12.15.2008

Projetos de Lei Apresentados Pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá

PL-4264/2008 CSSF Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2682/2007 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 11/11/2008Ementa: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social. Explicação: Assegura o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial.

PL-4061/2008 CEC Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 7/10/2008Ementa: Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de novembro, em todo território nacional.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-3489/2008 CFT Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-270/2003 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.
Data de apresentação: 29/5/2008Ementa: Dispõe sobre recursos da exploração dos bingos com a finalidade de angariar recursos para a saúde. Explicação: Autoriza os jogos de bingo: permanentes e eventuais.

PL-2254/2007 CFT Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1986/2003 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 18/10/2007Ementa: Dispõe sobre a Regulamentação de Diversões e Jogos Eletrônicos. Explicação: Estabelece sobre a exploração de diversões de probabilidades - jogos em equipamentos.

PL-2179/2007 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1984/2007 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 8/10/2007Ementa: Altera a alínea "b" do § 3º do art. 6º da Lei nº 4.898, de 1965, para ampliar a pena do delito de abuso de autoridade.

PL-1639/2007 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-779/2007 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 17/7/2007Ementa: "Amplia a competência do Tribunal do Júri para julgar julgamento os crimes dolosos em que ocorrer o evento morte". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

PL-1580/2007 CDC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-6301/2005 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.
Data de apresentação: 11/7/2007Ementa: Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações com seus clientes e ao público em geral.
Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-1518/2007 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 5/7/2007Ementa: "Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados para a blindagem de veículos automotores de Magistrados".
Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-1304/2007 CCP Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-124/2003 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 12/6/2007Ementa: Dá nova redação ao § 4º, do artigo 283, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Explicação: Estabelece que o juiz só poderá decretar prisão temporária nos crimes inafiançáveis, de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e nos crimes hediondos.

PL-899/2007 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 26/4/2007Ementa: Institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio. Explicação: A ser comemorado no dia 24 de abril.
Despacho: Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1205/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 899/2007, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, devendo manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 30 06 07 PAG 33561 COL 02.

PL-774/2007 Diversos Diversas
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 18/4/2007Ementa: Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-773/2007 Diversos Diversas
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 18/4/2007Ementa: Institui o Dia Nacional do Despachante Documentalista. Explicação: A ser comemorado no dia 12 de dezembro.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-749/2007 CCP Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4305/2004 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 17/4/2007Ementa: Reconhece o exercício da atividade profissional de Gestor de Segurança Privada.

PL-190/2007 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 15/2/2007Ementa: Concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Explicação: Estabelece o recálculo do valor do benefício previdenciário, devendo corresponder a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-155/2007 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 13/2/2007Ementa: Altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Explicação: Prorroga até 25 de julho de 2010 o prazo para requerimento de aposentadoria por idade.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-6825/2006 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 29/3/2006Ementa: "Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Explicação: Fixa a participação do idoso em entidades filantrópicas ou casa-lar, no valor de cem por cento do seu benefício previdenciário, até três salários mínimos, e setenta por cento acima de três salários.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

PL-6731/2006 CCP Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-4361/2004 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 14/3/2006Ementa: "Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lan Houses, instalados em todo território nacional que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET" Explicação: Estabelece normas para o funcionamento de "Lan House", "Cybercafé", Cybernet", "Cyberoffice".

PL-6078/2005 CSPCCO Pronta para Pauta
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 19/10/2005Ementa: Altera disposições referentes ao porte de arma de fogo e constantes da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Explicação: Autorizando o porte de arma para quem residir ou trabalhar em áreas de violência; estabelecendo critérios para suspensão do porte de arma; reduzindo as taxas para expedição, renovação e emissão de segunda via do porte de arma de fogo.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL-5492/2005 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 23/6/2005Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais. Explicação: Fixan o aumento em 15,38% (quinze inteiros e trinta e oito centésimos por cento); não podendo resultar em valor inferor ao número de salários mínimos que possuíam na data de sua concessão.

