2.11.2010

10/02/2010 - Arnaldo Cobra Votação de Propostas de interesse da Nação

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já que estamos no início do ano legislativo, quero sugerir ao Presidente Michel Temer o estabelecimento de pauta que contemple primeiro a PEC nº 300, aquela que vai dar um vencimento digno aos policiais militares e bombeiros. Estou preocupado com a emenda aglutinativa que engloba a PEC nº 446, que estabelece que uma lei futura irá fixar esses limites, enquanto a PEC nº 300 já estabelece isso imediatamente. Portanto, queremos que seja colocada em pauta a PEC nº 300, que é o grande anseio de todos os policiais e bombeiros para um vencimento digno, à altura do trabalho que eles prestam à segurança pública. Também quero sugerir a inclusão em pauta da PEC nº 308, que garante o poder de polícia aos agentes penitenciários. Muitos problemas existentes nas unidades prisionais poderiam ser resolvidos se déssemos poder de polícia aos agentes prisionais. Essa é a grande expectativa. O próprio Conselho Nacional de Segurança Pública estabeleceu como premissa o atendimento da PEC nº 308, que é fundamental. Eu quero também, Sr. Presidente, pedir que seja incluída na pauta a PEC n° 549, da chamada carreira jurídica dos delegados de Polícia, para qual há grande expectativa. Por várias vezes, a Presidência anterior disse que a colocaria em pauta, mas não o fez. Estamos deixando os senhores delegados de Polícia de todo o País extremamente frustrados, quando queremos garantir segurança pública. Vamos dar essa condição de carreira jurídica aos delegados de Polícia. Quero também pedir a inclusão da PEC nº 534, aquela que trata do poder de Polícia aos guardas municipais, que é extremamente importante. Daquela PEC dos delegados, sou autor; no caso da PEC nº 534, sou Relator; no caso da PEC nº 308, sou Relator; no caso da PEC nº 300, sou autor. Tenho essa grande preocupação com a segurança pública e acredito que a PEC nº 300, a PEC nº 308, a PEC nº 549 e a PEC nº 534 fecham a possibilidade de realmente se ter garantia de segurança pública, até porque em várias cidades a melhor oportunidade de segurança pública é a chamada Polícia Comunitária, e quem pode fazer Polícia Comunitária, sem dúvida nenhuma, é a Guarda Civil Municipal. Eu, que no ano de 2000 fui Secretário de Governo em São Paulo e tinha sob meu comando a Guarda Civil Metropolitana, tive a oportunidade de verificar esse alto desempenho. Lamento que, nos dias de hoje, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo tenha sido relegada a um plano secundário e que não tenha mais sido permitido a ela fazer as grandes operações que fazia na época em que eu a comandava. Portanto, protesto contra o que acontece com a Guarda Civil Metropolitana. Espero que ela possa ser melhor aproveitada como uma Guarda Civil que tem mais de 6 mil homens e, sem dúvida nenhuma, é extremamente importante para a cidade de São Paulo. Quero, finalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, deixar registrado meu protesto quanto à afirmação da Liderança do Governo de que não quer votar o projeto que trata do fim do fator previdenciário. Essa era a expectativa de muitos que já têm tempo de aposentadoria por tempo de contribuição e não querem se aposentar porque o fator previdenciário aplica um redutor que vai roubar da aposentadoria do trabalhador brasileiro cerca de 30 a 40%. Se for mulher, por causa da expectativa de vida, o prejuízo pode ser de até 50%. Esse projeto ficou parado quase 1 ano na Comissão de Finanças e Tributação. Regimentalmente, eu o retirei da Comissão de Finanças. Foi para a Comissão de Constituição e Justiça. Fui eu o Relator, aprovei em menos de um mês seu relatório, por unanimidade, e está pronto para a pauta. Lamentavelmente, temos essa informação que deixa decepcionados todos aqueles que estavam esperando a votação do fator previdenciário. Portanto, para aqueles que estavam esperando: não adianta esperar mais, entrem com seus pedidos de aposentadoria e, depois que aprovarmos o fim do fator, vamos buscar a retroatividade para todos aqueles casos que desde o ano 2000 estão sendo altamente prejudicados. O Governo, a Previdência, não tem grande lucro com o fator previdenciário. De 2000 a 2009, o Governo economizou 1 bilhão por ano, o que não representa tanto dinheiro para que façamos um cavalo de batalha e queiramos manter esse fator previdenciário. A COBAP já prometeu que, na segunda-feira, numa grande sessão no Congresso Nacional, fará força, invadirá esta Casa para que seja votado o fim do fator previdenciário. Quem deveria também fazer parte dessa luta seriam as centrais sindicais. Vamos lutar para que rapidamente seja votado, logo que seja instalada a Comissão de Constituição e Justiça, o relatório do Deputado Marçal Filho, que trata da recuperação das perdas de aposentados e pensionistas. É a grande expectativa de todos eles. Nós só queremos que esse projeto, depois de aprovado, produza efeitos sem retroatividade, para ninguém dizer que estamos querendo quebrar a Previdência. Aqueles que falam em quebra da Previdência deveriam quebrar a cara, porque, lamentavelmente, estão falando bobagem e impedindo que todos aqueles que necessitam da expectativa de recuperação de perdas tenham esse projeto aprovado. Essas são as expectativas que tenho para este ano de 2010, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
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