6.23.2009

23/06/2009 Parecer à PEC 336, de 2009 - PEC dos VEREADORES

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336, DE 2009
Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Autores: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
I - RELATÓRIO
A Proposta de Emenda à Constituição em tela, oriunda do Senado Federal, tem por objetivo alterar a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, de modo a fixar novo limite máximo de vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios. A referida proposta foi originalmente aprovada nesta Casa, em que era numerada como PEC nº 333, de 2004, contendo dois dispositivos: um que fixava novo quantitativo de vereadores para os municípios, nos termos da proposta em exame, e outro que estabelecia novos limites de despesas para as Câmaras Municipais. Encaminhada ao Senado Federal para a revisão de que trata o art. 60, §2º, da Constituição, aquela Casa decidiu pela separação dos dois dispositivos aprovados na Câmara dos Deputados em duas propostas autônomas, aprovando a parte referente ao número de vereadores, que foi encaminhada para promulgação, e destacando a parte relativa às despesas legislativas municipais para continuação da tramitação. Tendo o Presidente da Câmara dos Deputados na ocasião, Deputado Arlindo Chinaglia, recusado a promulgação apenas da parte aprovada pelo Senado, desvinculada da parte referente às despesas legislativas municipais, foi determinado pela atual Mesa Diretora o reinício da tramitação nesta Casa da parte que determina o novo número de vereadores, objeto da presente proposta.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o despacho de distribuição da Presidência, a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania compete pronunciar-se sobre os aspectos de admissibilidade da proposta em referência. No tocante à iniciativa, o número de assinaturas contido na proposta original aprovada nesta Casa (PEC nº 333, de 2004) era suficiente, conforme havia atestado a Secretaria-Geral da Mesa nos autos daquela proposta. No tocante à técnica legislativa, não há qualquer óbice à redação empregada na proposta, estando a mesma de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107/01. No entanto, no nosso entender, as Câmaras de Vereadores é a escola dos políticos estaduais e nacionais. É através dela que o cidadão transmite seus anseios e suas reivindicações ao executivo local, visando assim, a melhoria da qualidade de vida num bem geral, em prol de todos. É o Vereador, o membro representativo da comunidade, uma liderança nata que procura com seu trabalho e sua capacidade de percepção trazer melhorias àqueles que o rodeiam, bem como ainda, a melhoria num todo. Em análise, concluímos e votamos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 336/2009, do Senado Federal, em razão da aprovação do Recurso n.º 240/2009, oriundo da Questão de Ordem n.º 392/2009, por mim apresentada, e relatada pelo nobre Deputado Flávio Dino, no Plenário desta Douta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela votação da PEC n.º 47/2009 no Senado Federal, que complementou a matéria da PEC 20/08 do Senado. E assim sendo, votamos pela admissibilidade e constitucionalidade e boa técnica legislativa da Proposta de Emenda à Constituição n.º 379/2009, do Senado Federal, apensada, votada após ampla negociação ocorrida no Senado Federal, pelas lideranças do movimento dos suplentes de vereadores, e também com as Câmaras Municipais interessadas, principalmente as Câmara Municipais das capitais.
Sala da Comissão, em 23 de junho de 2009.
ARNALDO FARIA DE SÁ
Deputado Federal – São Paulo
Relator

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