11.16.2009

13/11/2009 PEC 300

A PEC original, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados. O texto de Major Fábio, apresentado na quarta-feira (4) à comissão especial, prevê piso de R$ 4,5 mil para essas categorias. O substitutivo, no entanto, evita a vinculação direta desse piso com os salários dos policiais e bombeiros do Distrito Federal. Para o relator, essa vinculação é inconstitucional.
Entretanto, Átila Lins lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já havia analisado a PEC, considerando que ela não fere a Constituição. “Isso gerou alguma controvérsia [na comissão especial]. Não sei se será de bom alvitre que fixemos um salário inicial exatamente no valor de R$ 4,5 mil, porque, colocando-se no texto constitucional esse valor, amanhã, se houver alguma alteração, esse texto vai se exaurir com o tempo”, analisou.
PEC da Música - O parlamentar ainda alertou que, se a PEC da Música (PEC 98/07) for aprovada com seu texto original, isso causará prejuízos à Zona Franca de Manaus (ZFM). De acordo com o deputado, a PEC pretende dar imunidade tributária aos CDs e DVDs de música brasileira em todo o País, não levando em consideração a exclusividade da ZFM nesse caso. “Essa expansão territorial vai fazer com que a vantagem comparativa da Zona Franca desapareça e, com isso, desapareçam as empresas e os empregos”, disse.
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