9.17.2009

17/09/2009 Emenda em Favor do SEPACO é APROVADA

Brasília - Por iniciativa de apresentação de emenda de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, ao Projeto de Lei 7494/2006, que trata do certificado de entidade beneficente de assistência social foi aprovado ontem Emenda (íntegra abaixo) ao aludido Projeto.
Com a aprovação da Emenda, o Hospital do SEPACO que encontrava-se ameaçado de fechar suas portas, poderá continuar atendendo aos trabalhadores das Indústrias de Papel Celulose e Papelão do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei n.º 7.494, de 2006

(do Senado Federal)
“ Altera o inciso II do art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária”.
EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO N.º /2009
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá e outros)
No artigo 11 do Projeto de Lei em epígrafe, acrescente-se inciso com a seguinte redação:
Art. 11 - .......
VI - prestar serviços assistenciais de saúde, não remunerados pelo SUS, a trabalhadores, ativos e inativos, e respectivos dependentes econômicos, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que simultaneamente destine, no mínimo, 20 % (vinte por cento) do valor total das isenções de suas Contribuições Sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante pacto com o Gestor local;
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de garantir o atendimento à saúde compartilhada entre patrões e empregados através de seus respectivos sindicatos.
Sala das Comissões, de 15 de setembro de 2.009.
Arnaldo Faria de Sá   Deputado Federal – São Paulo
Postar um comentário