12.01.2009

01/12/2009 Comissão da Anistia de Servidores ouvirá advogado-geral da União

Comissão da Anistia de Servidores ouvirá advogado-geral da União
Jornal da Câmara - CD

A comissão especial sobre as leis de anistia de servidores vai realizar audiência pública com o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, para prestar esclarecimentos sobre a anistia política, e a aplicação da Lei de Anistia 10559/02, além de expor sobre eventuais decisões adotadas para permitir a aplicação da lei. A reunião ainda não tem data marcada.
Segundo deputado que propôs a reunião, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), os anistiados estão encontrando dificuldades quanto ao cumprimento do instrumento normativo. A lei regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos do Regime do Anistiado Político.
Trabalho da comissão
A comissão apura a aplicação das leis 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista.
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