7.28.2009

27/07/2009 Informativo ANFIP

Aposentadoria por invalidez: ANFIP acompanha o assunto de perto
A ANFIP continua acompanhando todas as ações referentes à PEC 270/08, que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais. Embora a reunião do dia 9 de julho, na comissão especial, tenha sido adiada, a tramitação prossegue e a ANFIP continuará acompanhando de perto o assunto e conversando com todos os parlamentares que estão ligados ao tema e podem facilitar o aperfeiçoamento e a aprovação da matéria.
Leia a seguir uma breve retrospectiva relacionada ao projeto: 09/07/2009 - PEC 270/08: Reunião da comissão especial sobre aposentadoria por invalidez é cancelada
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 270/08, de autoria da deputada Andréa Zito (PSDB), que concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos federais, cancelou a reunião marcada para hoje (9). A intenção era definir o roteiro de trabalho. A medida propõe que servidores públicos federais, estaduais e municipais, além de funcionários de autarquias e fundações, tenham direito aos proventos integrais e paritários em caso de aposentadoria por invalidez. A proposta em discussão pretende resgatar um direito excluído pela Emenda Constitucional n° 41, da Reforma da Previdência, que alterou o regime de aposentadoria.
A comissão, instalada no último dia 30 de junho, ainda não definiu nova data para a reunião, segundo informações da Agência Câmara.
Atuação da ANFIP
A ANFIP está realizando trabalhos parlamentares no Congresso Nacional, contatando os integrantes da comissão especial criada para analisar a PEC 270/08, bem como providenciando a elaboração de emendas a fim de garantir que todo servidor público, independentemente da causa que o tenha levado a se aposentar por invalidez, consiga o direito de se aposentar com o último vencimento e com a garantia da paridade. Ontem (8), representantes da ANFIP estiveram com o relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), quando discutiram alguns pontos do texto e, na oportunidade, apresentaram sugestões para aprimoramento da proposta.
02/10/2008 - Tramita na Câmara proposta que garante aposentadoria integral em caso de invalidez permanente
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição, para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Ao defender sua iniciativa, a deputada fluminense argumenta que a aposentadoria por invalidez permanente, com “proventos integrais”, era reconhecida pela Lei 1.711/52, antigo estatuto dos funcionários públicos civis federais, ratificada pela Lei 8.112/90, Regime Jurídico Único (RJU) do servidor. A deputada argumenta ainda que a norma resistiu à promulgação da Emenda Constitucional 20/98 (reforma da Previdência), mas sucumbiu com a nova reforma (EC 41/03). A proposta aguarda votação do parecer favorável do relator, Bruno Rodrigues (PSDB/PE), na CCJ. Se aprovada, a matéria será encaminhada para comissão especial, onde seu mérito será examinado.
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