3.02.2010

02/03/2010 Votação da PEC 300, Correção da Aposentadoria Especial para os policiais civis

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente.

O SR. WILSON PICLER - Sr. Presidente, pela ordem, PDT.
O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em seguida, V.Exa, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Michel Temer, queria cumprimentar V.Exa., que assumiu na semana passada o compromisso de colocar em pauta a PEC 300 e também a PEC 308. Queremos verificar a possibilidade de se resolver de vez essa questão da PEC 300, que, sem dúvida nenhuma, representará, para todos os policiais militares e bombeiros militares, a redenção da segurança pública do nosso País. Nada obsta, da nossa parte, que o acordo possa contemplar também as polícias civis. Precisamos apenas fazer uma emenda aglutinativa que possa garantir, inclusive, a sua aprovação no Senado da República, porque a PEC 446 veio do Senado para cá, nem passou pela CCJ, nem passou por comissão especial, enquanto a PEC 300 já venceu essas etapas. Nós queremos que ela possa ser votada para se definir essa questão de uma vez por todas. Há uma grande expectativa, uma grande esperança, na grande caravana de policiais militares, de bombeiros militares que acorreram a esta Casa. Espero que essa votação possa ocorrer o mais rapidamente possível. Também, em relação à PEC 308, nós estamos aguardando, efetivamente, que possamos votar a PEC 308, garantindo poder de polícia aos agentes penitenciários. Abrindo um parêntese, cumprimento o Executivo, que mandou para esta Casa, na semana passada, o Projeto de Lei nº. 554, que estabelece condições de aposentadoria especial para os policiais civis e também para os agentes penitenciários, repristinando a Lei Complementar nº. 51, de 1985, que não tinha sido acolhida pela Constituição de 1988. A partir de agora, nós teremos essa oportunidade através de um projeto de lei do Deputado Mendes Ribeiro, o PLP 330, que já está pronto para ser votado. Fui eu o Relator. Se apensarmos esse projeto do Governo, teremos a oportunidade também de resolver essa questão. Aproveitando a oportunidade, registro que queremos ser pautada a PEC 270, que trata da aposentadoria por invalidez com direito à integralidade e à paridade. E a PEC 59, da Guarda Portuária Federal, que também está pronta para ser votada. Por esse aspecto nós cumprimentamos o Presidente Michel Temer.
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