9.10.2009

10/09/2009 Valor Econômico

Câmara aprova PEC dos Vereadores    Valor Econômico - 10/09/2009
A proposta de emenda constitucional (PEC) que cria mais de 7 mil vagas de vereadores no país e muda os percentuais máximos de gasto com os legislativos municipais foi aprovada na madrugada de ontem pela comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar o assunto. A PEC terá de passar por duas votações no plenário da Casa, nas quais precisa receber os votos favoráveis de três quintos dos deputados (308 votos) para ser aprovada.
A Secretaria-Geral da Mesa ainda analisa se haverá necessidade de a PEC ser encaminhada ao Senado, porque ela resulta de duas propostas já aprovadas, separadamente, naquela Casa e incorporadas (o termo técnico é "apensadas") na Câmara. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), manteve o conteúdo inalterado, acreditando que, assim, não seria preciso retorno ao Senado. Mas a decisão técnica ainda não foi tomada.
A criação das vagas busca restabelecer a quantidade de vereadores existente no país até 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) alterou o número máximo de representantes por faixa de população, resultando numa redução de cerca de 8 mil. A decisão do TSE provocou reação do Poder Legislativo. Desde então, milhares de suplentes de vereadores ocupam os corredores do Congresso para pressionar os parlamentares a recriarem as cadeiras.
Em 2008, a Câmara aprovou uma primeira PEC (333/04) recriando as vagas. Há divergências quanto aos números. Segundo o relator, serão 7.343 novas cadeiras. Mas, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta cria 7.854 vagas. A mesma proposta da Câmara reduzia os repasses para as câmaras municipais, a fim de evitar que o aumento de vereadores resultasse em elevação dos gastos.
No Senado, a parte relativa à criação de vagas foi aprovada sem alteração, mas os percentuais relativos às despesas foram mudados - o que exigiria nova votação na Câmara deste dispositivo. A decisão provocou atrito entre os então presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), no fim de suas gestões, em 2008.
A Mesa Diretora da Câmara negou-se a assinar a promulgação parcial da PEC, sem a vinculação com a economia de gastos. O argumento era que, sem fixar os novos percentuais de repasse, o aumento das vagas resultaria em aumento de gastos. "No Senado, eles referendaram o número de vereadores que a Câmara aprovou, mas mantiveram os gastos. Como a Mesa poderia promulgar contrariando aquilo que a própria Câmara deliberou?", reagiu Chinaglia à época.
Em resposta, Garibaldi propôs mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo a promulgação parcial. Chinaglia e Garibaldi terminaram seus mandatos sem solução para o impasse.
Em março deste ano, já sob a gestão de José Sarney (PMDB-AP) no Senado e Michel Temer (PMDB-SP) na Câmara, as duas Casas fizeram acordo para que os dois assuntos - criação de vagas e limitação de gastos - fossem tratados em PECs diferentes. O Senado retirou o mandado de segurança impetrado no STF. A chamada "PEC dos Vereadores" foi, então, desmembrada em duas: uma para tratar do número de vereadores (336/09) e outra para fixar os percentuais de gastos (379/09).
As duas foram apensadas na comissão especial da Câmara e aprovadas, na madrugada, na forma de uma só PEC - a de número 379, de 2009. A proposta reduz os percentuais máximos das receitas tributárias e das transferências municipais para financiar as câmaras municipais. Atualmente (artigo 29 da Constituição), há quatro faixas: 8% (para municípios com população de até cem mil habitantes), 7% (entre cem mil e um habitantes e 300 mil), 6% (entre 300 mil e um habitantes e 500 mil) e 5% (população superior a 500 mil).
Pela PEC, serão seis percentuais - o maior de 7% e o menor de 3,5%. As novas faixas são as seguintes: 7% (para municípios com população de até cem mil habitantes), 6% (entre cem mil e um habitantes e 300 mil), 5% (300 mil e um habitantes e 500 mil), 4,5% (entre 500 mil e um habitantes e três milhões), 4% (entre três milhões e um habitantes e oito milhões) e 3,5% (acima de oito milhões e um). (RU)
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