7.14.2009

13/07/2009 Relator lê parecer preliminar sobre anistia a servidores demitidos

Relator lê parecer preliminar sobre anistia a servidores demitidos

Agência Câmara

A Comissão Especial da Lei da Anistia, criada para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos, se reúne hoje para leitura do relatório preliminar do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O texto ainda não foi divulgado. A comissão apura a aplicação das leis
8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais os direitos do Regime do Anistiado Político.

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