para o julgamento de ações oriundas de contrato de transporte de cargas. Distribuído inicialmente para exame de mérito à Comissão de Viação e Transportes, o projeto recebeu naquele órgão técnico parecer pela aprovação, com um substitutivo. Já a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público opinou pela rejeição do substitutivo da comissão anterior, aprovando o texto do projeto original, com duas emendas pontuais. Vindo agora a matéria a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para pronunciamento quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação, aberto o prazo regimental foram apresentadas duas emendas com idêntico teor: ambas propõem a supressão do art. 3º do projeto (o qual assegura aos motoristas a percepção de adicional de penosidade correspondente a, no mínimo, trinta por cento da remuneração mensal).
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Trata-se de tema pertinente à competência legislativa privativa da União, a quem cabe dispor, segundo o disposto no art. 22 da Constituição Federal, sobre direito do trabalho (inciso I) e condições para o exercício de profissões (inciso XVI). Desse modo, o estabelecimento, por lei federal, de condições para o exercício de profissões, com ou sem vínculo empregatício, encontra respaldo na Carta Política. Não havendo reserva de iniciativa nessa seara, revela-se legítima a apresentação do projeto por parte de parlamentar. Observa-se, também, que quanto ao conteúdo nem a proposição principal nem o substitutivo e demais emendas propostos pelas comissões incumbidas do exame de mérito da matéria afrontam princípio ou disposição normativa do texto constitucional. Do ponto de vista da juridicidade, igualmente, não há o que se objetar quanto ao projeto, substitutivo e emendas de mérito. Essa é, aliás, a razão pela qual deixamos de acolher as emendas apresentadas no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cuja finalidade precípua, segundo se infere das respectivas justificações, seria “corrigir” supostas falhas de juridicidade do projeto original. No que se refere à técnica legislativa e à redação empregadas nas proposições, não temos nada a opor. Tudo isso posto, concluímos o voto no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 99, de 2007, assim como do Substitutivo que lhe foi proposto pela Comissão de Viação e Transportes e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Quanto às emendas apresentadas no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o voto é pela rejeição. Sala da Comissão, em 28 de outubro de 2008. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ Relator

Postar um comentário