9.25.2009

23/09/2009 Votação da PEC 336/2009

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos à Proposta de Emenda à Constituição nº 336-C, de 2009.

Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 336-B, de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará a favor da matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores suplentes de Vereadores, quero repelir as observações do Deputado Antonio Carlos Biscaia, porque, se encontrasse amparo regimental, deveria S.Exa. ter apresentado um destaque supressivo para retirar essa parte da emenda, mas não foi apresentado nenhum destaque em segundo turno para a votação dessa emenda. Em relação à resolução do TSE, S.Exa. deveria ter lido a integralidade da resolução, pois S.Exa. não leu a parte final, que é a mais importante. O art. 3º da Resolução nº 21.702, de 2004, dispõe: Sobrevindo emenda constitucional — que é o caso — o Tribunal Superior Eleitoral proverá observância de novas regras. Quem determina a legislação eleitoral é esta Casa, não é o Tribunal Superior Eleitoral nem o Supremo Tribunal Federal. É aqui que se decide a legislação eleitoral. (Palmas nas galerias.)
Aliás, o Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente do TSE, cometeu um grave equívoco, porque a emenda constitucional vale mais do que qualquer resolução do TSE. Emenda constitucional promulgada estará determinando o que deve ser feito. O próprio Ministro Gilmar Mendes, quando deu sua declaração de que a data da posse deveria ser diferente daquela que está na emenda, disse o seguinte: Não li a emenda. Se não leu, não sabe o que estáfalando e não poderia ter feito essa afirmação. Além do mais, se houver uma suposta ação direta de inconstitucionalidade, esses 2 Ministros estariam impedidos de se manifestar, porque seriam suspeitos por terem feito um comentário sobre matéria concreta antes do momento de poderem se manifestar. E não cabe ação direta de inconstitucionalidade sobre emenda constitucional, apenas em 2 exceções: se ferir a cláusula pétrea, o que não é o caso, ou se houver vício formal, o que essa emenda não tem. Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não quero mais tomar o tempo de V.Exas. Vamos votar em segundo turno e mostrar a independência do Legislativo frente ao Judiciário. Vamos à aprovação!
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Muito bem. Ninguém está abrindo mão da palavra. A bem da verdade, Deputado Arnaldo Faria de Sá, gostaria de fazer um registro. O Presidente Carlos Ayres Britto, em face da primeira votação, me telefonou para dizer que absolutamente não quer interferir nas decisões do Legislativo. Se houver eventualmente uma ação judicial, S.Exa. vai examiná-la na condição de juiz. De modo que quero transmitir essa informação do Ministro Carlos Ayres Britto para não dar a impressão de que S.Exa. está, por assim dizer, fazendo política no Tribunal.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 336/09, em segundo turno. Como encaminham o Srs. Líderes? Todos encaminham sim, encaminham não?
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero cumprimentar o Líder Henrique Eduardo Alves e o Líder Cândido Vaccarezza, que se empenharam para que essa matéria pudesse, junto com V.Exa., vir a plenário. E, sem dúvida nenhuma, não esquecemos de um detalhe extremamente importante: essa PEC recompõe o número da Câmara de Vereadores que foi suprimido indevidamente por uma decisão TSE e reduz os repasses importantes das Prefeituras para as Câmaras Municipais, de 8 para 7, de 7 para 6, de 6 para 5, e de 5 até 3,5, representando uma redução de 1,4 bilhão para as Prefeituras poderem aplicar esses recursos em outras finalidades. Portanto, Sr. Presidente, o resultado do primeiro turno já foi insofismável e tenho certeza de que será confirmado neste segundo turno. Depois, teremos, após a promulgação, os embates jurídicos necessários para provar que esta Casa sabe legislar, sabe cumprir aquilo que está estabelecido na própria resolução do TSE, que diz que, sobrevindo emenda constitucional, proverá novas regras. O PTB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaram sim 380 Srs. Deputados, votaram não29 Srs. Deputados, abstiveram-se 2 Srs. Deputados. A EMENDA FOI APROVADA EM SEGUNDO TURNO. Fica dispensada a votação da redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno. A matéria vai à promulgação. (As galerias, de pé, entoam o Hino Nacional.) O Sr. Michel Temer, Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maia, 1º Vice-Presidente.
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