2.16.2009

11/02/2009 Arnaldo Faria de Sá - Contrariedade não acolhimento de Emenda

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Raul Jungmann . (Pausa.) Ausente S.Exa.Concedo a palavra ao Deputado José Carlos Aleluia. (Pausa.) Ausente S.Exa.Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a medida provisória só foi editada por causa da crise, porque os prazos de recolhimento de tributos, antigamente, eram muito mais elásticos. A partir do recrudescimento da inflação, esses prazos foram sendo enxugados. E, a partir do plano econômico de 1994, com a redução da inflação, nenhum dos prazos foi devolvido. De 1994 até 2009, são 15 anos. E agora alguns prazos estão sendo alargados, mas não da forma como entendemos necessária. Eu apresentei várias emendas — 4, 10, 13, 14, 20, 28, 29, 30, 42 e 48 — , todas elas sugeridas por setores contábeis, que são os mais prejudicados com essas reduções de prazos. Na verdade, nós não logramos êxito, juntamente com todos os outros Parlamentares que apresentaram várias emendas, porque o Sr. Relator, premido pelo Governo, diz que só poderia admitir, em seu relatório, o texto básico. Uma das emendas com parecer contrário do Relator chama a minha atenção. Está sendo distribuído no plenário o texto Considerações Sobre Alteração de Prazo, assinado pelo auditor Jefferson José Rodrigues. O auditor vem, como um consultor, e diz que não vale nada daquilo que está escrito nas emendas. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, as MPs já são uma forma de tolher o papel do Legislativo, e fiquei ainda mais indignado ainda quando me foi, pela Liderança do Governo, entregue um documento com considerações de um auditor da Receita no sentido de que as emendas não podem ser acolhidas! Isso é um absurdo! Nós estamos chegando ao abuso daquilo que já ocorre com relação às medidas provisórias! Uma das avaliações feitas por esse auditor é a seguinte: O setor é extremamente concentrado e dominado por empresas multinacionais, caracterizando claramente a situação de oligopólio.. Ora, em primeiro lugar, se a empresa é multinacional ou nacional e está pagando tributos, não importa essa avaliação por parte da Receita Federal. Em segundo lugar, há o CADE para decidir se é ou não é oligopólio. E,se existe sonegação, é culpa da Receita Federal. As empresas maiores não sonegam, mas muitas empresas de fundo de quintal ou que fazem contrabando via Paraguai fazem o que querem aqui no País, e a Receita Federal não toma nenhuma providência! E aí vem esse auditor da Receita Federal querer dar lição de moral e dizer como deve agir o Parlamento! Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho que me indignar! Eu não aceito essa postura! O Governo pode até não querer negociar, mas não pode querer se utilizar do que diz um "consultor-auditor" da Receita. É lógico que a Receita não quer abrir prazo nenhum! Esse é o seu trabalho, é o seu papel! Vejam o que aconteceu agora com relação à opção da micro e pequena empresa. O prazo vencia em 30 de janeiro, e as empresas encontravam na burocracia da Receita todo tipo de dificuldade. Se não fosse o Comitê Gestor ter prorrogado o prazo de opção para 20 de fevereiro, muitas empresas poderiam ter perdido essa oportunidade.Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tentarei aprovar os destaques que foram feitos, mas rejeito e repilo essa interferência indevida aqui, no plenário, de um "consultor-auditor" da Receita, que quer dizer o que pode e o que não pode ser feito!
Postar um comentário