5.27.2009

AGÊNCIA CÂMARA Notícias - Comissão de Seguridade aprova recriação da Previc

Comissão de Seguridade aprova recriação da Previc

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3962/08, do Executivo, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Previdência, a Previc terá autonomia administrativa e financeira e será responsável por fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão. Na opinião do relator, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), diante da importância da previdência complementar, "é essencial que o setor disponha de um ente regulador, dotado de imparcialidade e neutralidade, para proteger o interesse dos participantes e assistidos, bem como o interesse público".O deputado lembra que, atualmente, a poupança acumulada nos fundos corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, com recursos da ordem de R$ 400 bilhões em dezembro de 2008. "E o patrimônio dessas instituições será ampliado expressivamente a partir da instituição efetiva da previdência complementar do servidor público, cuja proposta de regulamentação encontra-se em tramitação nesta Casa", acrescenta. Atribuições - Além de fiscalizar os fundos de pensão, caberá também ao novo órgão autorizar a constituição e o funcionamento desses fundos, assim como operações de reorganização societária. A Previc poderá ainda decretar intervenção e liquidação extrajudicial dos fundos e nomear interventor ou liquidante.Como forma de garantir o financiamento da nova instituição, o projeto cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão.Pela proposta original, a Tafic deve ser paga trimestralmente com valor variável entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios. No entanto, o relator apresentou emenda alterando a periodicidade da contribuição para quadrimestral, a ser paga até o dia 10 dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano. A Previc será gerida, conforme o texto do Executivo, por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República. Chico D'Ângelo apresentou emenda para que os diretores sejam aprovados pelo Senado e tenham mandato limitado a cinco anos.O relator propõe ainda a substituição gradativa dos integrantes da diretoria, na proporção de um quinto a cada ano. "Essa medida conferirá ao órgão executor da política de previdência complementar maior comprometimento técnico e a continuidade administrativa dos atos sob sua competência", argumenta D'Ângelo.Quadro funcionalA proposta redistribui os servidores efetivos da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, atualmente responsável pelos fundos de pensão, para a Previc. Pelo texto do Executivo, seriam transferidos funcionários em exercício até dezembro de 2007. Devido ao tempo de tramitação do projeto, o relator propõe mudar a data para 31 de março de 2008.O quadro funcional contará ainda com novos servidores, a serem contratados por concurso público. Serão criados 100 cargos de especialista em previdência complementar, 50 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.

Emendas

A proposta também recebeu outras nove emendas, todas de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O relator acatou apenas duas. Uma delas determina que as decisões e os votos da Câmara de Recursos da Previdência Complementar sejam publicados no Diário Oficial da União. A câmara é a instância recursal e de julgamento das decisões da Previc e o seu pronunciamento encerra a instância administrativa dos recursos, segundo o projeto. Já a outra emenda aprovada exige que a Câmara de Recursos seja presidida por servidor efetivo do Ministério da Previdência ou de entidade a ele vinculada.TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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