9.02.2009

02/09/2009 Guarda Portuária - PARECER

Brasília -
A Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 59/2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências" reuniu-se na tarde de hoje, quarta-feira, para a leitura do parecer do Relator da Matéria, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Arnaldo Faria de Sá apresentou seu parecer pela aprovação na forma do substitutivo (ver íntegra a seguir). O parecer não foi votado tendo em vista a apresentação de pedido de VISTA feito pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Feitas estas considerações submetemos o presente Relatório aos nobres Pares desta Comissão, concitando-os à APROVAÇÃO desta PEC 59-A/2007, na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. 

SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59-A, DE 2007
(Do Sr. Márcio França)
Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Guarda Portuária Federal, e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1° Acrescentem-se ao art. 144, o inciso VI e o § 10, com a seguinte redação:
“Art. 144. ...............................................................................
I – .........................................................................................
...............................................................................................
VI – guarda portuária federal.” (NR)
...............................................................................................
§ 10. A guarda portuária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo dos portos organizados.”(NR)
Art. 2º Acrescente-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte art. 97:
“Art. 97. Os guardas portuários oriundos das administrações portuárias públicas, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, integrarão a Guarda Portuária Federal, como guardas portuários federais, na localidade onde estiverem lotados, independentemente dos entes a que estiverem vinculados e do regime trabalhista atual.” (NR)
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2009. Arnaldo Faria de Sá - RELATOR
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