2.16.2009

10/02/2009 18:00 Arnaldo Faria de Sá

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ Sessão: 006.3.53.O Hora: 18:00
Fase: OD Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SP Data: 10/02/2009
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Eu quero discordar do Deputado José Genoíno. Não podemos, no projeto de lei, tratar de matéria específica do decreto legislativo. O SR. JOSÉ GENOÍNO - Mas não foi isso o que eu falei.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Até porque o art. 62, § 11, diz:"Art. 62......................§ 11 Não editado o decreto legislativo (...) até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia (...), as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas".Obrigatoriamente, devemos ter o decreto legislativo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vou responder à questão de ordem que V.Exas. levantaram e contraditaram.Em primeiro lugar, a primeira conclusão, pela leitura do §11 do art. 62, é a seguinte: se não for editado em 60 dias um decreto legislativo, todas as relações jurídicas ocorrentes durante esse período manter-se-ão intactas; se editado o decreto legislativo, o decreto legislativo vai regulamentar as relações jurídicas que ocorreram nesse período. Primeiro ponto. Podendo até alterar as relações jurídicas que ocorreram nesse período. Segundo ponto: o projeto de lei que vem aí vai tratar de relações para o futuro; naturalmente, não vai tratar de relações do passado.Portanto, está respondida a questão de ordem.
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