PL-4770/2005 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 17/2/2005Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e das aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos federais.

PL-4157/2004 CTASP Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-3207/2004 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 15/9/2004Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de Guardas de Guarita.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PL-4111/2004 CCJC Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 1/9/2004Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Cabeleireiros e Barbeiros.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

PL-3702/2004 CTASP Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 2/6/2004Ementa: Dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL-3701/2004 Diversos Diversas
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 2/6/2004Ementa: Dispõe sobre a criação do Analista de Segurança Empresarial e do técnico de segurança empresarial e dá outras providências.

PL-3700/2004 CEC Pronta para Pauta
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 2/6/2004Ementa: Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL-3699/2004 CTASP Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 2/6/2004Ementa: Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL-3655/2004 CTASP Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 26/5/2004Ementa: "Regula o exercício da profissão de Alfaiate." Explicação: Cria o Centro da Moda Brasileira para promover o lançamento da Moda Brasileira do Alfaiate.
Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL-2477/2003 MESA Aguardando Retorno
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 12/11/2003Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais. Explicação: Inclui como título executivo extrajudicial as verbas de obrigações acessórias relativas a contratos e atas de assembléias e convenções condominiais.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II

PL-2476/2003 CCJC Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 12/11/2003Ementa: Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial.

PL-2015/2003 PLEN Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2771/1997 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 18/9/2003Ementa: Dispõe sobre a facilidade de acesso aos locais de votação aos maiores de setenta anos. Explicação: Implanta seção especial em andar térreo; altera a Lei nº 4.737, de 1965.

PL-1332/2003 CSPCCO Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 25/6/2003Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. Explicação: Regulamenta o parágrafo oitavo do artigo 144 da Constituição Federal de 1988.
Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PL-7390/2002 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 26/11/2002Ementa: Dispõe sobre a criação e estruturação da carreira de Perito Médico da Previdência Social, no âmbito da Administração Pública Federal direta e dá outras providências.

PL-7377/2002 CSSF Pronta para Pauta
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 26/11/2002Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer novos critérios de contribuição para efeito de comprovação de tempo de atividade de contribuinte individual, bem como modifica dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam da aposentadoria especial.
Despacho: Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL-7376/2002 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 26/11/2002Ementa: Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a subordinação da Guarda Portuária de que trata o art. 33 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ao Ministério da Justiça.

PL-7150/2002 Diversos Diversas
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 27/8/2002
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências.
Despacho: Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL-7097/2002 CTASP Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá
Data de apresentação: 6/8/2002Ementa: Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho.
Despacho: Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL-7065/2002 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 26/6/2002Ementa: Dispõe sobre o comércio de produtos ópticos em geral.
Despacho: Despacho à CSSF, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL-7064/2002 CFT Pronta para Pauta
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 26/6/2002Ementa: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.
Despacho: Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL-7063/2002 CTASP Aguardando Deliberação
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 26/6/2002Ementa: Dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências.
Despacho: Despacho à CTASP e CCJR - Artigo 24, II.

PL-5394/2001 Diversos Diversas
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 20/9/2001Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995. Explicação: Inclui práticas e cláusulas consideradas abusivas, que precisam ser coibidas para garantir a proteção ao consumidor.
Despacho: Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL-4929/2001 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 27/6/2001Ementa: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências.
Despacho: Despacho à CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL-4750/2001 CCJC Pronta para Pauta
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 24/5/2001Ementa: Altera a Lei nº 10.173, de 9 de janeiro de 2001. Explicação: Estabelecendo que na execução de sentença em que figure como parte vencedora pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, deverá ser elaborada a conta de liquidação em separado e requisitada independente e imediatamente a expedição de precatório, intimando o devedor para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar o pagamento das obrigações definidas como de pequeno valor.
Despacho: Despacho à CFT e CCJR - Artigo 24, II.

PL-2179/1999 CCJC Pronta para Pauta
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 7/12/1999Ementa: Prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL-2178/1999 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 7/12/1999Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.

