4.02.2009

01/04/2009 PEC dos Vereadores

AGÊNCIA CÂMARA - CCJ aprova promulgação da PEC que aumenta número de vereadores
Jorge Campos

A decisão dos integrantes da CCJ ainda precisa ser aprovada pelo Plenário por maioria simples - metade mais um dos presentes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no País - dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04). O parecer da comissão será submetido ao Plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara ficaria obrigada a promulgar a PEC.Entretanto, um acordo entre as direções das duas Casas legislativas prevê que esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais.Em dezembro passado, o Senado aprovou a PEC 333/04, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as câmaras municipais. A Mesa Diretora da Câmara decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. Essa decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse.
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