9.10.2009

10/09/2009 PEC DOS VEREADORES - Agência Câmara

Texto do Senado mantém critério para cálculo de teto de despesas

Ao contrário do texto da Câmara aprovado em 2008, que fixava os gastos das câmaras de vereadores com base na receita anual dos municípios, a PEC vinda do Senado mantém a regra existente - que usa a população como referência para distribuir os percentuais máximos das despesas.
Em vez dos 5%, 6%, 7% e 8% da receita segundo a faixa da população, os municípios são divididos na PEC em seis percentuais, de acordo com a população. Em quatro casos (veja tabela abaixo), a redução é de um ponto percentual em relação ao que existe atualmente; mas, para municípios, entre 500 mil e 3 milhões de habitantes, a perda é de meio ponto percentual.
Municípios com mais de oito milhões de pessoas (atualmente apenas São Paulo) tiveram redução de 1,5% da receita para gastos com o legislativo municipal.
Responsabilidade
O texto do Senado aprovado retira, também, o dispositivo que estava na redação da Câmara e previa um novo tipo de crime de responsabilidade para os prefeitos: eles poderiam responder por esse crime se recusassem o repasse de verbas para a câmara municipal.
O dispositivo excluído previa igual crime de responsabilidade para o presidente da câmara municipal que gastasse além dos limites fixados na Constituição.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior
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