PL-2177/1999 PLEN Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-5/1999 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 7/12/1999Ementa: Estabelece período para a realização de exames destinados ao acesso a cursos superiores.

PL-2176/1999 PLEN Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-5/1999 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 7/12/1999Ementa: Estabelece período para a realização de provas de concurso público.

PL-1961/1999 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 28/10/1999Ementa: Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece que o juiz poderá alterar a sentença de pronúncia à vista de fato novo que inocente o réu.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCJR. -ARTIGO 24, II.

PL-1960/1999 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 28/10/1999Ementa: Concede dedução, no imposto de renda, de despesas de aquisição de medicamentos e materiais de uso contínuo e obrigatório para doenças irreversíveis.

PL-1682/1999 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-1070/1995 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 15/9/1999Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Penal para incriminar condutas relacionadas ao uso ílicito do computador. Explicação: Define como crime a violação de comunicação eletrônica, alteração ou destruição de dados, programas de computação, sistema informático e telemático, sem autorização devida, aumentando-se a pena se a vitima for órgão público. Altera o decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 15/9/1999Ementa: Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências Explicação: Assegurando aos Técnicos e Auxiliares de Gesso a denominação de "Técnico em Imobilização Ortopédida".
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL-1123/1999 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 9/6/1999Ementa: Cria o Conselho da Concorrência, a Secretaria da Pequena e Média Empresa Comercial e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEAS 'A' 'C' E 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'B' DO RI). OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.

PL-319/1999 ARQUIVO Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-70/1999 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 17/3/1999Ementa: Altera a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, que "dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências". Explicação: Reduz o prazo de cobrança do adicional e contribuição previdenciária do servidor público civil, ativo e aposentado, que vigorará até 31 de dezembro de 1999.

PL-318/1999 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 17/3/1999Ementa: Dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação: Dispõe que ao militar graduado que na época da punição possuia graduação de suboficial, subtenente e sargento, ou aquele que era aluno de escola de formação de sargento, será garantida promoção até o posto de capitão ou capitão-tenente.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CREDN, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

PL-4774/1998 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 13/10/1998Ementa: Institui o dia 23 de julho como o dia nacional dos servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL-4746/1998 CTASP Aguardando Encaminhamento
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 13/8/1998Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI. (NOVO DESPACHO)

PL-4745/1998 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 13/8/1998Ementa: Dispõe sobre a regularização fiscal de veículos e bens de procedência estrangeira, em situação ilegal no Território Nacional e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL : A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -ARTIGO 24, II.

PL-4744/1998 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 13/8/1998Ementa: Modifica a Lei nº 8.112, de 10 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a renúncia da aposentadoria de servidor público.
Despacho: DESPACHO INICIAL : DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'B' DO RI. OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.

PL-4743/1998 CCP Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2286/1996 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 13/8/1998Ementa: Admite a renúncia da aposentadoria junto ao INSS. Explicação: ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 1991.

PL-4660/1998 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 30/6/1998Ementa: Prorroga prazo estipulado pela Lei nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências". Explicação: PRORROGANDO POR SEIS MESES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DE DIREITO AOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTAS NÃO RECADASTRADAS.
Despacho: DESPACHO INICIAL : A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, II.

PL-4491/1998 CCJC Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 12/5/1998Ementa: Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.
Despacho: A CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

PL-4274/1998 MESA Arquivada
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP.
Data de apresentação: 18/3/1998Ementa: Projeto de lei que altera o § 1º do art. 77 da Lei nº 9478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e dá outras providências.

PL-4186/1998 CCTCI Aguardando Deliberação
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 3/3/1998Ementa: Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências". Explicação: Aumentando a potencia a um maximo de cinquenta watts erp; possibilitando o Executivo indicar mais de um canal de radio comunitaria para cada localidade, conforme necessidade apontada por estudos tecnicos e demograficos; e alterando os criterios de penalidade as infrações cometidas pelas emissoras.
Despacho: A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL-4176/1998 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 18/2/1998Ementa: Revoga o art.12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Explicação: Restabelece a disciplina da imunidade fiscal de instituições de educação e de assistência social, incluindo os fundos de pensão.

