2.18.2009

13/02/2009 Votação: Destaques à MP 447 que amplia prazo para recolhimento de tributos serão votados na próxima terça-feiraPor

Brasília, 13/02/2009 - Ano 8 Nº 2195
Por falta de acordo sobre destaques à Medida Provisória 447/08, que aumenta em pelo menos cinco dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais, a conclusão da votação da matéria foi adiada e deve ocorrer na próxima terça-feira. O texto principal da MP foi aprovado na última quarta-feira. O pedido de adiamento foi apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em razão de não ter havido acordo para aprovação de dois destaques, como ele defendeu. Vários deputados, como Sá, queriam ampliar ainda mais os prazos para pagamento dos tributos e de incluir outros beneficiários, como as micro e pequenas empresas. O relator da matéria, deputado Átila Lira (PSB-PI), lembrou que o adiamento no pagamento de tributos previsto na MP já representa R$ 21 bilhões para o caixa do setor privado e que isso significa a retirada de recursos não só para a União, mas também para estados e municípios.“Não é uma medida simples aumentar prazo para 30 ou 40 dias. Ainda assim, é pequena em relação ao combate à crise. Mais relevante é a redução das taxas de juros e a ampliação do crédito”, argumentou Lira. Unificação - Atualmente, as datas de pagamento dos tributos federais variam do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao do fato gerador. A medida aprovada na quarta-feira praticamente unifica todas as datas em duas: 20º e 25º dia. O maior período de prorrogação é para a contribuição social da Previdência devida pelo contribuinte individual, cujo prazo passa do 2º dia para o 20º dia do mês seguinte ao da competência. As cooperativas de trabalho passam a recolher a contribuição dos associados no 20º dia. Antes da MP, isso acontecia no 15º dia.Em vez de ser paga no 10º dia, a contribuição para a Previdência deverá ser paga no 20º dia nos seguintes casos: contribuição incidente sobre a prestação de serviços por cooperativa de trabalho; contribuição do empregador rural pessoa física; e contribuição incidente sobre contrato de cessão de mão-de-obra ou trabalho temporário.
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