2.05.2009

04/02/2009 Questão de Ordem

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu até reconheço que regimentalmente a situação é um pouco difícil, mas o que me estranhou é que no projeto de conversão, no seu art. 8º, fica criada no Congresso Nacional uma Comissão Mista de Acompanhamento e de Crise Financeira. Sr. Presidente, o que eu acho é que a lei não pode impor uma condição ao Congresso Nacional. Isso realmente é uma coisa que passou desapercebido, não tem mais condição de correção, mas não pode uma lei determinar o Congresso Nacional de criar uma comissão, esta Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira.É uma situação totalmente esdrúxula, estranha e uma imposição que se faz ao Congresso Nacional de criar uma comissão. Eu acho que a lei não pode impor ao Congresso a criação de uma Comissão, ainda que eu saiba que no mérito essa comissão é positiva e necessária, mas não pode uma lei impor ao Congresso Nacional a criação de uma comissão. Lamentavelmente, é esta a questão de ordem que formulo a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A questão de ordem de V.Exa. é, no seu mérito, no seu conteúdo, procedente. Pelo menos à primeira vista V.Exa. tem razão quanto às suas afirmações. Ocorre que isso já foi aprovado na Câmara e no Senado, não temos regimentalmente como modificar. Se essa matéria um dia for para o Supremo Tribunal Federal sob o foco da constitucionalidade, daí é outro foro que vai decidir essa matéria, aqui não temos o que fazer, Deputado.

O SR. PEPE VARGAS - Matéria vencida.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mesmo sendo matéria vencida eu quero deixar registrada essa indignação com o que acontece.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Perfeito. Está registrado nos Anais.

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