2.16.2009

11/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - Questão de Ordem PEC 333


Discurso do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá,

na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados, de 11 de fevereiro de 2009, às 16:54 Horas

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra, de acordo com o art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para comentar decisão de questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Humberto Souto) - Tem V.Exa. a palavra, pela ordem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, quando presidia os trabalhos o Presidente Michel Temer, formulei questão de ordem à Mesa a respeito da PEC nº 333, a chamada PEC dos Vereadores. Na oportunidade, S.Exa. disse que iria processar do zero essa PEC, e eu recorri da decisão de S.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não poderia tê-lo contestado àquela oportunidade, e, por isso, faço-o agora.Pergunto: como pode o Presidente Michel Temer mandar processar do zero a PEC nº 333, se ela nem veio a esta Casa e continua no Senado? Na verdade, essa é uma decisão com a qual não posso concordar e que não posso admitir, até porque a PEC votada inicialmente pela Câmara foi ao Senado, que a desmembrou, votou uma parte dela e não votou outra. Tentou, então, promulgar a parte que já havia sido votada em ambas as Casas — aliás, para evitar o chamado efeito pingue-pongue, que aconteceu justamente quando, no Governo FHC, o atual Presidente, Michel Temer, era Relator da PEC da Previdência. Naquela época, foi promulgada apenas uma parte da PEC da Previdência, porque não havia sido votada sua totalidade no Senado. E por que isso foi feito? Para evitar o efeito pingue-pongue. Agora entendo que a Câmara tem que cobrar do Senado a votação da PEC como um todo. O Senado pode até rejeitar a outra parte, e, isso acontecer, a Câmara estará obrigada a promulgar a PEC dos Vereadores. No entanto, se o Senado fizer uma alteração naquela parte não-votada, aí, sim, a Câmara terá que apreciá-la — mas em plenário, e não estabelecendo o rito processual a partir do zero, pois o Senado poderá alterar a PEC; esse é um direito daquela Casa Legislativa. O que a Câmara tem que fazer é cobrar do Senado a votação completa da PEC, e não começar a processá-la do zero, porque, se o fizer, teremos uma situação totalmente esdrúxula. Foi por isso que, naquele momento, discordei da posição do Presidente Michel Temer; recorri, respeitosamente, à Comissão de Constituição e Justiça; e me reservei o direito de, oportunamente, fazer o que estou fazendo agora, comentando a decisão. Fiz isso porque — repito — eu entendo que não pode a PEC a tramitar do zero. E olhem que eu estou discutindo apenas uma questão meramente regimental. Não estou insistindo na promulgação. Não quero entrar no mérito da discussão. Estou discutindo a questão regimental: não poderá o Presidente Michel Temer determinar o processamento da matéria a partir do zero, principalmente porque esta PEC não retornou do Senado para esta Casa. Trata-se, portanto, de uma situação totalmente estranha.O que a Casa tem que fazer, numa atitude de boa prudência, é pedir ao Senado que vote a outra parte, que não foi apreciada. Se o Senado rejeitar aquela parte, a Câmara será obrigada a promulgar a parte comum às 2 Casas. Se o Senado alterar aquela parte, a parte alterada voltará para ser apreciada por esta Casa, mas não a partir do zero.Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, faço aos demais membros desta Casa um pedido de reflexão, porque nós não podemos simplesmente deixar a situação indefinida,por tanto tempo. Precisamos reconhecer que o vestibular da política é feito na vereança. É começando como vereador que formamos os futuros Deputados Estaduais, os futuros Deputados Federais, os futuros Prefeitos, os futuros Senadores e os futuros Governadores. Por isso, eu acho que a Casa não pode simplesmente lavar as mãos e achar que não é sua responsabilidade tentar encontrar uma saída, uma solução. Aliás, ontem esta Casa encontrou solução para um problema criado pelo Senado, quando aquela Casa devolveu, de forma intempestiva, a medida provisória que tratava das filantrópicas. A devolução não produziu efeito algum, e só ontem, quando esta Casa votou pela inadmissibilidade da medida provisória, é que nós tivemos o andamento correto desta questão. E é isto que eu estou provocando: nós queremos que seja dada uma decisão, seja qual for. Não importa. Não quero tomar partido por esta ou aquela posição. Nós temos é que resolver; não podemos deixar a coisa indefinida. Lembro que, ainda antes da eleição de 2008, em vários e vários momentos, tivemos discussão a respeito daquela matéria. Ela foi votada, mas não no momento que queríamos, porque precisávamos encontrar