PL-3967/1997 CSSF Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 9/12/1997Ementa: Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL-3900/1997 CCP Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-2286/1996 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 20/11/1997Ementa: Altera a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que "dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria". Explicação: CONCEDENDO A POSSIBILIDADE DE RENUNCIA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PODENDO SER COMPUTADO PARA OUTRA APOSENTADORIA DE MAIOR VALOR, O TEMPO SERVIDO DE BASE PARA CONCESSÃO DA MESMA.
Despacho: DESPACHO INICIAL À CSSF E À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL-3874/1997 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 19/11/1997Ementa: "Institui o Dia da Refrigeração e dá outras providências". Explicação: A SER COMEMORADO NO DIA 20 DE JUNHO.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL-3771/1997 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 23/10/1997Ementa: Dispõe sobre os exames necessários à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências. Explicação: RESTABELECENDO O EXAME PSICOLOGICO PARA OS CANDIDATOS A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PERMITINDO AO MENOR A PARTIR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, COM AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSAVEIS, PRESTAR EXAMES DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES).
Despacho: DESPACHO A CVT E CCJR.

PL-3770/1997 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 23/10/1997Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 30 e inciso III do art. 31 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma de apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. Explicação: AUTORIZANDO A SAUDAÇÃO EM POEMAS COMO FORMA DE HOMENAGEM AOS SIMBOLOS NACIONAIS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA NACIONAL EM ROUPAS. URGENTE 155.
Despacho: DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3770-A/97. DCD 08 05 98 PAG 11870 COL 01.

PL-3752/1997 MESA Transformado em Norma Jurídica
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 22/10/1997Ementa: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL-3587/1997 CCJC Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 4/9/1997Ementa: Assegura a trabalhadores, aposentados e pensionistas da Previdência Social tratamento dentário às expensas do Sistema Único de Saúde - SUS.
Despacho: NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.

PL-3565/1997 CCJC Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 3/9/1997Ementa: Altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá outras providências. Explicação: Estabelecendo a infração de ordem economica, buscando coibir os atos atentatorios às regras de livre mercado, principalmente as que de forma direta ou indireta passam a limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrencia ou a livre iniciativa.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL-3511/1997 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 14/8/1997Ementa: Institui o Dia Nacional do Idoso a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro. Explicação: OBJETIVANDO A VALORIZAÇÃO DO VELHO, DAS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE).
Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL-2837/1997 PLEN Pronta para Pauta
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 6/3/1997Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho. Explicação: FACULTANDO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, AOS QUAIS SE VINCULAM AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE UM OU MAIS JUIZADOS ESPECIALIZADOS PARA CENTRALIZAR AS EXECUÇÕES DAS DECISÕES OU ACORDOS NÃO CUMPRIDOS.
Despacho: DESPACHO A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).

PL-2539/1996 CCJC
Aguardando Devolução - Saída de Membro da Comissão
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 14/11/1996Ementa: Dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Explicação: APLICANDO UM INDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO NO CUSTO DE CESTA CONSUMO DE INDIVIDUOS COM MAIS DE SESSENTA ANOS, QUE GANHEM ATE CINCO SALARIOS MINIMOS POR MES.
Despacho: DESPACHO À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 04 05 00 PAG 21254 COL 02.

PL-2538/1996 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 14/11/1996Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados". Explicação: EQUIPARANDO OS ADVOGADOS QUE PATROCINAM CAUSAS NA JUSTIÇA JUDICIARIA GRATUITA, DOS DEFENSORES PUBLICOS, CONCEDENDO-LHES CONTAREM TODOS OS PRAZOS EM DOBRO.

