6.17.2009

16/06/2009 - Votação do PL 5829/2005 Criação de Varas Federais

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação a Medida Provisória nº 463, de 2009.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)APROVADA.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registro, eu estava inscrito para falar a respeito da admissibilidade, e V.Exa. não me chamou.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - (Pausa.) Embora passado, dou a palavra a V.Exa., para falar contra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não, não é isso o que eu quero. Quis só registrar que eu estava inscrito. Fiquei preocupado, porque esta medida provisória é do dia 20 de maio, e a Organização Mundial de Saúde só declarou a situação de pandemia agora em junho. Toda a exposição de motivos já falava em pandemia. Acho que quem elaborou a medida provisória deve ter espírito visionário, porque toda ela já menciona uma pandemia da influenza em 18 de maio. Ou isso, ou cassandras estão fazendo as medidas provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos voltar à votação do Projeto de Lei nº 5.829 de 2005, que dispõe sobre a criação de varas federais.
O SR. PRESIDENTE(Michel Temer) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, para oferecer parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer é favorável porque as emendas são parte de um amplo acordo. Na verdade, a instalação das novas varas já é esperada há bastante tempo. Foi na Comissão de Trabalho que houve a redução de 400 para 230 varas. Portanto, pela aprovação, com essas 2 sugestões, estabelecendo que, a partir do ano que vem, serão instaladas 46 novas varas, e sucessivamente nos anos seguintes. Essas varas são aquelas que permitem que as turmas recursais do Juizado Especial Federal tenham um tratamento diferenciado, o que é extremamente importante.O nosso parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará a favor da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse projeto está na Casa desde 2005. Portanto, há 4 anos estamos discutindo essa questão da criação de varas federais. O projeto inicial falava em 400 varas. Depois de muita discussão na Comissão de Finanças e Tributação, da qual participei, reduziu-se esse número para 230 varas, para iniciar já em 2007. Então, perdemos 2007, perdemos 2008 e estamos perdendo 2009.Em 2007 e 2008, havia recursos orçamentários. Já se previa a instalação de uma parte dessas varas. Portanto, não há que se falar aqui em Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos de pensar na grande Lei de Responsabilidade Social, porque essas 230 varas vão permitir a interiorização da Justiça — a Justiça Federal vai chegar a cidades que não têm nenhuma vara de Justiça Federal e ficam sendo atendidas, concorrentemente, pela Justiça Estadual — e, o mais importante, vão permitir a ampliação do Juizado Especial Federal. Muitos não conhecem o Juizado Especial Federal, mas desde 2002 ele tem dado uma tremenda atenção àqueles que, não podendo ter a atenção da Justiça, passam a tê-la a partir do Juizado Especial Federal. Além da ampliação, para outras comarcas, do Juizado Especial Federal, há que se melhorar as turmas recursais. O recurso, no Juizado Especial Federal, vai para essas turmas e, portanto, precisamos melhorar suas condições. Sr. Presidente, sem medo de errar, tenho certeza de que esse projeto é extremamente importante, é necessário e vai nos atender. No Juizado Especial Federal não precisa advogado para entrar com ação. Qualquer um que se sinta lesado no seu direito poderá recorrer à Justiça Federal, através do Juizado Especial Federal. Se for à turma recursal, aí sim, precisará do concurso de um advogado. Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, é uma delonga desnecessária. Em 2005, 400 varas; em 2009, 230 varas, e ainda se quer contestar essa situação. Tenho certeza de que essas 230 varas ainda serão insuficientes para atender às necessidades. Sr. Presidente, aqueles que têm postura contra a Justiça Federal, na verdade, não estão contra a Justiça Federal. Estão contra o jurisdicionado, aquele que precisa reclamar os seus direitos e não tem encontrado a oportunidade de fazê-lo, por falta de varas da Justiça Federal em suas comarcas ou da ampliação dos juizados especiais para outras cidades. Portanto, Sr. Presidente, sem mais delongas, vamos aprovar esse projeto, rapidamente. Duzentos e trinta varas ainda são insuficientes para atender às necessidades. Vamos aceitar isso aí, o prolongamento por mais 5 anos, para resolver parcialmente a questão da Justiça Federal, Sr. Presidente. (Palmas.)
SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Passa-se à votação.Quero consultar o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que tem um destaque, se mantém o destaque.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de eu não concordar com o acordo celebrado, que empurra para mais 5 anos a instalação das varas, não adianta eu manter o destaque, que poderia permitir o acordo ruim. Mas ficaria pior se não houvesse a possibilidade dessa implantação.Portanto, retiro o destaque, mas deixo registrado o meu protesto, que não concordo com que o próximo Governo faça a instalação das varas, cuja proposta está aqui desde 2005.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Está retirado o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)

Postar um comentário