6.16.2009

16/06/2009 Gorjeta dos Garçons - Parecer Aprovado por Unânimidade

Foi aprovado a pouco, na Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania o Parecer do Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, ao Projeto de Lei 252, de 2007, que trata das Gorjetas de Garçons.

II - VOTO DO RELATOR
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, IV, a), cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição em análise. Compete a União, conforme estatui a Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso I, legislar privativamente sobre direito do trabalho e ao Congresso Nacional, conforme o artigo 48 da Carta Magna, deliberar sobre a matéria. Estão obedecidas as normas constitucionais cujo exame cabe a esta Comissão:
1) competência legislativa da União (art. 22, inciso I);
2) atribuição do Congresso Nacional, com posterior
pronunciamento do Presidente da República (art. 48); e
3) legitimidade da iniciativa concorrente (art. 61, caput).
O mérito já foi devidamente apreciado em âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na Comissão, foi aprovado por unanimidade o substitutivo apresentado pelo então Relator Deputado Laerte Bessa. Apesar de não ser esta Comissão o foro apropriado para a questão, causa-nos estranheza a previsão constante do § 8º do Substitutivo. O dispositivo pretende estabelecer uma estabilidade aos membros da comissão de empregados ali prevista “durante a vigência da convenção ou acordo coletivo de trabalho”. Já há decisão jurisprudencial reconhecendo a validade de concessão de estabilidade por lei ordinária, mas o marco estabelecido, no caso em exame, deveria ser o período do exercício do mandato, e não o período de vigência do acordo ou convenção coletiva. De qualquer sorte, tal alteração implicaria mudança de mérito, o que não é possível fazer nesta CCJC, como dito anteriormente. Fica apenas o registro. A redação merece reparos que serão corrigidos por intermédio de emendas que seguem em anexo. Não vislumbramos qualquer injuridicidade. Somos, quanto ao juízo de admissibilidade, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 252, de 2007, e do Projeto de Lei n.º 560, de 2007, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as seguintes emendas em anexo. Sala da Comissão, em 22 de abril de 2009.
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 252, DE 2007
(APENSADO PL N.º 560, DE 2007)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas, e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário.
Autor: Deputado GILMAR MACHADO
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao § 3º, às alíneas “a” e “b” do § 6º e ao § 7º do artigo 2º do Substitutivo a seguinte redação:
Art. 2º ...........................................................................
......................................................................................
§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado do cliente pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.” (NR)
......................................................................................
§ 6º......................................................................................
a) lançá-la na respectiva nota, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) do faturamento correspondente para cobrir encargos sociais e previdenciários dos empregados, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente em favor do trabalhador;
b) anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados, o salário fixo e a quantia percebida a esse título.
§ 7º Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º deste artigo, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos doze meses, salvo o estabelecido em convenções ou acordos coletivos de trabalho.
......................................................................................
...................................................................................”
Sala da Comissão, em 22 de abril de 2009.
ARNALDO FARIA DE SÁ
Deputado Federal – São Paulo
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