PL-2529/1996 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 6/11/1996Ementa: Revigora o artigo 100 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências", a fim de estabelecer a antecipação do pagamento de benefícios. Explicação: ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA SERA EFETUADO EM DUAS PARCELAS MENSAIS, SENDO A PRIMEIRO PAGA ATE O DIA TRINTA DO MES VINCENDO, COMO ANTECIPAÇÃO E A COMPLEMENTAR ATE O DIA 15 DO MES SUBSEQUENTE.
Despacho: A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

PL-2528/1996 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 6/11/1996Ementa: Altera a Lei nº 5.157, de 21 de outubro de 1966, que "institui o Dia do Oficial de Farmácia". Explicação: INCLUINDO O AUXILIAR E O TECNICO DE FARMACIA NA HOMENAGEM QUE E FEITA NO DIA 05 DE SETEMBRO).
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL-2527/1996 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 6/11/1996Ementa: Revoga a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que "institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmição de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências".
Despacho: DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL-2382/1996
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP.
Data de apresentação: 25/9/1996Ementa: DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES DECORRENTES DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. Explicação: CONCEDENDO AOS QUE NA EPOCA DAS PUNIÇÕES POSSUIAM GRADUAÇÕES DE SUBOFICIAIS, SUBTENENTES E SARGENTOS, BEM COMO OS ALUNOS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, PROMOÇÃO DE ACORDO COM SEUS PARADIGMAS DE CURSOS, TURMAS OU LISTAS DOS RESPECTIVOS QUADROS DE EFETIVO, ATE OS POSTOS DE CAPITÃO OU CAPITÃO-TENENTE).

PL-2196/1996 MESA Arquivada
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 23/7/1996Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção ao idoso, nos termos do artigo 229 da Constituição Federal. Explicação: CARACTERIZANDO COMO CRIME CONTRA A ASSISTENCIA FAMILIAR O NÃO PROVIMENTO DE SUBSISTENCIA, SEM JUSTA CAUSA, AO ASCENDENTE IDOSO OU CARENTE).
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.

PL-2053/1996 CCJC Pronta para Pauta
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP.
Data de apresentação: 13/6/1996Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-1667/1996 MESA Transformado em Norma Jurídica
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP.
Data de apresentação: 21/3/1996Ementa: MODIFICA O 'CAPUT' DO ARTIGO 58 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO 1973, 'QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Explicação: POSSIBILITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME POR APELIDOS PUBLICOS E NOTORIOS.

PL-1641/1996 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 14/3/1996Ementa: Dispõe sobre programas de incentivo à demissão voluntária, do ponto de vista tributário.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL-1621/1996 MESA Transformado em Norma Jurídica
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP.
Data de apresentação: 12/3/1996Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE 'ALTERA A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADA PELO ARTIGO 131 DA LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980'. Explicação: DISPENSANDO DA RENOVAÇÃO DA CEDULA DE IDENTIDADE E DO RECADASTRAMENTO, OS ESTRANGEIROS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS, BEM COMO OS DEFICIENTES FISICOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-1521/1996 MESA Transformado em Norma Jurídica
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP.
Data de apresentação: 14/2/1996Ementa: REGULAMENTA A RADIODIFUSÃO LIVRE E COMUNITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: RADIO COMUNITARIA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-1203/1995
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPB/SP.
Data de apresentação: 8/11/1995Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Explicação: INCLUINDO NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU LICENÇA-SAUDE, OS PORTADORES DA MOLESTIA GRAVE CHAMADA FIBROSE CISTICA OU MUCOVISCIDOSE).

PL-861/1995 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PL-584/1995 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 24/8/1995Ementa: Altera a Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico". Explicação: DEVENDO A PESAGEM SER REALIZADA NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR.

PL-705/1995
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPR/SP.
Data de apresentação: 29/6/1995Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA A EX-SERVIDORES AUTARQUICOS DO EXTINTO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-351/1995
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPR/SP.
Data de apresentação: 19/4/1995Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-296/1995
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPR/SP.
Data de apresentação: 6/4/1995Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL. Explicação: DETERMINADO QUE POLICIAIS CIVIS E MILITARES TERÃO CARTEIRA FUNCIONAL QUE VALERA COMO CEDULA DE IDENTIDADE E PORTE DE ARMA PERMANENTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-295/1995 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 6/4/1995Ementa: Assegura preferência aos maiores de sessenta anos na tramitação de processos judiciais contra a Previdência Social.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.

