5.13.2009

13/05/2009 - PEC dos Juízes de Paz

Brasília
Aprovado hoje na Comissão Especial, parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 366, de 2005, de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, que Estabelece a obrigatoriedade do concurso público para seleção de juiz de paz.
Por unânimidade, o parecer aprovado, na forma do substitutivo abaixo:

Art. 2º O inciso II do art. 98 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 98.........................................................................
.....................................................................................
II – justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos brasileiros, com mais de vinte e um anos, admitidos mediante concurso público, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. (NR)”
Art. 3º O art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a vacância das respectivas funções, com a mesma remuneração, assegurando-lhes as atribuições previstas no art. 98, II, da Constituição. (NR)”
Agora, a Proposta de Emenda de Arnaldo Faria de Sá, seguirá a Plenário para votação.
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