12.04.2008

03/12/2008 PEC 233/2008

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ SEM REDAÇÃO FINAL Sessão: 301.2.53.O Hora: 15:14 Fase: PE Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ Data: 03/12/2008
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante das evidentes necessidades de mudança, o Governo enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/2008), no intuito de modificar os dispositivos relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN). Analisando as exposições de motivos do Ministério da Fazenda, percebe-se que a proposta não tem a pretensão de promover uma mudança estrutural no sistema tributário, de forma a torná-lo menos, regressivo, mais equânime e justo.Além disso, a proposta traz graves conseqüências ás políticas sociais, pois altera de forma substancial a vinculação das fontes de financiamento exclusivas da Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social), da política de trabalho e da política de educação.As principais bases da proposta são: simplificar o sistema, avançar na desoneração e eliminar distorções, principalmente no que diz respeito à "guerra fiscal" entre os Estados.Da forma em que se encontram metas importantes não serão atingidas, quais sejam: justiça tributária, eqüitativa e progressiva; ampliação da tributação sobre o patrimônio e a ampliação do imposto sobre a renda, incluindo a tributação seja instrumento de redistribuição da renda e da riqueza.Essas metas são importantes para que o sistema tributário seja instrumento de redistribuição da renda e da riqueza. Além de omitir-se frente a todos esses pontos, a proposta põe em risco importantes avanços da Seguridade Social trazidos pela Constituição de 1988. É importante discutir e modificar o nosso sistema tributário, mas a proposta que está no Congresso precisa ser aperfeiçoada.A PEC em discussão acaba com a pluralidade de fontes de financiamento da Seguridade Social, exclui as contribuições sociais sobre o lucro e sobre o faturamento das empresas, ficando previstas somente as contribuições previdenciárias.Seus efeitos revogam tacitamente a solidariedade econômico-social prevista na Carta Maior de 1988, que associada ao fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) e aos efeitos da DRU (Desvinculação dos Recursos da União), impossibilitarão a manutenção do superávit orçamentário da Seguridade.Dados da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil referente ao ano de 2007 mostram que o corte de R$ 36 bilhões em receitas da CPMF mais a subtração de quase R$ 39 bilhões, pelos efeitos da DRU, extrapolam facilmente os R$ 61 bilhões de superávit do Orçamento da Seguridade.Os cinco tributos a serem extintos pela PEC (CIDE, COFINS, CSLL, PIS, Salário-educação/FNDE), deverão alcançar um montante de R$ 154 bilhões em 2008. Essas receitas são vinculadas exclusivamente a fundos sociais que financiam as políticas da Seguridade Social, educação e trabalho.Dessa forma, sua extinção significaria o desmonte do financiamento da política social, visto que os recursos serão repassados pelo orçamento fiscal, conforme a estrutura de receitas exclusivas definida pela Constituição de 1988.Com isso, certamente haverá uma disputa por tais recursos com os governadores, prefeitos e setores empresariais pela partilha de uma mesma base tributária.No que se refere à desoneração da folha de pagamento via redução da contribuição patronal para a previdência social, poderá implicar em uma perda de cerca de R$ 24 bilhões para a previdência (considerando a desoneração de um ponto percentual ao ano durante cinco anos).A proposta não estabelece qualquer mecanismo de compensação para essa desoneração.Existem outras implicações importantes contidas no projeto de reforma, que é a extinção do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e a garantia de recursos da educação básica - Salário Educação.A desoneração da folha, mediante substituição da contribuição social do salário-educação (hoje cobrado com alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento) por uma destinação da arrecadação federal vai acabar com o financiamento vinculado da educação básica. Igualmente, ao extinguir a contribuição social para o PIS, deixará de existir a fonte exclusiva de financiamento do Fundo de Amparo ao trabalhador (FAT), cujos recursos são, em parte, direcionados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial.Hoje, a maior parte da carga tributária advém de tributos pagos pelos trabalhadores assalariados e pelas classes de menor poder aquisitivo, que são responsáveis por 2/3 (dois terços) das receitas arrecadadas (tributação sobre o consumo mais tributos sobre a renda do trabalho). A reforma tributária não se propõe a mudar a regressividade do complexo sistema tributário brasileiro.Além disso, ocorre hoje no país um tratamento mais gravoso dos rendimentos do trabalho e uma isenção dos rendimentos do capital (como a distribuição de lucros e dividendos, que é isenta de Imposto de Renda - art. 10, da Lei 9.249/1995). A estimativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC, a partir dos dados da Receita Federal do Brasil, é que, caso ocorresse a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a uma alíquota média efetiva de 25%, o Estado arrecadaria quase R$ 20 bilhões.Há muitas distorções no nosso sistema tributário. Infelizmente a injustiça tributária, representada pela sua regressividade - a maior das distorções - não está sendo enfrentada. É preciso simplificar o sistema, mas não em prejuízo da Seguridade Social e dos direitos que ela representa. É inadmissível que neste governo se percam a pluralidade e a exclusividade das fontes de financiamento da Seguridade, voltando a um modelo onde esses recursos acabam por ser disputados por outros interesses. Vale lembrar quão importantes foram essas questões em 2007 na luta contra as idéias de reformas na previdência social.É possível simplificar o sistema sem agredir esses princípios importantes conquistados na Constituição de 1988. Não devemos alterar o art. 195 da Constituição Federal. Ele representa a pluralidade e a exclusividade de fontes de financiamento para a Seguridade e estabelece a responsabilidade das empresas pelo pagamento dessas contribuições sociais.Várias outras emendas devem surgir para defender, na reforma, a Seguridade, a vinculação com os gastos sociais e o resgate de princípios de justiça tributária, ausentes no modelo vigente e na proposta do governo.Em que pese à proposta de reforma trazer avanços para as empresas com a simplificação do recolhimento tributário, que poderá até resultar no aumento da eficiência econômica e da produtividade. Porém, a PEC não modifica a estrutura regressiva do sistema tributário brasileiro pode comprometer o financiamento da seguridade social, da educação básica e da política de trabalho.Diante das razões apresentadas, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, as entidades representativas da sociedade civil propõe:a) A manutenção dos direitos sociais cujo custeio está formulado no artigo 195 da Constituição Federal de 1988;b) A manutenção de recursos necessários à educação básica, cujos recursos atualmente são assegurados pela contribuição sobre a folha (FNDE);c) Manutenção de recursos para custear o seguro-desemprego;d) O esclarecimento de quais serão as medidas efetivas para a integração entre os Fiscos; e) A manutenção da não-cumulatividade tributária; f) O esclarecimento das reais necessidades da redução das alíquotas patronais sobre a folha de salários, visto tal base estar sendo, já, gradativamente substituída na importância do recolhimento das contribuições sociais;g) O estudo se tal substituição (folha por IVA-F) realmente melhora as condições de competitividade, estimula a formalidade e auxilia a cobertura da previdência social, haja vista que tentativas idênticas foram feitas anteriormente (contrato de trabalho determinado com alíquotas reduzidas) e, no entanto, não se mostraram eficazes no aumento da taxa de cobertura do programa de Seguridade brasileiro; eh) A efetiva "neutralidade com relação aos valores atuais", visto que o estudo não considera taxa de desemprego, índices de informalidade, natalidade e mortalidade, aumento da expectativa de vida e sobrevida, todas variáveis importantes para assegurar um sistema de proteção social, e nem mesmo mencionou a reforma mecanismos compensatórios para implementar a competência residual de que tratam os artigos 195, parágrafo 4.º, e 154, inciso I da Constituição Federal de 1988.São essas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, considerações que apresentamos dessa Tribuna.

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