PL-294/1995 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.
Data de apresentação: 6/4/1995Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para estender a aposentados e pensionistas o atendimento pelos programas de alimentação do trabalhador.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

PL-293/1995
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPR/SP.
Data de apresentação: 6/4/1995Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: FIXANDO EM DUZENTOS METROS DE RAIO O LIMITE MINIMO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-4850/1994
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPR/SP.
Data de apresentação: 7/12/1994Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA E INSTALAÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS FARMACEUTICOS EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: ESTABELECENDO QUE O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA, ENTRE AS NOVAS FARMACIAS E AS JA EXISTENTES, NÃO PODERA SER INFERIOR A 200 MESTROS DE RAIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-4811/1994
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPR/SP.
Data de apresentação: 22/11/1994Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, GARANTINDO AOS RECEBEDORES DO BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O DIREITO A PERCEPÇÃO DE ABONO ANUAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-4670/1994
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PPR/SP.
Data de apresentação: 22/6/1994Ementa: DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO TERRITORIO NACIONAL. Explicação: ESTABELECENDO QUE OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES TERÃO CARTEIRA FUNCIONAL QUE VALERA, EM TODO TERRITORIO NACIONAL, COMO CEDULA DE IDENTIDADE E PORTE PERMANENTE DE ARMA). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-3071/1992
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PFL/SP.
Data de apresentação: 13/8/1992Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL. Explicação: CARACTERIZANDO COMO CRIME O EXERCICIO ILEGAL DA ARQUITETURA, ENGENHARIA E AGRONOMIA). BLOCO.

PL-3070/1992
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PFL/SP.
Data de apresentação: 3/8/1992Ementa: INSTITUI O SERVIÇO ODONTOLOGICO NAS EMPRESAS. Explicação: BLOCO.

PL-3069/1992
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PFL/SP.
Data de apresentação: 3/8/1992Ementa: ASSEGURA AO IDOSO O TRANSPORTE EVENTUAL GRATUITO. Explicação: BLOCO.

PL-2334/1991
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PFL/SP.
Data de apresentação: 26/2/1991Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6168, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS. Explicação: CABENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A COMISSÃO DE VINTE E SETE VIRGULA TRES POR CENTO, SOBRE A RENDA BRUTA DA LOTERIA ESPORTIVA, TRINTA POR CENTO DA LOTERIA DE NUMERO - LOTO E SENA E DE VINTE POR CENTO DA LOTERIA FEDERAL, DE ONDE RETIRARA O VALOR DESTINADO A COMISSÃO DOS REVENDEDORES, QUE PASSA A SER DE QUINZE POR CENTO NAS LOTERIAS ESPORTIVA E DE NUMERO, E DE CINCO POR CENTO NA LOTERIA FEDERAL). BLOCO.

PL-1925/1991
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 14/1/1991Ementa: CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO. Explicação: BLOCO.

PL-1883/1991
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 18/9/1991Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE HISTORIADOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. Explicação: BLOCO.

PL-1809/1991
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 14/11/1991Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, ASSEGURANDO O DIREITO DE PREFERENCIA AOS CREDORES DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTICIA, NA FORMA QUE DETERMINA. Explicação: FIXANDO O PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA SEREM PAGOS OS CREDITOS AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL OU POR SUA ENTIDADE DE CLASSE NO CASO DE PRECATORIAS JUDICIARIAS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. BLOCO.

PL-6015/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 11/12/1990Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: DISPONDO QUE AS PESSOAS NÃO HABILITADAS QUE EXERCERAM AS PROFISSÕES, INDEPENDENTEMENTE DE MULTA, ESTÃO SUJEITAS AS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 282 DO CODIGO PENAL).

