6.10.2009

09/06/2009 Arnaldo Recorre à CCJ

O SR. PRESIDENTE(Michel Temer) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero anunciar uma decisão que a Presidência tomou relativamente à tramitação das medidas provisórias. Como se trata de uma resposta a duas questões de ordem e éum pouco longa, eu vou ler, porque nós acabamos fazendo um estudo jurídico dessa questão.

Em síntese, essas são as conclusões:
serão inadmitidas emendas estranhas ao núcleo material das medidas provisórias, aí incluída eventual inserção de matéria estranha pelo Relator;
não instalada a Comissão Mista, a competência para recusá-las é do Presidente da Câmara dos Deputados, enquanto tramitar nesta Casa;
se recusada a emenda, o autor poderárecorrer ao Plenário. Portanto, ao proferir essa decisão, quero registrar aos Srs. Líderes, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que, a partir de hoje, será essa a regração que regerá o processo legislativo referente às medidas provisórias. E eu o fiz não opor vontade própria, mas pelo exame de todo o sistema jurídico constitucional. Esta é a decisão.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos continuar a votação.Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, respeitosamente, quero recorrer da decisão de V.Exa. porque, como a matéria envolve o Congresso Nacional e não apenas a Câmara, éimportante que este recurso vá também à CCJ do Senado Federal, uma vez que é matéria congressual.Acho que a sugestão de V.Exa. é até coerente, mas deveriam alterar o Projeto de Resolução nº 1. Não pode o Presidente da Câmara alterar tramitação que é das 2 Casas do Congresso Nacional. Portanto, eu entendo que deveria ser uma alteração do projeto de resolução, contemplando as sugestões de V.Exa., para produzir efeito.Enquanto isso não ocorre, respeitosamente, quero recorrer da decisão de V.Exa. à CCJC da Câmara dos Deputados e à CCJ do Senado Federal, por incluir matéria de interesse do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A Presidência acolhe o recurso de V.Exa. Ouviremos a voz dos doutos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado Federal.

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