12.15.2008

Propostas de Emenda à Constituição Apresentadas

PEC-300/2008 CCJC Aguardando Parecer
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 4/11/2008Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

PEC-195/2007 Diversos Diversas
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP.

Data de apresentação: 4/12/2007Ementa: Dispõe sobre o apostilamento do título de passagem para a inatividade, ao posto, graduação, cargo ou classe imediatamente superior, aos integrantes das Força Armadas, Polícia Federal, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal. Explicação: Válido para os que se achavam no serviço ativo entre 31 de março de 1967 e 15 de agosto de 1979.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

PEC-549/2006 Diversos Diversas
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.

Data de apresentação: 24/5/2006Ementa: Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: Revejo o despacho aposto à PEC 549/06 para determinar sua desapensação da PEC 367/05 e posterior distribuição: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

PEC-418/2005 CCJC Tramitando em Conjunto (Apensada à PEC-263/2004 )
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.
Data de apresentação: 22/6/2005Ementa: Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do artigo 158, da Constituição Federal. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

PEC-366/2005 MESA Aguardando constituição de Comissão Temporária
Autor: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP e outros.

Data de apresentação: 1/3/2005Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Explicação: Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções; altera a Constituição Federal de 1988.
Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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