6.23.2009

23/06/2009 Proposta que regulariza bingos impõe encargos pesados ao setor

JOGOS DE AZAR - Proposta que regulariza bingos impõe encargos pesados ao setor
Edvaldo FernandesA proposta que legaliza bingos, videobingos e videojogos, aprovada na semana passada na Comissão de Finanças e Tributação, impõe pesados encargos às casas de jogos de azar. Somente a título de royalties, terão que pagar à União, aos estados e ao Distrito Federal 17% das receitas, descontadas as premiações pagas. Para o funcionamento de bingos permanentes, será necessária também a contratação de pelo menos cem empregados. O substitutivo aprovado consolida as regras dos projetos de lei 2944/04, 2254/07 e 3489/08, ambos do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), além de aproveitar sugestões de vários integrantes da Comissão de Finanças e trechos de um outro substitutivo, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico em setembro de 2008, que legalizava também os cassinos. A Comissão de Finanças, porém, manteve a proibição de cassinos.Os projetos que tratam da regulamentação ou proibição do bingo e jogos similares - PL 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e apensados - seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, terão de ser votados pelo Plenário.Interesse público - De acordo com João Dado, a versão aprovada “contempla o interesse público e a regulamentação de importante atividade econômica, que vai fomentar o desenvolvimento de áreas carentes”.Os royalties serão distribuídos da seguinte forma: 1% para o Fundo de Apoio ao Esporte; 1% para o Fundo de Apoio à Cultura; e 15% para o sistema público de saúde. Estão livres dessa obrigação as entidades que promoverem o bingo eventual, que será permitido apenas a organizações assistenciais, filantrópicas, beneficentes ou religiosas. Os prêmios estarão limitados a dois salários mínimos e não poderão ser entregues em dinheiro.O substitutivo da Comissão de Finanças legaliza apenas o bingo, o videobingo e o videojogo. Nesses dois últimos, pelo menos 80% do valor das apostas deverão ser distribuídos entre os jogadores na forma de prêmios. No caso do bingo, a premiação será de no mínimo 70% do valor arrecadado. Punições - As casas de jogo de azar que não observarem as regras previstas no substitutivo serão advertidas ou punidas com multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil; apreensão dos equipamentos; suspensão do funcionamento por até cinco anos; e cassação definitiva da autorização. A proposta prevê pena de prisão de dois anos e multa para quem permitir a entrada de menores de 18 anos em casas de jogo de azar.
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