12.12.2008

10/12/2008 Conselho de Despachantes

Comissão aprova mudança nos conselhos de despachantes

Sandro Mabel: projeto reintroduz dispositivos que havia sido vetados.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na terça-feira (9), a extinção da personalidade de direito privado do conselho federal e dos conselhos regionais dos despachantes de documentos, que passam a ser de direito público. A proposta altera a Lei 10.602/02, que regulamenta essas instituições. O texto aprovado é o Projeto de Lei 774/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta determina ainda que os conselhos exerçam suas funções por delegação do poder público, e veta expressamente a criação de mais de um conselho regional para a mesma base territorial do estado ou do Distrito Federal.Pleno funcionamentoO relator do projeto na comissão, deputado Sandro Mabel (PR-GO), lembrou que a Lei 10.602/02sofreu vários vetos parciais, os quais, segundo ele, impediram o pleno funcionamento do conselho federal e dos conselhos regionais de despachantes documentalistas."O projeto tem como objetivo restaurar a integridade da norma originalmente proposta, reintroduzindo no texto da lei dispositivos de teor idêntico aos que foram vetados", afirma. FunçõesOs conselhos, de acordo com o texto do projeto, são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, assim como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias.Além disso, o projeto determina que a profissão de despachante é privativa das pessoas habilitadas pelos conselhos. A lei, após os vetos, não previa quais as funções dos conselhos. TramitaçãoO projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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