PL-6014/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 12/12/1990Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO CODIGO PENAL. Explicação: DISPONDO QUE O EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRONOMO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EXCEDENDO OS LIMITES SOFRERA A PENA DE DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS).

PL-5899/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 20/11/1990Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA APOS 25 ANOS DE TRABALHO A MULHER. Explicação: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 202, PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).

PL-5898/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 20/11/1990Ementa: DISÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS APOS O DIA 05 DE OUTUBRO DE 1988. Explicação: CALCULANDO-SE O BENEFICIO SOBRE A MEDIA DOS 36 ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO COM CORREÇÃO MENSAL).

PL-5858/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 18/10/1990Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇO, AO TECNICO DE RAIO-X. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-5857/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 7/11/1990Ementa: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: DEFININDO OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, OS SEGURADOS, A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EXTINGUINDO O PRORURAL, O PROGRAMA DE PREVIDENCIA AOS ESTUDANTES E AO EMPREGADOR RURAL, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201 DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-5856/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 18/10/1990Ementa: INSTITUI O SERVIÇO ODONTOLOGICO NAS EMPRESAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-4674/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 29/3/1989Ementa: INSTITUI O PAGAMENTO QUINZENAL AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-4652/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 27/3/1990Ementa: PROIBE A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-4651/1990
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 26/3/1990Ementa: DISPÕE SOBRE O COMITE OLIMPICO MUNICIPAL. Explicação: CRIANDO O COMITE OLIMPICO MUNICIPAL, DEFININDO SUA COMPOSIÇÃO, OBJETIVANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

PL-3880/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 30/10/1989Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. Explicação: DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS).

PL-3777/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 20/9/1989Ementa: DETERMINA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. Explicação: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 153 DA Constituição Federal de 1988).

PL-3443/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 23/8/1989Ementa: DISPÕE SOBRE O VALE-ESPORTE.

PL-3442/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 23/8/1989Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2467, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Explicação: ISENTANDO O PESCADOR APOSENTADO OU PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DO PAGAMENTO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA PESCA).

PL-3441/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 23/8/1989Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES NOS COLEGIADOS DOS ORGÃOS PUBLICOS.

PL-3244/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 14/8/1989Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: DECLARANDO COMO ATIVIDADE INSALUBRE A ATIVIDADE DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA E DE REFRIGERAÇÃO, CONCEDENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, INCISO XXIII E ARTIGO 202, INCISO II DA Constituição Federal de 1988).

PL-3167/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 8/8/1989Ementa: CONCEDE REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA AOS CIDADÃOS IMPEDIDOS DE EXERCER NA VIDA CIVIL ATIVIDADE ESPECIFICA EM DECORRENCIA DAS PORTARIAS RESERVADAS S-50 GN-5 E S-285 GM-5 DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. Explicação: REGULAMENTANDO O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA Constituição Federal de 1988).

PL-3166/1989 MESA Aguardando Deliberação de Recurso
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 8/8/1989Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989, QUE 'DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Explicação: FIXANDO, ATE O DECIMO DIA DO MES SUBSEQUENTE AO FATO GERADOR, O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.

PL-3037/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 27/6/1989Ementa: DISPÕE SOBRE A MICROEMPRESA. Explicação: CONSIDERANDO MICROEMPRESA AS PESSOAS JURIDICAS CUJA RECEITA OPERACIONAL ANUAL NÃO SUPERE A 5000 MVR).

PL-2949/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 23/6/1989Ementa: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TREINADOR DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-2855/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 23/6/1989Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO JOGADOR DE FUTEBOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-2680/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PRN/SP.
Data de apresentação: 26/6/1989Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO. Explicação: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988, FIXANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO EM NCZ 130,00, A PARTIR DO DIA PRIMEIRO DE JULHO DE 1989 COM CORREÇÕES MENSAIS PELO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR).

PL-2377/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 19/5/1989Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DA BASE DE CALCULO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. Explicação: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, PARAGRAFO TERCEIRO DA Constituição Federal de 1988).

