8.07.2009

07/08/2009 Seguridade aprova novas datas para 13º de aposentados

Seguridade aprova novas datas para 13º de aposentados
Bernardo Hélio - (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

Ribamar Alves: regra equipara os aposentados do INSS aos trabalhadores regidos pela CLT.
Projeto exige o pagamento do abono de Natal em junho e em dezembro. Proposta será votada por outras duas comissões.A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei
6140/05, que assegura o pagamento do abono de Natal (também chamado de 13º salário) em duas parcelas aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social. Segundo o projeto, o pagamento será feito em junho e em dezembro.A proposta, do ex-deputado Medeiros (SP), altera a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos previdenciários geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Parcelamento atualAtualmente, uma portaria do Ministério da Previdência garante o pagamento, em duas vezes (setembro e dezembro), do abono de Natal a aposentados e pensionistas do INSS. Mas segundo o relator, deputado Ribamar Alves (PSB-MA), esse parcelamento está condicionado à existência de recursos disponíveis no caixa do INSS.Com o projeto, o pagamento em duas vezes torna-se obrigatório. Para o relator, a mudança vai facilitar a gestão do INSS e suavizar o impacto financeiro, já que o pagamento será feito com uma diferença de seis meses, e não em três meses, como prevê a portaria.Além disso, segundo Ribamar Alves, a proposta equipara os aposentados e pensionistas do INSS aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), que já recebem o 13º em duas parcelas.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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