3.02.2010

02/03/2010 Aposentadoria do Funcionário Público

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães Neto) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Executivo por ter enviado a esta Casa 2 projetos pelos quais estávamos reclamando havia muito tempo. Esses projetos são de sua competência exclusiva do Executivo. O Parlamentar Mendes Ribeiro Filho tem nesta Casa projeto do qual sou Relator, mas não podemos aprová-lo por causa da exigência de constitucionalidade. Veio para esta Casa projeto que recupera a aposentadoria especial dos policiais civis e dos agentes penitenciários, a antiga Lei Complementar nº 51, de 1985, que não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, já que essa lei era de 1985. Vamos corrigir essa distorção. Esperamos a apensação do PLC nº 330, de 2006, para podermos rapidamente votar essa matéria. E outro projeto que também está apensado éum projeto de minha autoria que garante aposentadoria especial para os servidores públicos que atuam na atividade de risco e de saúde e de integridade física. São duas propostas extremamente importantes. Estaremos lutando para vê-las aprovadas rapidamente. Quero votar hoje a PEC nº 300, de 2008, dos policiais militares, e a PEC nº 308, de 2004, dos agentes penitenciários. Essa é a nossa luta.
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