PL-2339/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 19/5/1989Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS A POLITICA INDUSTRIAL, SEUS OBJETIVOS, REVOGA INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: ISENTANDO DO IPI OS EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E SEUS RESPECTIVOS ACESSORIOS SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS, IMPORTADOS OU DE FABRICAÇÃO NACIONAL DENTRE OUTROS OS ADQUIRIDOS POR ESCOLAS TECNICAS DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E OS DESTINADOS A OPERAÇÕES DE LEASING).

PL-2338/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 16/5/1989Ementa: DISPÕE SOBRE O RPS - REPRESENTANTE DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. DISPONDO QUE A REMUNERAÇÃO DEVIDA E PAGA PELO INPS AO REPRESENTANTE DA PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PODERA SER INFERIOR AO PISO NACIONAL DE SALARIOS).

PL-2167/1989 MESA Transformado em Norma Jurídica
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 7/8/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM.

PL-2098/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 25/4/1989Ementa: DISPÕE SOBRE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO. Explicação: CRIANDO O CONSEMT, CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO).

PL-2097/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 24/4/1989Ementa: DISPÕE SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DOS DEFICIENTES. Explicação: APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988).

PL-2017/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 2/5/1989Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLICIA CIVIL NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ESTABELECE AS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DOS SEUS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 144, INCISO IV E PARAGRAFO SETIMO DA Constituição Federal de 1988).

PL-1990/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 18/4/1989Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL-1850/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 27/3/1989Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NOS ESTADIOS DE FUTEBOL.

PL-1769/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 15/3/1989Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NO ARTIGO 31 DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE 'ALTERA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. Explicação: DISPONDO QUE A TRIBUTAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA SERA FEITA DEDUZINDO UMA PARCELA DE 60 OTN OU 145 OTNS, QUANDO O RENDIMENTO MENSAL FOR DE ATE 200 OU SUPERIOR A 200 OTNS RESPECTIVAMENTE, APLICANDO-SE SOBRE O SALDO REMANESCENTE ALIQUOTAS DE DEZ E VINTE E CINCO POR CENTO).

PL-1737/1989
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 13/3/1989Ementa: DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIARIA. Explicação: FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A PREVIDENCIA SOCIAL PAGUE AS AÇÕES IMPETRADAS PELOS SEGURADOS).

PL-1482/1989 MESA Transformado em Norma Jurídica
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.

Data de apresentação: 23/2/1989Ementa: DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO. REGULAMENTANDO O INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXANDO O VALOR DO SALARIO MINIMO, AS FORMAS DE REAJUSTE, OS PERCENTUAIS DE DESCONTOS FEITOS PELO EMPREGADOR E CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DO SALARIO MINIMO).

PL-1434/1988
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 9/12/1988Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DA PENSÃO AO DEPENDENTE DO FUNCIONARIO PUBLICO. CORRESPONDENDO A TOTALIDADE DE SEUS VENCIMENTOS, INCLUINDO TODAS AS VANTAGENS INERENTES A FUNÇÃO, DISCIPLINANDO O ARTIGO QUARTO, PARAGRAFO QUINTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PL-1433/1988
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PJ/SP.
Data de apresentação: 21/12/1988Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE AOS IDOSOS. Explicação: AMPLIANDO BENEFICIO CONCEDIDO PELO ARTIGO 230, PARAGRAFO SEGUNDO DA Constituição Federal de 1988).

PL-312/1988
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PTB/SP.
Data de apresentação: 3/2/1988Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: ATUALIZANDO OS PROVENTOS, PENSÕES, AUXILIO DOENÇA E AUXILIO RECLUSÃO TENDO COMO BASE O PISO NACIONAL DE SALARIOS). (CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DE 15 12 87 A 28 02 88).

PL-197/1987
Autor: ARNALDO FARIA DE SA - PTB/SP.
Data de apresentação: 18/8/1987Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7604, DE 26 DE MAIO DE 1987, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. Explicação: DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, FIXANDO COMO BASE DE CALCULO O PISO NACIONAL DE SALARIOS).
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