6.30.2009

30/06/2009 PEC 270 - PEC dos Servidores Inválidos

Aconteceu - 30/06/2009 17h12
Instalada comissão sobre aposentadoria por invalidez
Edson Santos


Zito: "O que importa é levarmos esse projeto o mais rápido possível para votação para que possamos fazer disso um fato real."
Foi instalada nesta terça-feira a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez. A proposta vale para os servidores de cargos efetivos nas três esferas de governo e se aplica também aos funcionários de autarquias e fundações que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998. A autora do projeto explicou que o objetivo é garantir um direito que era tradicional para os servidores públicos e que foi excluído pela emenda que alterou o regime de aposentadoria (Emenda Constitucional 41). A emenda determina que a aposentadoria por invalidez corresponde à média das contribuições realizadas após julho de 2004 e não garante o repasse dos aumentos concedidos aos servidores na ativa para os aposentados.Andréia Zito afirmou que a alteração da legislação vigente é uma questão de justiça com esses servidores. "O que importa é acelerarmos e levarmos esse projeto o mais rápido possível para votação para que possamos fazer disso um fato real."MesaO presidente da comissão será o deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO); e o relator o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Também foram eleitos os deputados Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Mauro Nazif (PSB-RO) e Germano Bonow (DEM-RS) para os cargos de primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes, respectivamente. O deputado Arnaldo Faria de Sá afirma que vai agilizar a tramitação do projeto. A próxima reunião está marcada para quinta-feira (9), às 10 horas, em plenário a definir.
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