8.24.2009

18/08/2009 Questão de Ordem

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Questão de ordem, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresento questão de ordem para pedir a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.800/09.No último dia 5 de agosto, este Plenário rejeitou a Emenda nº 3, do Senado Federal, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, oriundo da MP 460, que pretendia instituir no País a sistemática de preços diferenciados para compras com cartão de crédito em relação às demais formas de pagamento.No dia 3 de junho do corrente ano, este Plenário rejeitou a Emenda 73. No final do ano de 2008, esta Casa rejeitou o PL nº 4.360, que também pretendia instituir a sistemática de preços diferenciados para compras com cartão de crédito em relação a outras formas de pagamento, claramente uma investida dos empresários contra os consumidores brasileiros. A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, em 3 de dezembro, o Projeto de Lei nº 822, de 2007, que pretendia desconstituir das práticas abusivas a diferenciação de preço em função do pagamento com dinheiro, cartão de crédito ou cartão de débito.A mesma Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 12 de agosto de 2009, por unanimidade, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.533, que estabelece, em seu art. 2º, parágrafo único, dispositivo que tem por objetivo proibir a cobrança de preços diferenciados para compras com cartão de crédito.Agora o Deputado Jorge Khoury apresenta e pede urgência ao Projeto de Lei nº5.800, que altera o inciso III do art. 6º e o inciso V do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no rol dos direitos básicos do consumidor a informação prévia e clara da diferenciação de preços na oferta de produtos e serviços em razão da forma de quitação, assim como o PL e a emenda já registrados.Conforme consta em sua justificação, o propósito principal do projeto de lei é o de viabilizar a instituição no País de preços diferenciados para compras com cartão de crédito em relação às demais formas de pagamento.Sr. Presidente, em razão disso, diante do exposto, formalizo a presente questão de ordem, para que V.Exa. devolva ao autor do Projeto de Lei nº 5.800, de 2009, em função da sua flagrante antirregimentalidade, por contrariar decisões desta Casa, nesta e em outras Sessões Legislativas.

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