5.27.2009

AGÊNCIA CÂMARA - Notícias Plenário aprova cadastro positivo, que terá adesão opcional de pessoas físicas e jurídicas

Plenário aprova cadastro positivo, que terá adesão opcional de pessoas físicas e jurídicas
Eduardo PiovesanO Plenário aprovou ontem, por 307 votos a 79 e 2 abstenções, o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados. A proposta, que também regulamenta a atuação dos bancos de dados privados de proteção ao crédito (como o SPC e o Serasa), segue para o Senado.
O texto aprovado é de uma emenda substitutiva do deputado Maurício Rands (PT-PE), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A abertura de cadastro positivo dependerá de autorização por escrito, com assinatura de termo específico, tanto no caso de pessoa física quanto de pessoa jurídica.
Embora o texto dispense os bancos de dados de comunicar, ao cadastrado, a inclusão de informações sobre os pagamentos em dia, ele poderá proibir os gestores de fornecerem seu histórico positivo. Isso vale tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica, que também poderão determinar o cancelamento do cadastro positivo a qualquer tempo, desde que não haja operação de crédito com pagamento pendente.
A proibição de fornecer dados não atinge, entretanto, as análises de risco feitas com esses dados.Inadimplência - Para incluir informações sobre inadimplência, o banco de dados não precisa de autorização do devedor, mas deverá comunicá-lo se a transação for com o setor privado. Essa comunicação deve conter vários detalhes, como identificação completa de quem solicitou a inclusão; tipo do título e data de emissão; vencimento; valor; e telefones para contato com o gestor do banco e o informante.
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) também se dispôs a aceitar o projeto desde que fossem suprimidas do texto as contas de água, luz e gás e telefone. “Elas não são operações de crédito, não tem porque estar no cadastro”, argumentou.
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