11.03.2009

03/11/2009 Noticias - Agência Câmara

Hoje - 03/11/2009 08h57


Seguridade discute regulamentação de aposentadoria especial
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza hoje audiência pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial de servidores públicos.
O debate foi proposto pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Ele lembra que a Constituição (art. 40, § 4º) prevê a definição, em leis complementares, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores que exerçam atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Por falta de regulamentação, a norma não pode ser aplicada, o que prejudica servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Foram convidados para o debate:
- o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Minas Gerais, Luiz Henrique Macêdo;
- o assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos na área de Ciência e Tecnologia no Vale do Paraíba, José Roberto Sodero;
- um representante do Ministério do Planejamento;
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 7.
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