11.25.2009

25/11/2009 Diário ON LINE

Funcionalismo público de olho no Congresso


Às vésperas de um novo ano eleitoral, onde as tensões farão os nervos político-partidários ficarem à flor da pele, inúmeras matérias apresentadas pelo Poder Executivo ou por deputados federais ou senadores, de interesse específico dos servidores públicos, tramitam nas duas casas do Congresso Nacional.
No que diz respeito à restauração de conquistas retiradas com as reformas constitucionais deste e dos últimos governos, a atenção do funcionalismo está voltada para as PEC 555/06, 210/07, 36/08 e 270/08.
A PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota (PSB/MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, com o fito exclusivo de eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público. A PEC determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.
O texto foi apresentado em 22 de junho de 2006. Ao final da legislatura, a proposta foi arquivada, mas em 20 de junho de 2007, por iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), a matéria foi desarquivada.  Em 22 de agosto de 2007, Faria de Sá foi designado relator, tendo seu parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 3 de outubro de 2007. O texto aguarda instalação de comissão especial, já criada em novembro de 2007, que dará parecer sobre o mérito da matéria.
Já a proposta 210/07, de 18 de dezembro de 2007, define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional do tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.
Originariamente a proposta beneficiava somente os servidores das carreiras da magistratura e ministério público, ao alterar os artigos 95 e 128 da Constituição Federal. Mas o último ato da Comissão Especial que trata da matéria aprovou, em 7 de julho de 2009, o parecer onde, na versão final, amplia a perspectiva de que sejam percebidas outras rubricas além do subsídio. Os servidores que exercem atividades exclusivas de
Estado, como diplomatas, auditores, policiais e outras que recebem sua remuneração através de subsídio estão sendo contemplados com a mudança.
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