12.04.2008

04/12/2008 - Boletim da Frente - Comissão sobre PEC de proventos de aposentados em formação

Comissão sobre PEC de proventos de aposentados em formação
Está em processo de formação na Câmara comissão especial para oferecer parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06. A proposta extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (inativos), revogando o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a reforma da Previdência. A PEC determina ainda à retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
A proposta do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG) foi apresentada em 22 de junho de 2006, com o fim da legislatura, foi arquivada, mas em 20 de junho de 2007, por intermédio do requerimento 1.199/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), foi desarquivada. Em 22 de agosto de 2007, Faria de Sá foi designado relator, tendo seu parecer aprovado na CCJ em 3 de outubro de 2007.
A proposta aguarda indicação de deputados para compor comissão especial que dará parecer sobre o mérito da matéria, criada por ato do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), assinado em 29 de novembro de 2007.
Depois de criada, será instalada a comissão temporária, a fim de apreciar o mérito para, em seguida, ser submetida a dois turnos de votação em plenário. A comissão, entretanto, só será criada e instalada se houver grande pressão sobre os líderes partidários da base aliada. Do contrário, tende a ficar como está, parada na Câmara. (Com Agência Informes) Fonte DIAP
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