os espaços e as brechas dos travamentos que as medidas provisórias impõem a esta Casa. As medidas provisórias decidem o que esta Casa pode ou não fazer, deve ou não fazer. Por isso que eu acho que, neste momento, temos que tomar uma posição política. E qual é a posição política que entendo deva ser tomada? A Presidência da Casa deve cobrar da Presidência do Senado a votação completa da PEC nº 333. Se o Senado decidir por rejeitar aquela parte, a promulgação tem que ser automática; se o Senado modificar aquela parte que não foi votada, essa parte terá que ser apreciada por esta Casa. Aí, decidimos de vez essa questão. Não podemos tratar essa questão com indiferença, pois ela diz respeito a toda a classe política. Tenho certeza de que muitos acabam se intimidando e se incomodando com a chamada opinião publicada. Se fôssemos nos sujeitar à opinião publicada, certamente não decidiríamos muitas coisas que temos decidido e que são extremamente importantes para a vida política do País. Sr. Presidente, respeitosamente lamento que o Presidente Michel Temer não esteja na presidência dos trabalhos. Gostaria de poder falar pessoalmente a S.Exa. sobre essa questão, regimentalmente, na forma como posso e como tenho direito, estabelecida no art. 95. Mas vou encaminhar a S.Exa. essa minha manifestação, porque a matéria não pode ficar aguardando apenas o momento de ser novamente processada. Repito: não poderá ser processada do zero, porque o Senado não devolveu essa parte votada para a Câmara. O Senado apenas instou a Câmara a fazer a promulgação. E o Deputado Arlindo Chinaglia, então Presidente da Câmara, não concordou com essa promulgação. A Casa tem de resolver essa questão de forma política: ou o Senado vota a parte que não votou, ou altera, ou modifica, ou rejeita. A partir daí, então, poderemos tomar uma decisão. O que não podemos é ficar na indecisão, é não tomar uma posição, porque a Casa tem que ter respeito com a classe política, que é o início da caminhada de todos nós. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tomando esta posição clara em defesa da PEC nº 333, afirmo que a Casa tem de tomar uma posição. E essa posição não depende da nossa manifestação, da manifestação dos membros da Câmara dos Deputados, mas de cobrarmos do Senado uma posição. Que o Senado vote a parte que não foi votada. Essa parte que não foi votada, o Senado poderá alterar; se alterá-la, ela terá que ser reapreciada pela Casa; se o Senado rejeitá-la, a nós não caberá outra saída senão rejeitá-la e desistir, inclusive, do próprio mandato de segurança que está tramitando no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma questão meramente política. Reclamamos, às vezes, que o Supremo se intromete nas questões desta Casa, mas, na verdade, a Casa tem que encontrar uma solução. Quando eu digo Casa, não me refiro apenas à Câmara dos Deputados. As 2 Casas, tanto a Câmara quanto o Senado, têm de buscar a conciliação. Já que temos a possibilidade de discutir essa situação com o novo Presidente do Senado, é possível encontrar uma alternativa. Essa alternativa seria, sem dúvida nenhuma, provocar a votação, o mais rapidamente possível, daquela parte que não foi votada, e, a partir daí, buscarmos a solução. Essa questão não pode continuar da maneira como está. Tenho certeza, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de que todos nós esperamos a decisão de forma rápida, de forma eficiente e de forma eficaz. É para isso que estou na tribuna, cobrando para que aquela decisão à questão de ordem que apresentei não prospere. E não poderá prosperar por 2 razões: primeiro, porque discordo desse procedimento de um novo processamento; segundo, porque é impossível se processar, pois a matéria não voltou do Senado para cá. Não tendo sido votada, não se pode processar a partir do zero. Acho, inclusive, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que existe uma obrigação de todos nós de um maior respeito para com os Srs. Vereadores, aqueles que aguardam uma decisão. Muitos deles concorreram às eleições, entendendo que essa votação ocorreria no Congresso Nacional a tempo, antes de a Justiça Eleitoral promulgar os resultados e poderem ser atendidas as novas composições das Câmaras Municipais. Tenho certeza de que esta Casa, tendo a obrigação de dar o exemplo político, não pode simplesmente fazer o jogo do avestruz, da indiferença, do pouco caso, porque não é assim que se tratam aqueles que merecem ser tratados como agentes políticos. Nós não admitiríamos ser tratados dessa maneira. Portanto, Sr. Presidente, não concordando com a decisão do Presidente Michel Temer, já recorri à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faço este comentário, neste momento, em defesa da PEC nº 333.

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