12.02.2008

02/12/2008 Medida Provisória 440

Aprovada no Plenário desta Casa a Medida Provisória 440, aprovando-se as Emendas 1 e 2 do Senado Federal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ SEM SUPERVISÃO Sessão: 300.2.53.O
Hora: 16:52 Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 02/12/2008
VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A lista de presença registra o comparecimento de 262 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Passa-se à apreciação da matéria que está sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. Item 1. Medida Provisória nº 440-C, de 2008 Votação, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Medida Provisória nº 440-A, de 2008), que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de várias carreiras do funcionalismo público federal.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento. no seguinte teor: Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno, a retirada de pauta da Medida Provisória nº 440, constante do Item 1 da presente Ordem do Dia. Liderança do Democratas
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Contra, Deputado Eduardo Valverde. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Deputado Arnaldo Faria de Sá, para falar contra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quem quer aprovar a medida tem que votar não ao requerimento. A exposição do Deputado Ronaldo Caiado é a favor dos funcionários da Super- Receita e do IPEA, que querem a votação. E a votação com as emendas que vieram do Senado. Eu, inclusive, na semana passada, recebi o pessoal da UNASLAF, mostrando a necessidade de aprovação dessa emenda, que é fundamental, até porque os funcionários que eram da Previdência e que estão a serviço da Receita Federal serão altamente prejudicados se essa emenda não for acolhida na medida provisória. Eles têm o direito de opção, sim, mas a opção deles é ficar na Previdência. E na Previdência, na área de benefício, e não na área de arrecadação, que é a formação deles. A área de arrecadação da receita precisa dessa emenda que o Senador Valdir Raupp apresentou, a Emenda nº1, do PLP nº27. Portanto, Sr. Presidente, até para salvar a própria Receita Federal do Brasil precisamos derrotar esse requerimento, aprovar a Medida Provisória com a Emenda do Senador Valdir Raupp, a fim de resolver a questão de apoio da Receita Federal. Se não houver o pessoal de apoio, a Receita Federal vai sucumbir. Ela não pode subsistir sem o apoio desse pessoal, os analistas e os técnicos credenciados, que hoje estão a serviço da Receita Federal. Na verdade, querem continuar na Receita Federal, mas para continuar precisam resolver essa situação, que só será resolvida com a aprovação dessa emenda. Eles têm o direito de opção, mas a opção deles se exercida voltará à área de benefício da Previdência Social. A Previdência até quer que eles voltem, mas na verdade eles eram da área de arrecadação da Previdência, e a arrecadação da Previdência foi toda para a Super-Receita. Os auditores da Previdência viraram auditores da Receita, mas os analistas e os técnicos estão perdidos. Se eles quiserem essa condição, precisam dessa emenda.Portanto, Sr. Presidente, queremos votar não ao requerimento para aprovar a medida provisória que retorna do Senado com as emendas que contemplem o IPEA e, principalmente, essa dos técnicos e analistas da Previdência Social, que darão sustentabilidade à Receita Federal. Se se quer uma boa Receita Federal esse é o discurso do Governo precisa-se que esse Governo admita a necessidade dos analistas e dos técnicos. Espero que a Secretária da Receita Federal, a Lina, mostre às Lideranças do Governo a importância da aprovação dessa emenda, não apenas para os funcionários mas para a própria sustentabilidade da Receita Federal do Brasil. Ouso afirmar que, não se aprovando essa emenda, a Receita entrará numa situação de debacle total, porque em algumas localidades da Receita já não há mais condição de sustentar o trabalho sem os técnicos e os analistas da antiga Previdência que hoje estão na Receita mas estão sem a sua condição de fixação. Essa medida poderá resolver a questão. Cumprimento o pessoal da UNASLAF, que tem feito uma peregrinação, uma luta constante, permanente. Anteriormente, quando estava na Câmara, tentaram fazer aprovar. Foi para o Senado, que o aprovou e agora a Câmara tem que ter vergonha e resolver essa questão, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) Em votação o requerimento.
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA EM 2/12/2008 às 14h - E M A N D A M E N T O(Obs.: Resultados sujeitos à alteração até o encerramento da sessão.)
Urgência Art. 62, § 6º da CF (Sobrestando a Pauta)
Votação
Em apreciação 1 - MPV 440/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências".
RESULTADO:
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2008 (Sessão Ordinária - 14:00). Votação do Requerimento do Dep. , na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. , na qualidade de , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 261; Abstenção: 0; Total: 262. Encaminharam a Votação: Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado dos incisos II, III e IV da Emenda nº 2 do Senado Federal, a fim de constituir projeto autônomo. Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs. 1 e 2, com parecer pela rejeição. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS). A Matéria vai à Sanção (MPV 440-D/08) (PLV 27/08).
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