3.25.2009

25/03/2009 - Informe da FRENTE PARLAMENTAR

PEC 270/08: Temer cria comissão especial. Agora tem que instalar - Agência DIAP
Ter, 24 de Março de 2009 15:09
A comissão especial vai analisar o mérito da PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. Agora, é preciso instalar o colegiado na Câmara. Nesta segunda-feira (23), por ato da Mesa Diretora da Câmara foram criadas quatro comissões especiais para analisar o mérito de propostas de emenda à Constituição. A mais importante é a que vai analisar o mérito da PEC 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. Os líderes agora têm que indicar os membros para compor o colegiado. O passo seguinte é a instalação da comissão, com definição do presidente dos trabalhos e do relator da proposta. Os servidores precisam pressionar a Casa para que isso aconteça logo. Do contrário, esse ato ficará para as ‘calendas gregas'. Judiciário Está na lista, a PEC 82-A, de 2007, do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que atribui autonomia funcional e prerrogativa aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Há ainda a PEC 190-A, de 2007, do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Será criada também comissão para examinar a PEC 210-A, de 2007, do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que altera os artigos 95 e 128 da Constituição, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público. Cada comissão será composta de 17 membros titulares, com igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
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