5.05.2009

05/05/2009 Comissão da Lei da Anistia ouve comissão interministerial

Comissão da Lei da Anistia ouve comissão interministerial

Informe do PTB
A Comissão Especial da Lei da Anistia, criada para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos, realiza audiência pública na quarta-feira (6) com representantes da Comissão Especial Interministerial de Anistia e do Ministério do Planejamento. O debate foi proposto pelos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.ConvidadosForam convidados para o debate:- o chefe da Assessoria Técnica e Administrativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Genildo Lins de Albuquerque Neto; - o presidente da Comissão Especial Interministerial no âmbito do Ministério do Planejamento, Idel Profeta Ribeiro; e- o representante da Advocacia Geral da União na Comissão Especial Interministerial, Neleide Ábila;

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