12.01.2009

28/11/2009 Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento

Escrituração contábil


Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) é autor de Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento

Econômico, Indústria e Comércio, que obriga as empresas tributadas com base no lucro presumido a manter escrituração contábil completa. Atualmente, as empresas tributadas pelo lucro presumido são obrigadas a manter apenas o livro-caixa, que é uma forma de escrituração mais simples, onde são registradas apenas as entradas e saídas de dinheiro. A escrituração é um procedimento contábil mais completo e envolve o registro de todas as operações financeiras. Arnaldo Faria de Sá explica que atualmente a legislação civil exige a escrituração contábil de todas as empresas sediadas no País, exceto dos pequenos empresários, que fazem uma escrituração de forma simplificada. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.
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